missões urbanas
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 2 ... São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, ... Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - requalificação de imóveis já existentes em áreas ... de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação ... estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos ... estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade na prestação dos ... estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade na prestação dos ... estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente ...
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Julgamento 7001345-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 301 DO CPM. DESOBEDIÊNCIA. CIVIL. RECUSA DE MOSTRAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DA MOTOCICLETA. POSTO DE BLOQUEIO E CONTROLE DE VIAS URBANAS. VILA MILITAR-RJ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DE CIVIL POR TURMA COMPOSTA APENAS POR MINISTROS CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA...
... POSTO DE BLOQUEIO E CONTROLE DE VIAS URBANAS. VILA MILITAR-RJ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DE CIVIL POR TURMA ... imediações de Vila Militar, tendo em vista que entre as missões atribuídas às Forças Armadas compreende a busca da manutenção da ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... urbanas, é proibido no período compreendido entre vinte e duas (22) horas e seis ... conformidade com normas legais ou convencionais, pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições consulares de carreira, aos Organismos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação ... estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade na prestação dos ... estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002036-85.2015.5.06.0102), 20-03-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 23 DO TRT 6ª REGIÃO. Esta Corte julgadora, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, 0000124-68.2015.5.06.0000, firmou entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida apenas na hipótese de pagamento dos...
... de escolta tinha também folha de ponto, sendo que o horário das missões não foi consignado nas folhas de ponto, pois a empresa determinava que ... ter asseverado que trabalhou com reclamante apenas nas missões urbanas da Região Metropolitana do Recife, num quantitativo aproximado de 7 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-58.2016.5.06.0102), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES-PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da...
... como escolteiro de base, fazendo acionamento de escolteiros para missões; que já trabalhou para a primeira reclamada anteriormente, no período de ... , São Paulo, Maranhão, Bahia, Ceará; que também fazia missões urbanas; que há uma época do ano, de janeiro a março, que diminui a quantidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 33-43.2015.5.09.0016) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Regional não emitiu tese específica em relação ao tema que a Agravante pretende discutir, e não foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração. Óbice da Súmula n.º 297 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
... , dizendo que nem sempre era o horário correto, nem todas as missões eram colocadas integralmente; o número de horas que não era anotado era ... para poder receber, fazer viagens, senão ficariam em missões urbanas; sempre fazia mais de 210 horas mensais, o mesmo ocorrendo com o autor; ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas ... o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000755-26.2017.5.06.0102), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS SOMENTE ACIMA DA 191 HORA MENSAL. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. Não obstante as normas coletivas indicarem limitação para a apuração da jornada suplementar, considerando extraordinárias apenas as efetivamente laboradas após a 191 (cento e noventa e uma) horas mensais, a interpretação de tal norma não pode ir de encontro com aquelas de ordem pública afetas à higiene,
... um mapa; que para um dia podia ter mais de um mapa, quando fazia missões urbanas; que além ... desse mapa de escolta havia folha de ponto ; que ... -
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... III – indígenas que vivem fora das terras indígenas, em áreas urbanas ou rurais; ... IV – povos e grupos de indígenas que se encontram no ... § 1º As missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O Programa Nacional de Saneamento Rural, em fase de elaboração, será ... que estarão voltados principalmente para o cumprimento de missões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-55.2016.5.06.0103), 06-08-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 428 DO C. TST. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso, sendo necessário, nos moldes da Súmula nº 428 do C. TST, que o trabalhador esteja sob controle patronal e sofra restrição na sua possibilidade de locomoção (aplica
... escolta e que quando não estão em viagem, podem fazer de 1 a 4 missões urbanas, dependendo a quantidade de folgas por mês da demanda de ... -
Sentença nº 1001467-26.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... Os reclamantes alegam que o de cujus laborava ordinariamente em missões urbanas, em escala 5x2, das 6h às 20h, com no máximo 30 minutos de ...
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LEI 13173 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
... § 4º A concessão de vistos de entrada a que se refere o caput deste artigo terá caráter prioritário quando efetuada no exterior pelas missões diplomáticas, pelas repartições consulares de carreira, pelas repartições vice-consulares e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... c) os que prestem serviços a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros dessas missões, ...
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Sentença nº 1000282-14.2020.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... afirmar que “na verdade, trabalhava de segunda a quarta, em missões urbanas pela Fedex; que de quinta a sábado, fazia viagens pela segunda ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação dos ... estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluído o não-brasileiro amparado pela legislação ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... a centralidade de sua economia da zona rural para as áreas urbanas, que foram paulatinamente tornando-se centros industrializados e de missões institucionais, embora contribuam para a modernização dos setores ... -
Sentença nº 1000536-66.2020.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... dentro do próprio carro; que no caso da 3ª reclamada, as missões" eram urbanas, não havia tempo para parar para o almoço.” Pela situa\xC3" ...