minutas contratos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos ...II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção I. Da Exigência de ... do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;. II - busca da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos ...I - elaborar as minutas dos editais e contratos ou utilizar minuta padrão elaborada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...V - exercer o poder normativo da Agência;. VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e nção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;. VII - aprovar ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de trasmissão de dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, devendo manter registros dos ... da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e ...
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Em vigor
Código de Águas
...e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas. § 1º Só serão ...ARTIGO 159. As minutas dos contratos, de que constarão todas as exigências de ordem técnica, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de ... de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos administrativos. § 1º As ações coordenadas do período de transição ...ão da concorrência nos setores de energia e infraestrutura, sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade pública ou privada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...ção, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção. Art. 6o Os custos e os investimentos ...8o, bem como para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção; e. V - aprovar as ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional;. IV - ...-lhes a lavratura após a provação ministerial das respectivas minutas;. VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V – (revogado).” (NR). “Art. 13-A. Os contratos de parceria a que se refere esta Lei que vierem a integrar a carteira de ... do PPI não terão seus projetos licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública. Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
...II - disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada e aprovar suas alterações;. #Redação dada ... para a abertura de procedimentos licitatórios e a aprovação das minutas de editais e de contratos;. III - propor ao CGP os procedimentos para ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
...VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;. IX - penalidades por descumprimento das ...
- PORTARIA n.º 54, de 22 de maio de 2023 A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 02, de 20 de agosto de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto n.º 52.359, de 2 de março de 2022, segundo o qual "as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, bem como de respectivos termos aditivos que, por sua reiter...
- PORTARIA Nº 112, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.359, de 02 de março de 2022, segundo o qual “as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, bem como de respectivos termos aditivos que, por sua reite...
- PORTARIA Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2021. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de1990, CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.467, de 20 de maio de 2019, “as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por s...
- PORTARIA Nº 137, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.359, de 02 de março de 2022, segundo o qual “as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, bem como de respectivos termos aditivos que, por sua reiteraç...
- PORTARIA Nº 177, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.359, de 02 de março de 2022, segundo o qual “as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, bem como de respectivos termos aditivos que, por sua reitera...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PORTARIA Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.359, de 02 de março de 2022, segundo o qual “as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, bem como de respectivos termos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ... entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas;. II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos ...
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Acórdão Nº 0307713-25.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM RELAÇÃO AO APELADO QUE FOI APROVADA EM REUNIÃO DE SÓCIOS. ATA DE REUNIÃO PREVENDO QUE O PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO RETIRANTE SERIA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE
...AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA NAS MINUTAS DOS CONTRATOS APÓS A CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PARA A DEFINIÇÃO DOS ... -
Anac aprova 7ª rodada de concessão de aeroportos e marca certame para dia 18 de agosto
... de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta segunda-feira (06), as minutas do edital e dos contratos da 7ª rodada de concessão de aeroportos. ...
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Decreto nº 10.372 de 25/05/2020. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...IX – analisar o alinhamento das minutas de contratos de gestão submetidas à Casa Civil da Presidência da ...