modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo

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  • Acórdão nº 70033076142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RÉU REVEL. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ALIENADO. ART. 134 DO CTB. ÔNUS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação ao pagamento das multas e cominação de multa por descumprimento, relativamente ao negócio de compra e venda em que...

  • Acórdão nº 70028738235 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer julgada procedente na origem, para o fim de determinar que o demandado proceda à transferência do veículo VW/Fusca, chassi B5249037,...

  • Acórdão nº 70044156735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE INGRESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Caso em que o autor demonstrou que requereu na ação de execução, objeto da anotação junto ao DETRAN/RS, a liberação da restrição...