modelo acordo extra judicial trabalhista
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... negativas: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado ... ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
-
Da instituição sindical
... funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção coletiva (v. § 3º do art. 39, da ... de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em ... , restando definido pela decisão judicial mencionada que a Federação autora é a única ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... ável, sem que isso importe em julgamento -extra petita- (Súmula n. 396, I e II, do TST). VI ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... DOU 9.2.2005 - edição extra ... Vide art. 60, caput e parágrafo único; ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) ... Em caso de ... Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... negativas: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ...
-
Caracterização de insalubridade
... adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o ... é o fato de o grau não variar de acordo com a intensidade do agente, isto é, uma ... 3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Há ... ou a esta Justiça determinar o tipo/modelo de protetor, decidir sobre sua eficácia, tempo ...
-
Tributação do seguro e do resseguro
... Esclarece tzirulnik: ... De acordo com os cálculos atuariais realizados com base no ... modalidades, têm a característica da extra-fiscalidade mais patente, inclusive tendo sido ... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e ... foi exarado em um contexto de defesa judicial da Fazenda Nacional (REsp nº 1.161.467/RS), cuja ... de indenização em reclamação trabalhista ... 3. Deveras, se a reposição patrimonial ...
-
Dissídio (ação) individual
... ídio individual” ou “reclamação trabalhista individual” significam “ação individual” ... falta grave apurada em inquérito judicial específico (CF, art. 8º, VIII; CLT, arts. 494, ... 837 ao art. 852 da CLT ... De acordo com o art. 843 da CLT, as ações individuais ... ou rejeita a homologação de acordo extra-judicial tem natureza jurídica de decisão ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ...
-
Manual de perícia médica da previdência social
... , bem como delegar competências de acordo com os atos vigentes; ... p) encaminhar à ... empregatício, devendo ser preenchido o modelo" de declaração pertinente ao assunto ... 5.5 \xE2" ... de aprimoramento e integração intra e extra-institucional, utilizando-se de recursos ... 13.1 - A despeito da autoridade judicial, não constitui atribuição da Perícia Médica ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... e iniciar processos de recuperação judicial" ou falência? ... (iii) Quais seriam as consequ\xC3" ... em comunicar a autoridade fiscal ou trabalhista no âmbito desses procedimentos e tentar ... ídicas de direito privado constituídas de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Amsterdam ... , fixando premissas para uma lei modelo para as questões falimentares, já tendo esta ... as restituições , pagos os créditos extra-concursais, na forma do art. 84 desta Lei, e ...
-
Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... , não havendo necessi-dade de tratamento extra muros. 3. Parecer do MPF pela denegação da ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... 92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...
-
Dos recursos
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... da inicial, sob pena de julgamento extra petita , exceto se for o caso de pedido ... , deverá sê-lo segundo essa lei e não de acordo com a nova; sendo assim, se o recurso ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
-
Ordem social
... Único de Saúde – SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes: • ... fornecimento de medicamento por decisão judicial. Porém, é possível, excepcionalmente, a ... ção da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao desporto, nem a ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ... adquiridos durante a relação extra-conjugal (que deve ser buscada por meio de outra ...
-
Perspectivas e Desafios
... Ninguém negará que a reclamação trabalhista transformou-se num instrumento individualista, ... regra menor do que seu direito, fruto de acordo judicial, que tem a mesma dimensão daquele ... A hora extra, todos admitem, é um mal, responsável pelo ... confederações e centrais, discutiriam um modelo de sindicalismo democrático, ...
-
Direito Administrativo
... esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios ... No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal ... regime instituído pela legislação trabalhista ... (D) As empresas públicas, que possuem ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... ção do serviço extraordinário (hora extra) com no mínimo 50% do valor normal ...
-
Neoliberalismo e flexibilização da legislação trabalhista no Brasil e na frança
No contexto mundializado de ascensão de uma “racionalidade neoliberal” e desmonte dos direitos e dos mecanismos de proteção social, este artigo procura demonstrar como as reformas trabalhistas no Brasil e na França estão em conformidade com esta racionalidade, que visa à regulação das relações de trabalho sob o paradigma do direito privado e sua lógica negocial. O artigo é composto de três partes
... Contudo, nos últimos 40 anos, este modelo de regulação da sociedade capitalista entrou em ... de intervenção sindical ou judicial, tratativas diretas do empregado com o ... , que agora passa a poder ser terminado por acordo entre as partes, com pagamento de indenização ... o piso de 10% de acréscimo à hora extra trabalhada. Segundo Arfi-ElKaïm (2016), os ... -
Modelos de Ações Trabalhistas
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO ... em face de “B”, ... O que gera 1 hora extra por dia ... Por im, o reclamante faz jus ao ... @Ação trabalhista pelo rito sumaríssimo (Modelo 2) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ... eletrônico, por meio de seu procurador judicial que ao inal subscreve (com procuração anexa), ... De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, integram o ...
-
Direito Processual Penal
... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de ... os poderes da cláusula ad judicia et extra , apenas estes foram objeto de transferência aos ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
-
Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... CRITICAL ANALYSIS OF THE FIRST BRAZILIAN JUDICIAL DECISIONS ON THE APPLICATION FOR RECOGNITION OF ... em diversos países para consolidar seu modelo de negócio. Uma destas querelas ocorre no campo ... o reclamante o ligava, ou desligava, de acordo com sua própria conveniência e sem prévia ... estão à procura de trabalho ou de renda extra? Aqueles que entendem que a Uber apenas facilita ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto em lei, ou possa ... Também de acordo com as Súmulas ns. 33 do TST e 268 do STF, não ... sentença normativa ao fundamento de que é extra, ultra ou citra petita , não se aplicando o ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de instituição de um tribunal judicial eletrônico, no qual o processo assumiria a forma ... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães Martins. Formação dos ... de o ciberconsumidor receber uma cobrança extra e indevida na fatura de seu cartão de crédito, ... Donde se extrai que “o modelo da transparência implica não só a difusão da ... , no âmbito cível, criminal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer ...
-
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... que fiscalizará los 2,9 millones de horas extra que no se pagan cada semana ... 2022. Disponível ... atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais ... se tricota um suéter a partir de um modelo, está-se seguindo um algoritmo. ( ... ) Algoritmos ... ões faz com que eles se comportem de acordo como esperado. Essa, pelo menos, é a ideia. Na ... Porto Alegre: Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ...
-
O Contexto e Pretexto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado à Luz da Autonomia Privada Coletiva Contemporânea
... Brasil a discussão acerca da reforma trabalhista e do seu carro-chefe: a proposta de prevalência ... (CUT), proposta identificada como Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico ... modelo taylorista-fordista de produção ... Além ... extra--sindicais para conseguir vantagens ... , 2001), mitigando a discricionariedade judicial" visando afastar, assim, a instabilidade das decis\xC3" ...
-
A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... ção pelo discurso constitucional trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho. In: DELGADO, ... a ele novos significados e valores, de acordo" com o contexto histórico de desenvolvimento econ\xC3" ... Assim, se a regulação judicial pode servir para reduzir o desequilíbrio das ... do trabalho, o que transgrediu a esfera extra-patrimonial do indivíduo. A terceira Reclamada ... Mérito: a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité