modelo acordo pensão alimentícia extrajudicial

209 resultados para modelo acordo pensão alimentícia extrajudicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...SEÇÃO IV Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base ... regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas ...

  • Em vigor Código Civil

    ...29, de acordo com o representante do Ministério ..., judicial e extrajudicialmente;. IV - se o ato constitutivo é ... de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ... dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII Do jogo e da aposta. ... da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

    José Germano:

    ... porque o título executivo era extrajudicial — uma escritura pública de divórcio —, e ...�blica com a estipulação de pensão alimentícia em favor de um dos cônjuges ou dos filhos ... há, sim, contraditório na formação do acordo de divórcio feito perante o tabelião, pois no ... e ajudasse a definir se esse é o modelo realmente hábil para a solução de conflitos. ...

  • Da execução

    ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ... 24) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. ... do imóvel; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Portanto, ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no ... dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de ...

  • Decisão Monocrática nº 70040769523 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos devidos, é cabível a prisão civil. 2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que...

    ... procura questionar o valor da pensão alimentícia e o binômio possibilidade ...SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. ... a assinar o acordo extrajudicial já mencionado, não tendo este sido ... XLV16VVT, placas JPP 6850, ano e modelo 2004, trazendo o referido bem à ...

  • Acórdão nº 70047514419 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 23 de Março de 2012

    ... esta-alimentação aos aposentados. Entendimento de acordo com a atual orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. ABONO ...

  • Acórdão nº 70049122930 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. 3. O cálculo do tr...

  • Acórdão nº 70047047824 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 23 de Março de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não há possibilidade de inclusão da parcela referida, tendo em vista seu caráter indenizatório resultar na ausência de prévio custeio. DO ABONO ÚNICO. Não há possibilidade de inclusão da parcela...

    ... da ativa em face de acordos coletivos, por certo, não tem o ..., também denominadas Fundos de pensão, inicialmente criadas no âmbito das ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ...17:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Da execução trabalhista

    ...�rio o título judicial ou extrajudicial, devendo ser líquidos, certos e ... ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ... que podem ser utilizadas de acordo com a parte que esteja defendendo o ... pagamento de prestação alimentícia;. V — os livros, as máquinas, as ...III — pelo credor de pensão alimentícia;. IV — para cobrança de ...

  • Acórdão nº 70046727103 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as aç

    ... jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ... por dissídio coletivo ou por acordo coletivo". Nenhum, porque a ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ...16:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Acórdão nº 70049233745 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios...

    ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ... pena reduzir os proventos ou pensão a esse título sem que haja ...1. De acordo com a jurisprudência desta Corte ...4:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ...

  • DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...Seção IV. Pensão Alimentícia.     Art. 78. Na determinação da ... regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas ...

  • Acórdão nº 70039163670 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. MÉRITO. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (CESTA-ALIMENTAÇÃO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL OU BONUS...

    ..., também denominadas Fundos de pensão, inicialmente criadas no âmbito das ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ... por dissídio coletivo ou por acordo coletivo". Nenhum, porque a ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ...19:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Acórdão nº 70040885931 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ... MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não são válidos os acordos entabulados entre as partes quando não ratificado em juízo e, conseqüentemente, não recebendo a homologação judicial. 3. Todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida...

  • Acórdão nº 70048333660 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL, DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO, ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL E ABONO ÚNICO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. DO LITISCONSÓRCIO/CHAMAMENTO DO EMPREGADOR E/OU...

    ... jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ... por dissídio coletivo ou por acordo coletivo". Nenhum, porque a ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ...19:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Acórdão nº 70045094018 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTENCIAL SUL BANCO (IAS). BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. REALINHAMENTO/REESTRUTURAÇÃO. EXTENSÃO À JUBILADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DO BANCO SANTANDER S/A, DECORRENTE DE PREVISÃO NORMATIVA. É parte legítima e solidariamente responsável, o Banco Santander S/A, nos termos das...

    ..., representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ... por dissídio coletivo ou por acordo coletivo". Nenhum, porque a ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ...17:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Acórdão nº 70046656443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. DO LITISCONSÓRCIO/CHAMAMENTO DO EMPREGADOR E/OU PATROCINADOR. Não há litisconsórcio/chamamento entre a entidade previdenciária e o...

    ... prevista nas clausulas dos acordos e convenções, sob pena de configurada ... jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ...17:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Acórdão nº 70049350002 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenç

    ..., na medida em que arbitrada de acordo com os parâmetros adotados por esta ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ... pena reduzir os proventos ou pensão a esse título sem que haja ...10:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ...

  • Acórdão nº 70042388421 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. RECURSO PARTE AUTORA. Não há falar em reforma da sentença em relação aos autores, por haver demanda com idêntica causa de pedir na justiça laboral. RECURSO PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM FACE DA TRANSAÇÃO E DA RENÚNCIA HAVIDA. IMPROCEDÊNCIA. A cláusula de renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos

    ... da celebração de qualquer acordo coletivo. Refere que em que pese tenha ... em razão da transação extrajudicial realizada, o que é refutado pela parte ... jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ...17:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ...

  • Acórdão nº 70049219330 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenç

    ... qual a incidência normativa, de acordo com as normas de direito público e ... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE ... pena reduzir os proventos ou pensão a esse título sem que haja ...11:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, ... da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ...