modelo advertencia servidor publico
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Dosimetria das Penalidades Regulatórias e a Interpretação Atualizada do Poder Discricionário da Administração
... , o Brasil adota, para o setor elétrico, o modelo de regulação por Agência especializada. Para ... 3 Referencia-se a função do Poder Público como “poder” por respeito às doutrinas ... servidor, porquanto os atos administrativos comportam ...
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Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
... Na verdade, temos a convicção de que o modelo de investigação criminal adotado pelo nosso ... ência de proibição em lei para que o servidor público possa agir, é necessária a existência ...
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Direito Penal
... a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) ... ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; Servidor público na Agência Nacional ... almejado da pesquisa, o artigo apresenta o modelo regulatório dos cigarros eletrônicos – ... -
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... ção concretizadora desse novo modelo constitucional e, por isso mesmo, o método ... 115 Relembre-se, a propósito, esta advertencia de Manuel Calvo García, citada anteriormente: ... ção acaso impedido de trazê-la a público terá preterido por inteiro seu direito de ... que concedia gratificação de férias a servidor inativo. (DJU, 26-5-1995, p. 15154) ... 141 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇÃO FICTA - EXCEÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. A intimação do infrator, dando-lhe ciência da decisão que julgou o recurso administrativo, constitui formalidade essencial à validade do próprio ato.2. A rigor, não é possível presumir que a
... teve suas duas motocicletas, ambas do modelo Honda CG 160 do ano de 2017/18, placas QNS-1833 e ... motivao causa a nulidade da demisso do servidor pblico); e" (p. 491) A Resoluo CONTRAN n ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não ... contempla sanção ou veto da ... 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime ... jurídico. Aposentadoria ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... — CONTRAN, em cooperação com o poder público"; ... II — contar, por intermédio do Sistema \xC3" ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ... ao total da remuneração percebida pelo servidor público” ... A súmula garante percepção ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... obrigação estatal que vincula o Poder Público ao dever de ixar um piso remuneratório capaz de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... Art. 103. O servidor pblico que por erro grosseiro ou dolosamente ... A Reserva da Biosfera da Mata Atlntica um modelo, adotado internacionalmente, de gesto integrada, ...
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A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
... público e do atendimento dos cidadãos ... Neste ... administrativo disciplinar recai sobre o servidor, que passa a ser acusado, produzindo efeitos ... -
Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... sob a ótica da prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, ... , após a SCI COSIT 17/2016 pois o modelo regulatório e de formação tarifária prevê o ... O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... como advogado e membro do Ministério Público atuei num grande número de greves, ora ... da greve no Brasil está relacionada com o modelo de liberdade e autonomia sindicais reinantes no ... O art. 37 da Lei Maior garante ao servidor público o direito à livre associação sindical ... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... o elaborador da IN quis deixar o agente público responsável pelas contratações de TI mais à ... a) Integrante Técnico: servidor" representante da Área de Tecnologia da Informaç\xC3" ... ção: documento elaborado com base no Modelo de Gestão que define o processo de ...
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Apêndice: uma proposta de marco legislativo para o Brasil
... A despesa média por servidor teve um crescimento real de 70% no período ... mais uma contribuição para o debate público que é equivalente a qualquer outra que vise a ... O modelo que vem sendo majoritariamente praticado é ...
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Livro II - Do processo de execução
... da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... texto legal: “quando o devedor for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ... ção de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: em decorrência da ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... ípio da indisponibilidade do interesse público (Palma, 2015, p. 174). Todavia, em sentido ... administrativo disciplinar e, caso o servidor cumpra com suas obrigações durante o tempo que ... Horizonte, outros Municípios aderiram ao modelo, tais como Betim (MG), Niterói (RJ) e Londrina ... -
Responsabilidade civil na área médica
... Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais ... Felipe Peixoto Braga Netto ... imprescindível “a prova da culpa do servidor na prática do ato danoso. Isto é, o hospital ... , com o perdão da obviedade, nunca foi um modelo de excelência ... 66. Podemos, inclusive, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ... do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria ...
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Súmula, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE Edital de processo seletivo 031/2021
... currculo cadastrado na Plataforma Lattes (modelo em anexo); - Cpia do diploma de Graduao, ... ), e os servios devidamente atestados por servidor responsvel pela coordenao do projeto, bem como ...
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Direito Processual Penal
... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ... e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar (A) ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Os pressupostos objetivos
... de um pressuposto único e envolvente (modelo monista) de uma série de valorações, tal qual ... vinculação mais próxima ao direito público, ver as observações de CAHALI, Yussef Said ... ção profissional e dignidade pessoal do servidor público atingidas no episódio retratado no ...
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Propaganda eleitoral
... público, está ele sugestionando esse eleitor na tomada ... Modelo de Parecer em Pedido de Resposta ... direto da conduta abusiva de seu irmão, servidor da FUNAI, que agindo nessa qualidade ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 03-09-2019
... oito dias consecutivos , ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Depu- ... tado ... , Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral, pelo ... Município de Governador ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ...