modelo acordo extra judicial trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se...

    ... DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS. 2. ... DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E ABONOS. 8. INDENIZAÇÃO ... natureza civilista, e não trabalhista, existente entre a reclamante e ... salariais decorrentes do modelo organizacional, afirmando tratar-se de ... reconhecidos por decisão judicial, decorrem de imposição legal, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ... procedente a reclamação trabalhista e estabelecera responsabilidade ... a constituição de hipoteca judicial, nos termos do art. 466 do CPC. ... periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na .../A), aplica-se ao reclamante os acordos coletivos celebrados pelo Sindicato dos ...No modelo convencional, as normas são percebidas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-51.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento...

    ...HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO INVÁLIDOS. ...�cio reiterado de ilícitos trabalhistas com repercussão social a um grupo de ... não inibe que se apure, judicialmente, a causa do afastamento. O laudo ... condição humana no contexto do modelo de produção capitalista. É por isso ... (cinco) anos; a possibilidade de acordo (pelo qual acaba pagando bem menos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91440-38.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ... não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na ... da obrigação trabalhista. Todavia, essa solução jurídica ... da determinação judicial, na forma do art. 461 do CPC. ..."(..) De acordo com a doutrina e a jurisprudência que ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... fins, tornar-se-ia indispensável dar guarida ao modelo de extinção do contrato eleito pela norma coletiva, porque de maneira mais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900700-22.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER PROVISÓRIO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO. A decisão regional fundamenta-se no entendimento de que não há distinção entre o caráter definitivo e transitório da transferência de modo a ensejar o recebimento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Ao proferir esse entendimento, o Tribunal Regional contrapôs-se à jurisprudência

    ... decorrentes de decisão judicial deveria ser feito no momento em que ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ..., que a trabalhadora estava "de acordo em abrir mão dos benefícios de ... três a quatro pessoas além do modelo indicado, enquanto que ela cuidava ... próprio ordenamento legal trabalhista trata de incentivá-las (art. 468 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... contrato de trabalho. Ajuizada a reclamação trabalhista em maio de 2009, o não reconhecimento da prescrição bienal em relação aos contratos encerrados em dezembro de 2004 e março de 2007 afronta o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESTINADO AO CAFÉ. USOS E CO...

  • Decisão da Presidência nº 3514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de medida cautelar incidental ajuizada por Maurizio Marchetti com o objetivo de que se confira efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido na origem, sustando a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa n. 2006.61.23.001850-9, ou, alternativamente, que não sejam aplicadas as penalidades de perda de cargo e/ou suspen...

  • Decisões Monocráticas nº 3514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de medida cautelar incidental ajuizada por Maurizio Marchetti com o objetivo de que se confira efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido na origem, sustando a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa n. 2006.61.23.001850-9, ou, alternativamente, que não sejam aplicadas as penalidades de perda de cargo e/ou suspen...

  • Acordão nº 0000457-89.2011.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Fevereiro de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Salvo nos casos de ajuste em sentido diverso no contrato de trabalho ou no plano coletivo, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Incidência da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. EXTRAVIO DE CTPS. DANOS MORAIS. É de conhecimento geral que a CTPS...

  • Acórdão nº 3232/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

    ... Agência, em reunião extraordinária deliberativa realizada em 30/9/2011 ... 1 - Estudos de Mercado e Modelo de Demanda (peça 4) - com os estudos ...) Relatório 8 - Relatório trabalhista (peça 85) - análise da situação ... Infraero, na forma da minuta de acordo de acionistas à peça 166. 27. O ... por força de decisão judicial que reconhece imunidade tributária ...

  • Acórdão nº 3171/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

    Representação. Indícios de Irregularidaes Pertinentes a Contratação Na área de Tecnologia da Informação. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir a Totalidade das Irregularidades Suscitadas. Aplicação de Multa. Interposição de Pedidos de Reexame. Conhecimento e Negativa de Provimento

    ... do contrato 34.932/2009 no modelo de interposição de mão de obra, com ... 1096 e 1202 com valores de horas-extras não trabalhadas;. 9.4.5. Maria de ...9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as ... definidos pela justiça trabalhista, o que no presente caso inocorreu. 27. ...) inexistiu má-fé e não houve acordo com a empresa para praticar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a expedição de novo ofício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que -os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para decidir sobre as alegações das partes-. Nos...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... e “ganha”, nos métodos extrajudiciais de resolução do conflito assume prestígio a ...�via justificativa, possam ser adaptados de acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a ...�o em relação aos custos de uma demanda judicial. É que, ao menos em tese, a arbitragem permite ...O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... Corte acolheu Recurso Extraordinário "para afastar, a partir da ... ser substituído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, ...4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da ..." que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com ...663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral ...

  • Verbas trabalhistas

    ... o contido na Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa. ..., habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a remuneração de ..., nem ser substituído por decisão judicial. A imediata interpretação da súmula levou a ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ...