modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...ção, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ...modelo de sociedade aberta e pluralista que se pretende ... — ou, realmente, de qualquer outra obrigação" legal —, podendo admitir, “em tese, a discuss\xC3"...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OMISSÃO, . CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...(AC). § 2º A obrigação" prevista no caput pode ser transferida a institui\xC3"...a ação governamental de “Inclusão Digital dos ...V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e. VI - ...TIL (AC) Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre (AC). TRN-e (AC) ...permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo. . 5. Mário é viúvo e, após .... 6. Jurema, ao conduzir o seu veículo por uma estrada de mão dupla, é surpreendida ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. . Considerando a situação ...se desincumbir de sua obrigação, se quisesse, entregando à Cosme Ltda. a ... então propôs ação de obrigação de fazer. . Nesse caso, à luz do Código de Defesa do ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... veicula a mesma moldura (uma obrigação que tem por objeto o pagamento de tributo, que ...94 Além de insuficiente para fazer frente à classificação das espécies ... (..) a Constituição pode adotar um outro modelo de validação das nor- mas inferiores, em que o ... normati- vo (no sentido sociológico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem ...ória do Estado ou de caráter social, o veículo adequado à sua prestação seria uma autarquia ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ou prepostos, passaram a ter a obrigação de ampla reparação, não apenas de índole ..., a empresa responde, sem que se tenha de fazer qualquer indagação sobre a culpabilidade. No ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei n. ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... deveriam ser cassadas? Não nos atrevemos a fazer uma afirmação tão contundente, pois, mesmo ...O decreto é vazio, servindo apenas de veículo ao seu anexo, o Regulamento do Serviço de ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ...ência sem autorização do juiz e a obrigação de comparecimento em juízo. . O brilhantismo ..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
...à lesão ocasionada à coisa por força da ação do agente. . As obrigações decorrentes do ...ívio em sociedade: o dever de abster-se de fazer mal a outrem e, em o fazendo, reparar o dano. . ... reportava a danos resultantes de uma obrigação de guarda. . Inspirado na noção de faute, o ... anterior demonstra ser hora de revisitar o modelo jurídico das sanções punitivas privadas, em ... qual o consumidor adquiriu veículo presumidamente novo. Após alguns meses de uso, ...
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Contratos em Espécie
..., aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, abertura de crédito bancário, ... pessoal que gera para o vendedor a obrigação de transferir para o comprador o domínio sobre a ..., o vendedor conserva o seu direito de ação" contra o terceiro adquirente, ainda que o mesmo n\xC3".... Modelo de cláusula de retrovenda . Cláusula ..... . ... contratar uma venda a contento, pode-se fazer constar uma das seguintes afirmações: . a) que ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade. ...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ... repetição, dada a impossibili-dade de se fazer a prova exigida pelo art. 166 do CTN, e restaria ..., embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, ...Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia . ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...ção jurídica 1019 , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ...ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ...Para fazer justiça nos casos concretos, surgiu a ... . que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... (cogitemos do empregado que aluga seu veículo ao empregador para a realização dos serviços), ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
..., estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ...ômica) é uma série aberta, da qual podem fazer parte sujeitos mais diferentes, desde que ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... e da concepção atual do processo como veículo de promoção social. . Em comparação com as ..., por entender que se tratava “de obrigação regulada por lei específi ca (Lei n. 4.794/75), ...
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Parte 2
...árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ...O grupo de sociedades é uma unidade de ação econômico-empresarial onde se combinam, ... de responsabilidade, imputando-se obrigação de indenizar à sociedade-mãe pelas ... os controladores de poder oficial para fazer, “em seu interesse”, o que já faziam ...Ilustrativamente, tanto o motorista do veículo que perdeu o controle do carro novo, avariado em ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... de carga ou de passageiros, em veículo de sua propriedade, será permitido deduzir, ... trata a alínea b dêste artigo deverão fazer prova das condições estabelecidas, perante a ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... ou estatutária, poderá se eximir da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... mostrado no capítulo anterior, se queremos fazer justiça às realidades globais, teremos de ... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... virtuais e o teletrabalho podem ser um veículo para a reconstrução de organizações ...61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi suplantado pelas mudanças que ... explicitamente em seus ordenamentos a obrigação" positiva de garantir a conectividade a seus cidad\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Teoria da ação de direito material . Salvador: Juspodivm, 2008. ... essa prescrição e não cumpra minha obrigação; ou que meu vizinho simplesmente diga que não .... Vou te fazer uma pergunta bem simples e direta: ao ler o art. ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo”. . Nesse plano, os princípios exercem uma ..., sem conseguir frenar a tempo, abalroa o veículo de propriedade de Brenda, destruindo a traseira ...
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Ordem social
... a famílias de todo o país, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade, ... Federal e os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação a suas escolas. . ...ção, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o ... administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, ficou ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ...ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a .... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
...ção Judiciária de Sergipe, proferida na Ação Penal nº 0804505-06.2018.4.05.8500, id. ..., na cláusula segunda (assegurar o veículo), o prazo de vigência anual e os riscos cobertos ... previsto na apólice, uma vez que a obrigação do segurador é de garantia e não de simples ...757), e que deverá assumir ou o modelo de sociedade anônima ou de cooperativa, esta ...fazer frente a um sinistro. . . Exemplo de tal ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... nos autos n° 5000329-51.2021.4.03.6181 (ação penal principal nº 5005527-69.2021.4.03.6181). ...í/RR e Iracema/RR, de uma aeronave modelo Cessna 206, de prefixo PT-JSN, carregada com ...acho que da “Mãe”. E.. Que vai fazer a retirada lá.. “Tô” com o Ricardo aqui. ... consta das investigações, apesar de o veículo Porsche Panamera, placas FZE3D31, estar ...ão supostamente criminosa, não tendo obrigação de verificar a possível ilicitude para que ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 880, da CLT, prever a possibilidade do juiz fazer constar do mandado de citação e penhora a ... a simples condição de sócio à obrigação" de responder solidariamente, estabeleceu uma exce\xC3"...As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciário e a ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Introdução
... a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, eliminando eventuais ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ..., bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor não ...§ 1º — Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ... 5) Motorista com Veículo Próprio. Relação de emprego: . Prática ...
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Relatório e Voto com número 5277913-09.2021.8.09.0169 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. DEMORA NA EFETIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narrou a parte autora que, em 10.09.2010, adquiriu o...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. POR ...adquiriu o veículo caminhonete KIA K2500 HD; ano/modelo 2010/2011; ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Esta “tem por objetivo fazer conhecer o que é, em si mesma, a coisa designada ... a esfera do público, enquanto lugar da ação, do encontro dos homens livres que se governam, e ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... princípio da precaução implica a obrigação do réu de demonstrar que a atividade em testilha ...ção, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...ção dessa pretensão, percebe-se que o fazer doutrinário, em cada ordenamento, pendeu para o ...ços de localização e monitoramento do veículo” configura “contratos coligados, pois ...é parte legítima para responder a ação de prestação de contas de plano de previdência ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ... presente tese se adota o paradigma da obrigação como processo e a visão do contrato como sendo ...