modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo

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  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224148-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0224148-59.2018.8.19.0001 Recorrente: MICHAEL CELSO COSTA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e JONATHAN VIANNA MILLER VOTO Trata-se de ação proposta por MICHAEL CELSO COSTA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...

    ...Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ...
  • Decisão Monocrática N° 07009563720218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por EMMANUEL EDUARADO LIMA DE MENESES, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, no PJe 0710166-28.2021.8.07.0007, ação de Obrigação de Fazer ? Baixa de Gravame para fins de Transferência, com pedido de tutela de urgência, em face do Distrito Federal. O agravante...

    ..., no PJe 0710166-28.2021.8.07.0007, ação de Obrigação de Fazer ? Baixa de Gravame para ...O agravante informa que comprou o veículo UNO, marca FIAT, ano 2010/2011, modelo WAY 1.4, ...
  • Processo nº 0268708-91.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018

    Ementa: Processo Nº 0268708-91.2015.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Proposta Em Face de Milton Costa Machado, Com a Finalidade de declará-lo Proprietário Da Motocicleta Marca Honda, Modelo Titan 150, Ks, Cor Cinza, Ano 2007, Placa Klv 3093, Renavam 973909609 desde a Data Da Alienação (01/07/2010), Do Detran Visando Transferir a Pontuação Negativa Das Multas de Trânsito...

  • Direitos da Personalidade
    ... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral . 198 . . atua na ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer. . É neste querer-fazer que conseguimos notar ... – mormente quando se trata de veículo de comunicação –, tal direito não é ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ... moral in re ipsa , e a consequente obrigação de indenizar visto a ausência de excludentes, ...
  • LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
    ...Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de. Pernambuco será ...ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de ...obrigação constitucional ou legal de execução. § 3º Os ... que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao. pagamento de despesas com pessoal. ...veículo promovida pelo respectivo estabelecimento ...
  • Relatório e Voto com número 5433296-44.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PURGAÇÃO DA MORA. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que no dia 31/01/2019 o requerente firmou contrato com alienação fiduciária para compra de veículo, deixou de...

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL ...ATTRACT 1.4, da cor cinza, ano/modelo 2010/2011, Placa: MXG1604, Renavan nº ...
  • Acórdãos nº 4001041-55.2013.8.26.0073 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impedimento à realização de transferência. Tipo de veículo incompatível com a marca/modelo informado. Atualização do código de registro correspondente às marcas e modelos. Equívoco no cadastramento dos dados atualizados no sistema do DETRAN. Responsabilidade da ré não demonstrada....

    ...COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com ...veículo incompatível com a marca/modelo ...
  • Acordao N° 1742879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Venda de veículo a terceiro. Débitos junto ao credor fiduciário. Responsabilidade do vendedor. Tradição. Pacta sunt servanda. Art. 134 do ctb. Transferência do veículo. Responsabilidade do novo proprietário. Art. 123 do ctb. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...

    ...DE JUSTIÇA. DEFERIDA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO. DÉBITOS JUNTO AO. CREDOR ...2.Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor relata ... a quitar o financiamento da moto marca/modelo Triumph/Tiger 800XC, ano/modelo. 2013/2014, placa ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o ...ação civil pública e ação popular. . A doutrina ... – mormente quando se trata de veículo de comunicação -, tal direito não é absoluto. ...á-los violando este direito; tem obrigação de colocar os seus conhecimentos a serviço dos ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...03/11/2022. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO. RELATOR. ... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e. pagamento de indenização por danos ...que lê a placa do veículo, busca no rastreamento a origem e o. trajeto ...manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do. feio, do fétido e do insalubre, ...
  • Acordao N° 1335607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Alienação de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Ilegitimidade  da parte autora afastada. Ilegitimidade passiva do detran/df afastada. Competência dos juizados especiais da fazenda pública. Litisconsórcio passivo necessário. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido. Preliminares...

    ...ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. PERANTE O ÓRGÃO ... ilegítima para compor o polo passivo da ação, sendo. absoluta a incompetência do juizado ..., em que autora repassou o veículo M.Benz, Modelo Sprinter, ano 2009/2010, placa. KNW 3079, (na ..., a autora ingressou com a ação de obrigação de fazer objetivando determinação judicial ...
  • Acordao N° 1412926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compra e venda de veículo. Nulidade da sentença. Afastado. Julgamento ultra petita. Inexistente. Retorno do bem à posse ao vendedor. Restituição do veículo entregue como parte do pagamento. Atribuição falsa de furto de veículo ao comprador. Dano moral. Devido. Valor reduzido. Contribuição da parte para o dano....

    ...DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADO. JULGAMENTO ...veículo Gol, como modelo, ano e estado”, se revela apropriada e adequada ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ...Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ...Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... mencionar o contrato de seguro de veículo pelo qual a seguradora se compromete a realizar o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017354-98.2017.8.19.0014 (Cível), 23-05-2019

    Recurso Inominado no 0017354-98.2017.8.19.0014 Recorrente: ROGÉRIO JOSÉ RIBEIRO Recorrido: EFRAIM GASPAR DE SOUZA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Vistos, relatados e discutidos estes...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... de manutenção e depreciação do veículo utilizado e indenização por dano moral; . ... produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer . ... inclusive, obrigação legal, . . . para todas as ...
  • Premissas fundamentais
    ... . Por outro lado, os verbos realizar, fazer, efetivar, proceder, efetuar, implementar, atuar, ... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... partir da tipificação do objeto da obrigação . Num mundo cada vez menos tolerante, com um ... ou alegação, na denúncia, de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002545-43.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-02-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002545-43.2019.8.19.9000 Agravante: Carlos Soares Junior Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. TRIBUTO RECOLHIDO JUNTO...

    ...Assunto : Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : ...
  • Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
    ... as modificações permitidas em veículo registrado no Órgão Executivo de Trânsito dos ... de obtenção de código de marca/ modelo"/versão nos termos nela estabelecidos. . Art. 2\xC2"... tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazer constar no campo das observações do Certificado ... alguém sendo transportado ao tempo da ação fiscalizatória. Isso porque, como a própria ... trânsito não poderá se furtar da obrigação de informar no AIT qual a carga que estava sendo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292230-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022

    Recurso Inominado nº 0292230-11.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: MONIQUE CALVET CARVALHO RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO. ALEGADA MORA DO DETRAN. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls 71/77 em...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292230-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022

    Recurso Inominado nº 0292230-11.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: MONIQUE CALVET CARVALHO RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO. ALEGADA MORA DO DETRAN. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls 71/77 em...

  • Decisão Monocrática N° 07250302420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLEUDSON DE QUEIROZ ARAÚJO (autor), contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de PEDRO MENESES DE MEDEIROS, processo n. 0713163-25.2023.8.07.0003, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada formulada no bojo da exordial. Transcrevo a r. decisão...

    ...ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de PEDRO ... da  origem): ?Trata-se de ação de obrigação de fazer referente à transferência de veículo ..., chassi 9C2KC08205R013382, ano 2004, modelo 2005, código renavam 84497643. O feito ...
  • Decisão Monocrática Nº 4014077-89.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4014077-89.2018.8.24.0900, Camboriú Agravante : Neidete Selau dos SantosAdvogado : Alfredo Luiz Tomazoni (OAB: 33978/SC)Agravado : Speed Distribuidora de Motos e Produtos Náuticos LtdaRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Neidete Selau dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª...

    ... Cível da Comarca de Camboriú que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por ... Kawasaki/Ninja 250, placa ASQ9120, ano/modelo 2010/2010, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil ... para compelir a agravada a transferir o veículo e das multas para o nome da empresa, sob pena de ...
  • Acordao N° 1334446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Fazenda. Saúde. Tutela de urgência consistente na imediata liberação de veículo apreendido (e sem qualquer ônus à agravante). Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra a decisão do douto juízo do 2º juizado especial fazendário do df (autos n.

    ...LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO (E SEM QUALQUER ÔNUS À AGRAVANTE). ...DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZERajuizada por ELAINE ...do veículo VW, modelo" Mercedes Benz, Sprinterm, placa HSH 0223/DF, sem \xC3"...
  • Relatório e Voto com número 5457288-68.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA E EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1.1). Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual aduziu o...

    ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE. VEÍCULO. ...Modelo: FAN CG 160, ano 2019/2020, Placa: RBL2708. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194335-79.2021.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023

    RECURSO INOMINADO nº 0194335-79.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: M. DA S. M. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por M. DA S. M. em face de DETRAN/RJ. Afirma em inicial haver adquirido veículo em 06/05/2017 e, no ato da compra, logrou êxito em transferir o veículo para o seu nome....

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