mobilização nacional polícia civil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança ... - garantia da participação da sociedade civil ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... ção e manutenção de programas de polícia comunitária; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - mobilização da comunidade para a participação nas ações ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3" ... V – mobilização da comunidade para a participação nas ações ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino de defesa; ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de governo e organizações da sociedade civil; ... V - fortalecimento da atuação em áreas ou ... III - de incentivo à mobilização e à participação da sociedade civil; e ... IV ... mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... X – política de mobilização nacional; ... XI – política de ensino de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ... pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional ... Parágrafo único - O disposto neste artigo ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... I - em caso de mobilização e estado de guerra; ... Il - em casos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas, ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... 28 desta Lei; ... VII - mobilização da opinião pública para a indispensável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... ército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... j) política de mobilização nacional; ... l) política de ciência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - à adoção e ao cumprimento das ... descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as áreas destinadas ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... do Exército nas áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... Departamento de polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... pesquisa, de desenvolvimento e de mobilização das Forças Armadas e nos programas de ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino de defesa; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... social estão articulados à mobilização de potenciais de crescimento econômico. Exemplo ... que a população avalia o desempenho da polícia, dos tribunais e dos serviços penitenciários na ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... Nacional de Segurança da Aviação Civil" contra Atos de Interferência Ilícita; ... III \xE2\x80" ... ça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal; ... IV – Ministério da Defesa, por ... , por meio da Chefia de Logística e Mobilização do Estado Maior-Maior Conjunto das Forças ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... ça Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do ... a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério de Desenvolvimento Regional; ... Área, e a colaboração quanto à mobilização dos equipamentos necessários; ... d) a ... a) Polícia Federal - adotar as medidas de polícia ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... mobilização que se seguiu para impedir um dia de liberdade do ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa ... parcelada em dois, ou três meses, por ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgada ... I - em caso de mobilização" e estado de guerra; ... II - em caso de decretaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ; IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, ... 144 da Constituição, por meio da Polícia Federal; XII - aquela prevista no § 2º do art ... de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros ... a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos ...