modelo advertência escolar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ... de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas ...�nsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ... direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias ...

  • Decisões Monocráticas nº 813590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 227 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, 'Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar', 'in' Direito à Educação: Uma Questão de Justiça', p. ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisão da Presidência nº 813590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 227 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, 'Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar', 'in' Direito à Educação: Uma Questão de Justiça', p. ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Acórdão nº 7434/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    Auditoria. Sub-rogação Integral Dos Serviços Previstos em Contrato de Prestação de Serviços do Transporte Escolar. Utilização de Veículos de Carga No Transporte de Alunos. Recursos do Pnate. Indícios de Irregularidades No "bolsa Família" e Psf. Audiências. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa. Multa

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

    ...Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, ...I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;. II - ... pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). Art. 65. ...

  • Decisões Monocráticas nº 689984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e re...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisão da Presidência nº 689984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e re...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Acórdão nº 2958/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Outubro de 2012

    Auditoria. Funasa/pr. Irregularidades em Licitações. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinação. Arquivamento

    ... de motoristas para transporte de equipe técnica e escolar. No entanto, nesta época, o ramo de atividade da empresa ...Marca/Modelo Valor Marca/Modelo Valor Ford Ranger XL 3.0 4x4 CD Diesel ano ...I - advertência;. II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 601640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – REPERESENTAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – VAGA EM PROJETO SOCIAL MUNICIPAL...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, 'Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar', 'in' Direito à Educação: Uma Questão de Justiça', p. ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisões Monocráticas nº 804038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ATOS DE GOVERNO – IMPOSSIBILID...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisões Monocráticas nº 810410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. DESPOLICIAMENTO.

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisão da Presidência nº 601640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – REPERESENTAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – VAGA EM PROJETO SOCIAL MUNICIPAL...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, 'Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar', 'in' Direito à Educação: Uma Questão de Justiça', p. ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisão da Presidência nº 804038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ATOS DE GOVERNO – IMPOSSIBILID...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisão da Presidência nº 810410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. DESPOLICIAMENTO.

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... que o acusado possui é um veículo popular FIESTA, ano/modelo 2002 financiado e uma casa simples também financiada com ...1159/1162. 03 - Caderno tipo 'escolar', de prestação de contas do veículo placa ADR 5637, com ...Ao final, faz uma advertência a AILON BRANDÃO TONHÁ: se levá-la sem o pagamento de passagem, ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... que o acusado possui é um veículo popular FIESTA, ano/modelo 2002 financiado e uma casa simples também financiada com ...1159/1162. 03 - Caderno tipo 'escolar', de prestação de contas do veículo placa ADR 5637, com ...Ao final, faz uma advertência a AILON BRANDÃO TONHÁ: se levá-la sem o pagamento de passagem, ...

  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa

    ... penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo brasileiro. Em seguida, a análise do contraponto entre justa ...A título meramente introdutório, reitere-se a advertência já exposta no Capítulo XX, item V, deste Curso, no sentido de ... em concreto , isto é, considerando-se o nível de escolaridade do obreiro, seu segmento de. . atuação profissional, seu ...

  • Acórdão nº 70028423606 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. -Consta da denúncia que, no dia 17 de janeiro de 2008, o ora apelado "... tinha em depósito e guardava, em sua casa, aproximadamente 31,6g (trinta e um vírgula seis gramas) de cannabis sativa...", sendo que a "... droga ora referida foi localizada por policiais civis durante o cumprimento do mandado de busca e...

    ... procedente a denúncia, condenado o réu à pena de advertência, dado que foi como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da ...A bicicleta modelo Bis, freestyle M, BMX, cor preta, serial 15596DM, conforme nota ..., a maconha pode provocar uma diminuição do desempenho escolar e da produtividade no trabalho, aumento dos índices de ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...O Termo de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida Provisória. CAPÍTULO VI ...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão dos produtos e de componentes do ... de proteína de soja: estudos em crianças em idade pré-escolar. Em: Proteína de Soja e Nutrição Humana. Ed. H.L. Wilke, D.T. ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... de 1500, teve início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar, nos moldes ... aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. . .. . Art 171 - As ciências, as letras e as artes são ... dos instrumentos que poderão ser criados, coma advertência, porém, de que o processo ainda não descobriu um sistema imune ...

  • Decisões Monocráticas nº 655452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO PROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência,

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... LIBERATI, Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar, in Direito à Educação: Uma Questão de Justiça, p. 236/238, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisões Monocráticas nº 669409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO...

    ... possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Decisão da Presidência nº 669409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO...

    ... possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.

    ...    XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ... de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas ...�nsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. ...