Missão e encargo da tutela
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... , por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ... ão há negar ter o Poder Judiciário uma missão constitucional a cumprir. E é no processo que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Que dentro desta sagrada missão, devem operar pelo amor, agindo sistematicamente ... para o exercício daquela função ou encargo, por conta dos prejuízos que praticou naquela ... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM ... de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Direito processual civil
... ência relativasão instituídas para a tutela de interesses privados, o STJ fixou a ... O encargo era recolhido por meio das faturas (contas de ... 8.437 com a missão de sistematizar o regime geral de contracautela ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encargo financeiro ao consumidor final deve levar em ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ... Uma vez cabí vel o arbitramento por o missão de receita, como tratar a receita o mitida no ...
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Alimentos
... da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide ... exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa maneira, estes alimentos estão ... ômico do país, depreende-se que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... g) impôs-se, outrossim, o encargo de os réus arcarem com as custas processuais, ... , vinculada ao Poder Executivo, teve por missão", desde o seu surgimento, a minimização/resoluç\xC3" ... tutela extrema e de pacificação, repreendendo-se os ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... da República requereu o deferimento de tutela ... provisória de urgência, alegando ... enfrentá-la. A nossa missão de juízes constitucionais, além de guardar a ... ção naturalmente veio gravado pelo encargo de que o exercício ... dessa competência se dê ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a ... ré a ... Janeiro/2018 e em andamento. Trata-se de missão permanente iniciada ... em 21/01/2018 após a ... 23, ... III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. 1 ... L ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v ... ência do serviço militar ou de outro encargo público não é motivo para alteração ou ... ao Brasil: I – em viagem cultural ou em missão de estudos; II – em viagem de negócios; III ...
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Jurisdição e competência
... (172) Art. 22. [ ... ] 3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, ... , mantendo, assim, a antecipação de tutela quanto ao desbloqueio das contas e liberação da ... Este é o encargo público de guardar bens penhorados, incumbindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e fiel observância" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64) Embora o ... ção de agentes públicos que tinham por missão manter o esquema de financiamento político com ... principal pelos pagamentos, sendo que o encargo de líder era da empresa ODERBRECHT. Por isso, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão, em verdadeir a tentativa de tutela à livre manifestação de vontade, e ... de fé”, apontando como missão “educar o ser hu mano criado à ... não constitui tarefa pública nem encargo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e contará, ainda, para cumprir sua missão importantíssima, com o apoio do Conselho ... considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado ... Graças a esse poder de tutela, a Corte de Contas pode verificar a aplicação ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... desde que tais exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para ... (2) A CF/88 recepcionou o referido ... encargo como contribuição social destinada ao ... Não se olvida, de forma alguma, a nobre missão constitucional ... desempenhada pelo regramento ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ser alienados pelo donatário ... , vago ou invadido), não se coaduna com a missão institucional do INSS, concluindo que “a ... , função social da propriedade/posse e tutela equivalente em caso de impossibilidade da tutela ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante ... no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... posse em tutela adequada, na forma dos arts. 497 e 498 do CPC ... cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ... ser alienados pelo donatário ... termos, conquanto realmente não seja missão institucional do ... INSS a manutenção de ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , a Constituição Federal não afastou a jurisdição da missão de protagonizar, juntamente com os demais Poderes e dentro das ... à impossibilidade ou à excessiva diiculdade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do ...
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Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... ENCARGO ATRIBUÍDO À RÉ. ÔNUS NÃO ... REALIZADO ... çado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção ... dos emolumentos ... inexorabilidade dos fatos e a missão confiada ao Judiciário de resolver os conflitos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO ... custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção ... de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de ... , impõe à parte que ingressa em juízo o encargo e o risco de formular a razão que pretende fazer ... eminentes juristas que se lançaram à missão" de isolar, dentre os elementos fornecidos pela ci\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do ... limites que permitam o cumprimento de sua missão.” ... Pertencendo ao Direito Privado e ... função encara-se a jurisdição como o encargo de resolver os conflitos de interesses entre os ...