Modalidades de extinção do crédito tributário
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta Lei, são ...ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ...ção que envolvam redução do valor do crédito, os encargos legais acrescidos aos débitos ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ... cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;. p) firmar convênios com os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...§ 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto ...2º ;. V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa ...I - às modalidades de garantia passíveis de aceitação;. II - à ...2º . ARTIGO 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das ...
-
Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830/80. “OBRIGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra...
...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA ...O CTN explicita, em seu art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo a ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ços de pagamento e a utilização de modalidades operacionais;. X - adotar medidas para promover ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo deverá desistir ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... a opção por uma das seguintes modalidades:. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. I ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial;. #Incluído ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de ...ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. IV - ... hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... Executivo divulgará, também, as modalidades e os montantes de incentivos concedidos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito" de IPI referido no caputdeste artigo;. III - os d\xC3"... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...ções oficiais em ao menos 3 (três) modalidades...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ..., caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"...ções recolhidas pelo substituto tributário. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. § ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...modalidades" de contribuição definida ou contribuição vari\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...ços Gerais - Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio;. IV - o ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125342720124058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0012534-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: DISK DISTRIBUICAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Evandro Angelim Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
...ão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante ... -
Em vigor
Código Penal
..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...ão básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012046020084058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001204-60.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . ....
...extinção da execução fiscal, posto que ainda haveriam ... do CPC, ao fundamento da quitação do crédito exequendo, id. 4058202.6331191. 2. Alega a ...ão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005773920164058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800577-39.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO BENICIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... "insuficiência do valor pago ante a extinção do feito", não tendo, também, se pronunciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000588420184058108), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-84.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRAM ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Jorge Cleuto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
..., por entender ocorrido o pagamento do crédito exequendo, ignorando o fato de que perdura saldo ... -
Acórdão Nº 2003-003.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.O pagamento da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é incompatível com a interposição de recurso.
...Ano-calendário: 2006. P. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO ... da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito. D. A tributário, é ... -
Acórdão Nº 2003-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.O pagamento da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é incompatível com a interposição de recurso.
...Ano-calendário: 2005. P. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO ... da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito. D. A tributário, é ...