modelo ação internação compulsoria

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  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ..., o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...ública doença cuja notificação é compulsória:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ..., e também aos estabelecimentos de internação coletiva. § 1º O disposto no item I deste ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...§ 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ...V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;. VII - instituir e manter ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...
  • Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...

    ... de São Gotardo, que julgou procedente a "ação de obrigação de fazer consistente em compulsória" promovida pelo Ministério Público do Estado de ... de deferimento da denominada internação compulsória em desfavor do réu, eis que, embora ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê, no artigo ...
  • Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...

    ... de São Gotardo, que julgou procedente a "ação de obrigação de fazer consistente em compulsória" promovida pelo Ministério Público do Estado de ... de deferimento da denominada internação compulsória em desfavor do réu, eis que, embora ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê, no artigo ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
    ...ão de outras substâncias que tiverem ação terapêutica semelhante ou de especialidades ... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ...CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil. ARTIGO 27. A toxicomania ... considerada doença de notificação compulsória, em carater reservado, à autoridade sanitária ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...

    ... de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela isória de Urgência - Internação Compulsória, ajuizada pela ora agravada MARIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seus ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...

    ... de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela isória de Urgência - Internação Compulsória, ajuizada pela ora agravada MARIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seus ...
  • Acórdão Nº 0300837-65.2017.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL LEVANDO EM CONTA O "ESTADO DA PESSOA", PODENDO ATINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAUSA AFETA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA IMEDIATA. ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTABELECENDO QUE "AS AÇÕES...

    ..., devidamente patrocinada pelo Escritório Modelo do Curso de Direito da UNIASSELVI/FAMEG, s ação de internação compulsória em favor de Danieli ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ...; contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . ...; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de referência às ...
  • Acórdão Nº 0004960-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática, deve ser julgado prejudicado, em...

    ... Públicos de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.  . Conforme esta ... qual foi postulada a internação compulsória deste em clínica especializada. . Com efeito, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.041149-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE ALCOÓLICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...

    ... para processamento e julgamento de "ação ordinária para internação compulsória", ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. (negritei) ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.108845-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DOENÇA PSIQUÁTRICA - LAUDO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPONÍVEL APENAS AO MUNICÍPIO DE CATAGUASES -

    ... procedente o pedido aviado no bojo de ação cominatória movida por Arethusa Lopes Pereira em ...ípio de Cataguases, objetivando a internação compulsória de Márcio Américo Teixeira ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.106903-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PESSOA FÍSICA NÃO CONTEMPLADA A FIGURAR COMO RÉ NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL...

    ... para processamento e julgamento da "ação de obrigação de fazer" ajuizada por Cláudia ... Horizonte, onde a autora busca a internação do primeiro réu em estabelecimento fechado para ... em que requerida a internação compulsória de portador de "transtorno mentais e ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. (negritei) ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... entidades civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi ...A unificação compulsória de opiniões só consegue a unanimidade do ...
  • Acordao N° 1393149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Transtorno mental e dependência química. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 10. 216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, autoriza o poder judiciário a determinar a internação...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO MENTAL E ENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO. ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial. em saúde mental, a Lei n. ...
  • Acordao N° 1601313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA EM. FACE DO DISTRITO ...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ...
  • Acordao N° 1375180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em favor de paciente dependente químico e em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação....

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA EM. FAVOR DE PACIENTE ...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO. ESPECIALIZADO. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ...
  • Processo nº 0016031-92.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Internação Compulsória Proposta Em Nome Do Internando, por Sua Mãe, Através Da Defensoria Pública. a Mãe Narra que O Filho, Atualmente Com 30 Anos, Apresenta Quadro Psicótico, Com Uso de Drogas. Requerimento de Internação Em Clínica Com Especialização Em Dependência Química para Tratamento Em Caráter Compulsório Com Base Em Breve Relatório...

    ...VILARDO .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  Ação  de  obrigação  de  fazer . rnação compulsória proposta em nome do . ...drogas.  Requerimento  de  internação  em  clínica . ...mentais  e  redireciona  o  modelo  assistencial  em . ...
  • Acordao N° 1394442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Remessa necessária. Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida comprovada. Remessa conhecida e desprovida. 1. O custo da internação compulsória revela-se apropriado à valoração da causa, conforme manda o art. 291 do cpc, pois reflete o conteúdo patrimonial da obrigação que se pretende impor à parte...

    ...ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. TERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. ...DESPROVIDA. 1. O custo da internação compulsória revela-se apropriado à valoração ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial. em saúde mental, a Lei 10.216/01 ...
  • Acordao N° 1372340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...

    ...REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de fazer consistente em internação compulsória de dependente. químico. 2. As normas de ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000974-07.2020.8.19.0010 (Criminal), 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO AUTORAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM AO PACIENTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA SUA PATOLOGIA; O CUSTEIO DE VIAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA VISITAÇÃO MENSAL, BEM COMO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE E OUTROS QUE...

    ...A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. DIREITO À SAÚDE. TO AUTORAL. DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU. FILHO. SENTENÇA DE ...mentais, e redireciona o modelo assistencial de. saúde mental. 5. O artigo 6º ...
  • Acordao N° 1307656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida comprovada. Remessa conhecida e desprovida. 1. O custo da internação compulsória revela-se apropriado à valoração da causa, conforme manda o art. 291 do cpc, pois reflete o conteúdo patrimonial da obrigação que se pretende impor à parte

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. TERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. ...DESPROVIDA. 1. O custo da internação compulsória revela-se apropriado à valoração ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial. em saúde mental, a Lei 10.216/01 ...

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