modelo acordo extra judicial trabalhista

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  • Acordão nº 20110782385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2011

    Inconformados com a r. sentença de fls. 189/195, complementada pela r.sentença de Embargos de Declaração de fl. 212, cujo Relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambos os litigantes. O Reclamado, as fls. 214/269, sustenta não ter havido “précontratação de horas extras”...

  • Acordão nº (RO)0085800-47.2007.5.06.0005 (00858.2007.005.06.00.8) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    ... encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legislação consolidada. A Súmula nº 86 do C. TST tem sua razão de ser, pois na falência há um processo de execução coletiva e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei nº 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são mant...

  • Acordão nº (RO)0085800-47.2007.5.06.0005 (00858.2007.005.06.00.8) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    ... encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legislação consolidada. A Súmula nº 86 do C. TST tem sua razão de ser, pois na falência há um processo de execução coletiva e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei nº 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são mant...

  • Acordão nº 20110598410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011

    RECURSO DA 2ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Inexiste interesse recursal da 2ª Reclamada em discutir a ilegitimidade passiva do 1º Réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. Possui legitimidade para responder a ação a Reclamada indicada como responsável solidária por eventual condenação, em face do trabalho

    ...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ... bancária, nos termos dos Acordos e Convenções Coletivas colacionados ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MODELO VÂNIA APARECIDA GAIDOS. É do ... SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista. ABONO INDENIZATÓRIO. Não tendo a ... não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais ...

  • Decisão da Presidência nº 3514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de medida cautelar incidental ajuizada por Maurizio Marchetti com o objetivo de que se confira efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido na origem, sustando a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa n. 2006.61.23.001850-9, ou, alternativamente, que não sejam aplicadas as penalidades de perda de cargo e/ou suspen...

  • Decisões Monocráticas nº 3514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de medida cautelar incidental ajuizada por Maurizio Marchetti com o objetivo de que se confira efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido na origem, sustando a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa n. 2006.61.23.001850-9, ou, alternativamente, que não sejam aplicadas as penalidades de perda de cargo e/ou suspen...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    ... VO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º 7.783/89, determinam à Justiça do Trabalho que, em caso de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos

    ... empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e ...: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho ...TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... que a execução contratual, no modelo da Lei nº 8.666/93, vai além do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Despacho de admissibilidade mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1946-39.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Maio de 2013

    ... DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DO RITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-69.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. O processo trabalhista tem procedimento próprio para compelir o devedor a quitar o débito espontaneamente (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (descumprimento de sentença no prazo legal) efeitos distintos, não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34-95.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    ... O. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a expedição de novo ofício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que -os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para decidir sobre as alegações das partes-. Nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... minutos por dia de efetivo labor, como se horas extras fossem, isto é, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e considerando-se o divisor 220", acrescidos dos "respectivos reflexos legais em dsr's e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS à razão de 11,2%". Entendeu que "a existência de previsão normativa não supre a autorização do Ministério do Trabalho para redução do...

  • Acórdão nº 70047629720 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... EM PERCENTUAL ACUMULADO DE 18% PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2005/2006, 2007/2008 E 2008/2009 CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS. TERMO DE TRANSAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV. PRELIMINARES. DA SENTENÇA EXTRA PETITA. A sentença não se caracteriza como extra-petita, pois esta, no caso, julgou o feito dentro dos limites propostos. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada....

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... e “ganha”, nos métodos extrajudiciais de resolução do conflito assume prestígio a ...�via justificativa, possam ser adaptados de acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a ...�o em relação aos custos de uma demanda judicial. É que, ao menos em tese, a arbitragem permite ...O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... Corte acolheu Recurso Extraordinário "para afastar, a partir da ... ser substituído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, ...4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da ..." que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com ...663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI...