modelo acordo extra judicial
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... JULGAMENTO ... EXTRA ... PETITA ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA ... praticado por agente competente, de acordo com a lei e os regulamentos aprovados pelos ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ... No caso de material extra-dotação, o EME deve ser consultado. A critério ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... , qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ... destinadas ao tráfico ilícito intra ou extra MERCOSUL ... Quando não seja suficiente uma ... decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última quando for de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ... ão resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... ção das aludidas “conversas”, travadas extra-autos, como ... reforço aos argumentos desfiados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ... extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que ... do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... prisional, o direito à hora extra feminina e licença maternidade por ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... educação religiosa ou moral de acordo com as suas próprias convicções só ... Judiciário, que se denomina ativismo judicial. Essa atitude proativa é muito importante ... extramuros" ou, no nosso caso, "extra ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 ( ... )§ 2º O imposto ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... modelo de gestão complexo através de ... ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ... se tem é a imposição de uma motivação extra para a ratio decidendi , além daquela já ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sinteticamente, ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... autos de circunstâncias ou consequências extra-judiciais do crime que possam ser valoradas em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... da própria natureza das operações extra-oficiais de "encontro de contas", deve-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... no caso concreto estabelecer-se-iam de acordo com esta norma extrapenal, baseada por sua vez no ... , ou ficam resolvidos em um acordo judicial – modelo de plea bargaining anglo-saxônico ... a violação de um especial dever, em regra extra penal” 244 ... Tal problemática é aprofundada ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que surgem as normas, ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ... constitucional aumenta o percentual da hora extra para 70%, por certo que isso deverá ser ...