modelo advertencia funcionario publico

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em ... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...

  • Acórdão nº MS 14040 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... (vinte) anos. A aplicação inadequada a servidor público fe...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... RELATÓRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO ... Estado e por proprietários e funcionários das empresas do ramo de transporte de passageiros ... possui é um veículo popular FIESTA, ano/modelo 2002 financiado e uma casa simples também ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... RELATÓRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO ... Estado e por proprietários e funcionários das empresas do ramo de transporte de passageiros ... possui é um veículo popular FIESTA, ano/modelo 2002 financiado e uma casa simples também ...

  • Acórdão nº HC 125506 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A...

    ...: ALESSANDRO VALÉRIO FOLLADOR - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria ... ordem seja legal, e que emane de funcionário público. 3. Em inexistindo recalcitrância do ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

    ... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ...IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...

  • Acórdão nº HC 231817 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS MESMAS MEDIDAS AO...

    ... policial, secundada pelo Ministério Público, requereu a prisão preventiva do paciente e ... tampouco o afastamento cautelar dos funcionários públicos de suas funções. Defendem, outrossim, ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... assegurar a realização dos "direitos públicos" relativos a interesses difusos." 10 – Mauro ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... exposto), "contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, ...

  • Acordão nº 0000688-15.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

    ADVERTência. Não comprovado o cometimento das faltas que culminaram na aplicação de penalidade, cumpre dar provimento parcial ao apelo da reclamante para declarar a nulidade da advertência e retificação dos registros na ficha funcional.

    ... que algumas das tarefas exercidas pela modelo ROMANA eram distintas em relação àquelas ... do hospital é advertir o funcionário verbalmente e depois por escrito, oportunidade em ... eis que a mesma não é de conhecimento público, conforme se verifica nos depoimentos das ...

  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública

    ... a democracia deliberativa como o modelo normativo a ser adotado como marco teórico para ... são todas confiadas a alguns funcionários, quer a um só, quer a vários, quer ainda umas a ...Uma eloquente evidência do espírito público de Atenas está no fato de que os seus cidadãos, ...

  • Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

    ... ficou caracterizado que parte dos funcionários das empresas contratadas, alocados ao contrato, ... intermediadas pelo Ministério Público, onde participaram as Secretarias de Saúde do ... pública, caracterizado pela ruptura com o modelo de "organização auto-referida", pois permitiria ...

  • Acórdão nº 2009/0181506-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da...

    ...�pica na lei penal e está descrita segundo modelo, proporcionando ao acusado condições efetivas ... que dois dos acusados são funcionários públicos e determinar a notificação de ambos ...

  • Acórdão nº HC 147634 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da...

    ...�pica na lei penal e está descrita segundo modelo, proporcionando ao acusado condições efetivas ... que dois dos acusados são funcionários públicos e determinar a notificação de ambos ...

  • Acórdão nº 4695/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012

    Representação. Indícios de Irregularidades em Concorrência do Banco do Brasil para Contratação de Serviços de Manutenção de Sistemas Computadorizados. Realização de Oitivas e Diligências. Confirmação de Algumas Irregularidades e Fragilidades, em Especial, Quanto ao Método Escolhido para Remuneração do Contrato por Homens-hora Trabalhado. Determinações. Arquivamento

    ... técnica e economicamente divisíveis no modelo de prestação de serviços;. 11.4. das falhas no ... eletrônico, os valores pagos a cada funcionário da empresa contratada no âmbito do Contrato BB ...Muitos gestores públicos, especialmente da área de TI, e atores do ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."1. O Ministério Público Federal, por seus Procuradores da República, ...7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...