modelo ação reconhecimento união estável pos morte

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  • O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade

    O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,

    ..., responsável pela oxigenação e reconhecimento da igualdade e pluralidade familiar. Além disso, ... seguinte problematização: ao findar uma união reconstituída tem cabimento a obrigação ..., não é difícil encontrar resquícios do modelo antigo. Até porque nenhuma forma de convívio ... nova relação de parentesco (advinda da morte ou da separação/divórcio), de modo que esse ... exitoso, caso tivesse sido precedido de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva, com ..., que tratava de dissolução de união estável com pedido de declaração sociafetiva e ...
  • Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
    ... de direitos sociais deu-se pela ação organizada do capital contra o seu oposto de ... de sua afirmação e de seu reconhecimento pelo Estado capitalista, do que o Direito do ... . Observe-se que a nova regra fere de morte o princípio do amplo acesso à justiça (art. ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... jurídico, tomando em conta, pois, o modelo adotado para os servidores da União e de suas ...
  • Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis

    Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...

    ... minorias.2 Não se fala mais em crise ou em morte" da família3, expressões relativamente comuns at\xC3"... afeto recíproco, seja em busca de reconhecimento social, seja, mesmo, em prol de benefícios ...ília em si; seu alvo, agora se sabe, era o modelo familiar único, absoluto e totalizante ..., além da família fundada no casamento, a união estável entre homem e mulher e a família ...2000. . 5 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a ...
  • O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos

    O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...

    ... de fogos, o que resultou em sua explosão e morte de diversos trabalhadores e crianças 14 . . Ao ... predatória: os jurisdicionados enxergam a ação judicial como a porta de entrada para a ... judicial, como a possibilidade de reconhecimento de paternidade perante o Registro Civil. O ...ão consensual e a extinção consensual de união estável, mediante escritura pública, ...O exaurimento do modelo jurisdicional: ponderações sobre um ...
  • Democracia e orçamento solidário

    A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...

    ...ação/atividade escolhida. . PALAvrAS-ChAve : ... conceitua democracia semidireta como um modelo que consiste na “atribuição ao povo de ... a dignidade, aceita como reconhecimento da centralidade do ser humano (que deve ser ...ública Federativa do brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do ... compacto, internamente integrado, coeso, estável 55 . por sua vez, o substantivo in solidus ... 98 oliVEiRa, Fabio corrêa souza de. Morte & vida da Constituição dirigente . Rio de ...
  • História Mundial
    ... dos princípios liberais, impediu que a ação dos Estados nacionais interferisse na economia, o ...morte por sua participação na Conspiração dos ..., diferentemente da Grã-Bretanha, o modelo absolutista, apesar da Revolução Francesa ter ... o capitalismo não ficou imune à crise: a União Soviética, embora em níveis menos dramáticos, ...Além disso, Viena consagrou o reconhecimento da neutralidade suíça. 4: Certo. O princípio ...O Concerto mantem-se estável, apesar das ondas revolucionárias na Europa. ...
  • Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas

    O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos...

    ... a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta ... [..] é programa de ação governamental. Seu núcleo de sentido reside na ... pós-modernidade 13 , em que há o reconhecimento da existência de uma heterogeneidade social ...: “O pós-modernismo assinala a morte dessas ‘metanarrativas’, cuja função ... . 26 Nesse contexto, verifica-se que a União tem passado nos últimos anos por grave crise ... deixar de apontar que em uma sociedade estável e em que os poderes constituídos observam os ...
  • A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
    ...ções de família: com o casamento, a união estável e qualquer dos pais que vivam com seus ... quotidianamente, o que novamente revela um modelo jurídico de família mais preocupado com os ... mantido a convivência conjugal ao tempo da morte (art. 616, I do Código de Processo Civil). 32 ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. . ... da lei para mantê-lo [o pleno reconhecimento de sua autonomia], diante de sua natural e ...
  • História do Brasil
    ... herética, e os que podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa ... (1) Exercida sob o modelo de latifúndio autossuficiente, a produção ...Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... o estímulo real, agenciou-se graças à ação dos bandeirantes. Adentraram-se os territórios ..., que recebiam as doações como reconhecimento por serviços prestados à Coroa, bem como para ..., questões que somente um Executivo estável poderia resolver. Pugnava-se pela elaboração de ...
  • O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
    ...3 Não se fala mais em crise ou em morte da família, 4 expressões relativamente comuns ... recíproco, seja para em busca de reconhecimento social, seja, mesmo, em prol de benefícios ...ília em si; seu alvo, agora se sabe, era o modelo familiar único, absoluto e totalizante ..., além da família fundada no casamento, a união estável entre homem e mulher e a família ...1, n. 1, 2000, p. 89-112. 6 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a ...
  • Análise da operação urbana consorciada interfederativa à luz da agenda 2030

    O presente estudo busca analisar a Operação Urbana Consorciada Interfederativa (OUCI), prevista no artigo 34-A do Estatuto da Cidade, assim como compreender como esse instrumento de gestão se enquadra no panorama urbanístico dos grandes conglomerados urbanos brasileiros e nas melhores práticas atuais de gestão e governança, nos parâmetros propostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...

    ....083/2015), a OUCI acaba coroando o reconhecimento jurídico da ampliação dos horizontes da cidade ... construção e a reprodução de um mesmo modelo econômico, ou seja, formas de pensar, agir, ... de centralização de poder, ou seja, a União, como pessoa jurídica que representaria a ... brasileiro uma base constitucional mais estável no que tange ao planejamento e à execução das ...õe a alteração do espaço urbano por ação conjunta de atores sociais diversos e multinível ... 12 JACOBS, Jane. Morte e vida de grandes cidades . Tradução: Carlos S. ...
  • Simulado 1
    ...Agora, o que acontece é que o nosso modelo de previdência é o mesmo da Europa Ocidental, ...estável, não temos mais o pleno emprego e as relações ...União, a remoção do servidor poderia ser concedida. . ... e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios ...Assertiva: Nessa situ-ação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao ... da previdência social em decorrência da morte de seu primeiro marido, João, resolveu casar-se ...
  • A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
    ... da Carta Constitucional fere de morte uma Jurisdição Constitucional que se pretende ...ção da democracia, pilar estruturante do modelo vindicado nos tempos atuais. . No Estado ... ao legitimado para a propositura da ação constitucional narrar a existência de uma lei ...ária pré­constitucional, entre o reconhecimento da recepção incondicional e a da perda da ... Administrações dos demais Estados e da União quanto à Lei Orgânica prevista na ... tribunais de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, quer signiicar, na ...
  • O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil

    O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...

    ... cantões suíços de hoje, o fato é que o modelo de democracia representativa, consubstanciado na ...Teoricamente não haveria freios à ação do poder legislativo no Reino Unido, podendo o ... a liberdade de religião), do reconhecimento e aceitação das diferentes concepções ...ções de insalubridade, o que provoca a morte de algumas mulheres que o fazem (BLANCARTE, 2008, ...União e o segundo por razões de saúde (ADPF 54, Rel. ... 5.2.1 União estável e homoafetividade . O primeiro caso de ...
  • As raízes intelectuais da ideologia de gênero
    ...membro da uJucasp (união dos Juristas católicos de são paulo) e do ...ão e a mulher se mantenha por vínculo estável. 4 o pensamento moderno cavou um fosso abissal ...o fim natural da sociedade e da sua ação é coadjuvar os seus membros, e não destruí-los ... como um fabricante de sapatos põe um novo modelo no mercado. o ideólogo é o sofista dos tempos ... do chefe e são obrigadas a esperar que a morte lhes dê uma existência que só depende das ... carta, por sua vez, determina o reconhecimento de um direito individual à identidade de ...
  • Teoria dos sistemas sociais e análise de redes: uma nova perspectiva para compreender a constituição brasileira

    Nesta pesquisa parte-se do pressuposto de que a norma constitucional tem o condão de revelar, sob uma forma organicamente alternativa, como seus dispositivos "dialogam" uns com os outros, formando subsistemas à luz das teorias de Luhmann e Teubner. Com o auxílio da metodologia de análise de redes, propõe-se um modelo interpretativo, tomando-se por base as remissões internas existentes na...

    ... de análise de redes, propõe-se um modelo interpretativo, tomando-se por base as remissões ... todo o conjunto normativo que representa a ação e a intermediação estatal. O movimento de ... teria como função primordial manter estável as expectativas, ainda que estas sejam frustradas ... XLVII - não haverá penas: . a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do ...153 (competências da União de instituir impostos). Eles são facilmente ... 37), especialmente no que tange ao reconhecimento da legalidade como relevante instrumento que ...
  • Introdução
    ... legais coletivos de atuação surgiram a Ação Civil Pública (art. 129, III da CF-88 e Lei n. .... Argumento de reconhecimento unânime é o de que hoje a ciência médica ... processo de definição, no que concerne à morte. No somatório dessas discussões científicas, a ... é matéria de competência privativa da União" (art. 22, I, da CF). As fiscalizações, avaliaç\xC3"...Foi assegurado que “O modelo de saúde mental privilegia a medicalização”. ... o cidadão o gozo da saúde hígida e estável...
  • Paraconjugalidade
    ...Será o reconhecimento, pelos próprios cônjuges, do que é importante ...Numa união ideal, a satisfação sempre corresponde aos ... dos efeitos do contrato formavam, no modelo do Código Civil de 1916, o tripé ... pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem regulamentações quanto aos reflexos da ...ões patrimoniais (com a alteração, via ação de alteração de regime de bens, do contido em ... de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e ...
  • Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada

    O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...

    ...Verificou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a ..., o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, ... e por fim, a família monogâmica 14 , modelo que até hoje conhecemos, em que a exigência ...és da proibição absoluta do reconhecimento" os filhos espúrios e limitado o direito heredit\xC3"... lar conjugal, ajuizar uma espécie de “ação indenizatória por serviços domésticos ...
  • Modelo constitucional de protagonismo judicial
    ... complexos, reclamando de tais Cortes uma ação construtiva que vai muito além do papel de ... deste "momento virtuoso" é o reconhecimento da força nor. . mativa da Constituição, seu ..., 1° estabelece: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ...ário mínimo vigente no país no caso de morte; até 40 (quarenta) vezes o maior salário ...Cobrança. Indenização DPVAT. União estável...
  • Os impactos do maternar nas relações familiares
    ... de fatores biológicos ou de reconhecimento de vínculo jurídico civil, enquanto o maternar ... e o maternar não sejam status ou ação exclusiva das mulheres, o cuidado tem sido ...1.884, § 2º, CC). . Segundo o novo modelo de Certidão de Nascimento instituído pelo ... MATERNIDADE AFETIVA - CASAL HOMOAFETIVO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA -CONCEITO EXPANDIDO DE ...ça de 11 anos ver o bebê agonizar até a morte: “Em vez de deixar ele morrer – porque já é ...
  • A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
    ... da regulamentação, exigem o reconhecimento de garantias e de tutelas diferenciadas –, o ..., recombinarem no curso do casamento e da união estável e, ainda, acordarem quais regras irão ... da dignidade da pessoa humana, requeiram a ação positiva do Estado. 12 . Reconhecida a família ...é essencial para a construção de um novo modelo de justiça cooperativa, colaborativa e ...ção humana assistida após o rompimento ou morte, dentre outros. . A escolha pela abordagem dos ...
  • Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
    ...íduos numa associação social, nem toda união patriarcal deve ser denominada de Estado. No ...ão, em que se trata de uma determinada ação, o Governo constitui-se como uma vontade ... o seu pleno desenvolvimento e o reconhecimento dos seus direitos para si (nos sistemas da ...morte da forma jurídica burguesa. 285 histórico de ...ção jurídica do Estado funciona sob o modelo da ideologia do sujeito, isto é, que seu ...ítica de um sistema nacional de poder estável, no qual todas as funções do Estado e do ...
  • O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil

    Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...

    ..., na medida em que ao romper com o modelo heteronormativo de orientação sexual e ..., questões relacionadas à vida e morte). Ressaltamos que Bobbio (1992, p. 9), à época ... cultivo, a cultura era concebida como uma ação que conduz a plena realização das ... de casamento malthusiano o modelo de união conjugal que tem . eram relegadas à ... (ADPF) nº 132, reconhecendo a União Estável entre casais do mesmo sexo. Excluiu, assim, ... Código Civil (CC) que impeça o reconhecimento da união das pessoas do mesmo sexo como entidade ...
  • A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
    ... ou comunidade que resulte em sofrimento, morte, dano psicológico, desenvolvimento prejudicado ... de resultados, o que denota o reconhecimento de que a violência pode causar problemas ... abarca qualquer tipo desarrazoado de ação, incidente ou comportamento agressivo ou ... na organização do trabalho fundada no modelo toyotista de gestão que expõe trabalhadores a ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ..., exceto quando se trata de empregado estável (441) . . Vale dizer que ao empregador compete, ...

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