modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001727-53.2020.8.19.0045 (Cível), 20-07-2022
Recurso Inominado nº: 0001727-53.2020.8.19.0045 Recorrente: Evandro Alves Farias - réu Recorrida: Rayla De Aguiar Sabadini- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Resende- RJ. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização movida por Rayla de Aguiar Sabadini em face de Evandro Alves Farias, perquirindo a condenação do réu na obrigação de fazer,...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... As Partes da Convenção comprometem-se a fazer vigorar as disposições da presente Convenção ... ou evidência e à Organização, sobre a ação que tomou ... 4 - As penalidades pela lei de ... , não ficará submetido a qualquer obrigação nem autorizado a reivindicar quaisquer ... 4 - a) Qualquer ?hydrofoil?, veículo" a colchão de ar e outro novo tipo de embarcaç\xC3" ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN ... automóvel FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, ano/modelo 2005/2006, de cor preta e placas ... HCW-6451, ...
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Processo nº 0032312-20.2011.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c ... junto a 1ª ré veículo da marca Fiat, modelo Palio Fire ...
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Advocacia extrajudicial
... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... em que a lei exigir prova escrita da obrigação o contrato for firmado verbalmente, somente é ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
- Processo nº 0011647-93.2010.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056502-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0056502-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO ALVES SAMPAIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF.
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher ... direito e se contrapõe à lei e à obrigação (16) ... Segundo Rousseau, o homem tem por ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... Renault, pelo fato de ter adquirido um veículo da marca Peugeot (196) , entendeu o Poder ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. RECURSO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DA ... OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE PERANTE O ALIENANTE DE QUITAR AS ... cor branca, ano de fabricação 2002 e ano modelo 2003, diesel, placa IKX-4480, no que se refere ...
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Acordao N° 1769825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição do bem não comunicada ao detran-df. Direito do alienante de que o primário adquirente proceda à transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido. 1.
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMUNICADA AO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora ... 8AFDZZFHA6J476613, ano 2005, modelo 2006, para o seu nome, no prazo de 30trinta) ... -
Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... eles retroagem, não cabe ao intérprete fazer restrições onde o legislador não as fez, de ... possibilidades ou, quando muito, é mero veículo de desconto do valor devido. Assim, eventuais ...
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Decisão Monocrática Nº 4026026-94.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-10-2019
... 14-15 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de ... do automóvel VW/Fusca, cor branca, ano/modelo 1976/1977, placas LZA-8476, Renavam 547597657, ... comprou do agravado, em 1º/8/2007, o veículo em questão, e que o mesmo não comunicou a venda ...
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Acórdão nº 1001289-25.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1001289-25.2020.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP Recorrente: MARCIA LOPES Recorridos: MARLENE FERNANDES DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 20 a 24/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des(a). LAMISSE ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... modelo Honda/C100 Biz ES, ano/modelo 2002/2003, cor ... e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação, bem como reparação por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... õe a condenação aos réus tanto em obrigação de fazer quanto de indenização por ... danos ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... intencional ou não, quer de uma obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer ... devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... As leis, sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ... impõe que lei formal e material seja o veículo adequado, nos termos da Constituição, para ...
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Acórdão Nº 0301415-59.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR OS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO ENVOLVENDO O ANTIGO NA NEGOCIAÇÃO ... VEÍCULO NOVO VENDIDO COMO ANO/MODELO 2013, QUE NA VERDADE ERA ANO 2012. REDUÇÃO DO ...
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Acordao N° 1780291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras, que julgou...
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... HONDA, Modelo CG TITAN 125, de placa JJN-0401, código RENAVAM ... 2. Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende a condenação dos réus, ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... ) ou (AIIP) nº ... , e referente ao veículo de placa ... , junto à (colocar nome do ... Ciretran seu número também) (sendo outra ação, escrever: propor a Ação de ... ) junto ao ... defesa da autuação perante a autoridade, fazer assim: ... Que, recebida esta petição de ... No Estado de SP, essa obrigação está determinada no art. 34, inc. V, da Lei ...
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Acórdão nº 1000286-72.2018.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGULAR COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO AUTOMÓVEL PARA O COMPRADOR. INDEFERIMENTO. PESSO FÍSICA QUE NÃO FEZ PARTE DA LIDE. PROTESTO INDEVIDO RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RA E VENDA DE VEÍCULO. REGULAR COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO ... PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO AUTOMÓVEL PARA O COMPRADOR. INDEFERIMENTO ... titularidade do automóvel VW Gol 1.0, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placas NPP-5799, para ... 2. O indeferimento do pedido de obrigação fazer deve ser mantido pelos fundamentos ... -
Decisão Monocrática Nº 4026864-53.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-04-2019
... de São Bento do Sul, nos autos da "ação de obrigação de fazer c/ dano material e moral" ... : a) no mês de março de 2013 vendeu o veículo Peugeot 206, placa MDF 5115, modelo Feline, ano ...
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Decisão Monocrática Nº 4033854-44.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-01-2019
... da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio o cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência n ... fim de ver reconhecida a alienação do veículo Ford/Escort, ano/modelo 1987/1988, Placa LZK7728 ...
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Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DANOS MORAIS ... ÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS APÓS VENDA DE VEÍCULO ... COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO DETRAN ... ES, cor preta, de placa NFH-7690 (GO), ano/modelo 2003/2004, sob o Renavan ... 813924057 e de ... -
Do Direito de Ação
... á inserido o seu direito de receber o veículo que comprou; ... b) um dinâmico, chamado de ... material, e tendo por conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...
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Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No momento de receber ... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... a serra, Alexandre perdeu o controle do veículo vindo a cair em uma ribanceira. Com a colisão, ... opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...