modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70028738235 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer julgada procedente na origem, para o fim de determinar que o demandado proceda à transferência do veículo VW/Fusca, chassi B5249037, placas IFK 4445, ano 1965, para o nome do demandante,...

  • Acórdão nº 70033076142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... ao negócio de compra e venda em que o veículo Fiat Uno, de propriedade do autor, foi entregue à revenda ré como parte do pagamento de um novo veículo, julgada improcedente na origem. Frente à revelia do réu, reputam-se verdadeiras as alegações despendidas na peça portal, de que as partes comercializaram um veículo junto à revenda demandada, na qual foi entregue o veículo Fiat Uno, ano/modelo 1995/1996, de propriedade do autor, com...

  • Em vigor Código Civil

    ... para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta ... do direito ou da obrigação comum. ARTIGO 106. A ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, ... amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor ..., danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em ... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução ...I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de ... faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se ...

  • Acórdão nº 1.0451.09.013737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

  • Acórdãos nº 322816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    ... consta como compradora no documento do veículo. Nega-se provimento ao agravo da autora. Trata-se de agravo instrumental interposto contra o r. despacho de fl. 82, onde, em ação de obrigação de fazer, fora indeferida a tutela*antecipada, referente a transferência do veículo. Sustenta a autora, em síntese, nunca ter sido a proprietária do automóvel Celta ano/modelo 2004/2005, pois atuou na qualidade de consignatária, apenas negociando o

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, ... de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição ..., relativos a veículos utilizados no transporte dessas ... Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser ... o valor das despesas com ação judicial necessárias ao ...

  • Acórdão nº 70060203288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente. SUB-ROGAÇÃO. É necessário prova cabal da existência da sub-rogação, para excluir o bem da partilha, ônus daquele que alega, porquanto se trata de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união. VERBAS...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. ....Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a ...IX-o veículo, aeronave ou embarcação dos ... produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do ....Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se...

    ... tratando, pois, de obrigação decorrente do contrato de ... atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... salariais decorrentes do modelo organizacional, afirmando ... a utilização de veículo próprio na consecução das ... não há reparos a se fazer na r. decisão impugnada, por se ...

  • Em vigor Código Penal

    ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou ... para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº ... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba ... indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes ... obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ...Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere ... de operação de veículos rodoviários, empregados no ... converter aquela obrigação em indenização devida nos ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... O, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO.

  • Acórdãos nº 156837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    ... à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior - Obrigação de fazer procedente, para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus - Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro...

  • Acórdão nº 70046432415 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

    ... RIAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA FABRICANTE OU MONTADORA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No caso, a parte autora é empresa dedicada à compra e venda de veículos; portanto, possuía know-how para aferir, por ocasião do exercício de sua atividade, a regularidade da documentação e da numeração do motor do veículo adquirido. Assim, não há,

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de ...II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por ..., de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. ..., na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas ..., impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos ...

  • Acórdão nº 0014540-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, §5º DO CPC. ESCOLHA REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO DA VIA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram que a transferência de propriedade de veículo...

  • Acórdão nº 70056872922 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DO CRV À PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056872922, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

  • Acórdão nº 70051698207 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... Ltda., uma vez que consiste na fabricante do veículo adquirido junto à ré Bivel, que se trata de concessionária autorizada pela própria demandada para venda dos veículos que fabrica e a respectiva prestação de serviços. A demandada Bivel trata-se de concessionária autorizada da Iveco Latin América, sendo aquela responsáve...

  • Acórdão nº 2221/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações

    ... da implementação dos veículos motocicletas/motolâncias na ... o planejamento dessa ação? Planejamento para concepção ...Foi inspirado no modelo francês - Service d'Aide ... da Central é quem deve fazer o parecer) informando a data de ...-lo de qualquer outra obrigação gerada pelo Edital ou Proposta - ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado ..., às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, ... 1º Não constitui obrigação da previdência social a ... tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de ...

  • Acórdão nº 70053085445 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PENA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. A decisão que arbitra a pena cominatória, instrumento de coerção que ao juiz é facultado utilizar de ofício ou a requerimento, não faz coisa julgada material e pode ser revista para adequação à suficiência ou mesmo ser revogada quando se tornar desnecessária ou em contra-senso ao resultado da lide ou execução e...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    ... Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº 1.0024.09.595497-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SEM TRANSFERÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA- CONCESSÃO AO APELANTE- CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- INEXISTÊNCIA- REVELIA- VERIFICAÇÃO- INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL- PRESENÇA- COMPRA E VENDA- COMPROVAÇÃO- TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO- NECESSIDADE- DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS- DANOS MORAIS- CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE...