minuta constituição condominio
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ... a) determinado condomínio; ou ... b) localidade de pequeno porte, ... sobre o edital de licitação e sobre a minuta de contrato, no caso de concessão ou de contrato ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... pela repartição expedidora, de estar a minuta autenticada ... Art. 10. A precatória por ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Do Condomínio Edilício
... caso de não haver disposição contrária na escritura de constituição do condomínio) constituem áreas comuns e, por isso, incumbe ao ... minuta. Impossibilidade de se aplicar o artigo 1341, I do Código Civil, ao con- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... ao contrato celebrado, alegou que era uma minuta" padrão e que decorreu de um equívoco a descriç\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... 2 Assim, quando registrada no cartório competente, a minuta da convenção de condomínio edilício, legítima, por exemplo, a cobrança das taxas condominiais inadimplentes de terceiros não signatários à ...
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Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INCLUSIVE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS EM OUTROS ... SHOPPING CENTER’S. ECIBO DA MINUTA DO CONTRATO PARA ... ASSINATURA EM QUE CONSTA ... condomínio, ou seja, os encargos vinculados à locação, ...
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Condomínio edilício
... 1°, caput ). Desse modo, é perfeitamente admissível a constituição" de um condomínio de casas de apenas um pavimento. Da mesma forma, é poss\xC3" ... ideal de terreno e o contrato de construção, além de elaborar a minuta da Convenção de Condomínio (Lei n° 4.591/64, art. 35). Caso haja ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... 14. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... , consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ...
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Outras jurisprudências
... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não ... Condomínio ... RAL – CONSTITUIÇÃO DE RENDA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ... Improcedência mantida. A existência de minuta de Convenção apresentada no RGI para fins de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... Também elaborará a minuta do seu voto que será apresentado em plenário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ATO QUALIFICADO COMO ESBULHO -ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - RELAÇÃO CONTRATUAL - POSSE INDIRETA. A posse apenas se desdobra em direta e indireta quando existe relação contratual entre proprietário e terceiro, que recebe a coisa e poderes para usá-la. A propriedade do imóvel, em si, não assegura...
... , n 226, Centro, Dom Cavati." Na minuta recursal (ordem 29), o agravante alega que, na ... -
Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. Disponível em: ... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão Nº 0301994-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA (AUTOR) ... condomínio, a ré, no ato de constituição do condomínio autor, averbou e registrou ... 2" (todas da parte ré), bem como a "Minuta da futura convenção do condomínio edifício ...
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Acórdão Nº 0301349-75.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, RETIFICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM UNIDADES AUTÔNO
... 6015/73.2 - Foi apresentada para anlise minuta da Escritura Pblica de Constituio e Especificao ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ... do Estado brasileiro de encaminhar a minuta de projeto de lei ao Congresso Nacional ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Henrique Alves Martinez - EXCEPTO: Condomínio Edifício Cervantes - Vistos etc.; Determino ... e ineficaz, pois se tratava de uma minuta de convenção de condomínio apresentada pelo ... ré regularmente citada, para a constituição da relação processual, bem como intimada da ...
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Acórdão Nº 0036242-31.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... de fato e a obrigao foi pactuada na minuta da conveno celebrada entre as partes". E segue ...