modelo agravo regimental no stj

25256 resultados para modelo agravo regimental no stj

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.162 - PR (2007/0063868-3) RELATOR : ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ...35. Agravo regimental provido para desprover o agravo de instrumento. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na Constituição Federal, para concluir pelo vício invencível que acompanha o recurso extraordinário, porquanto interposto de recurso sem previsão legal. 2. Deveras, a tese sustentada pelo relator, quanto ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal, encontra apoio na jurisprudência desta

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... recursal quanto a este quesito, refeito em sede de agravo regimental. Precedente: AgRg no Ag 1.311.745⁄RS, Rel. Min. ... Constituição do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao Tribunal de ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. ...897-A da CLT);. g) Agravo regimental (art. 709, § 1 o , da CLT);. h) Pedido de revisão ao valor ...475, § 3 o , CPC). [..] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, especialmente ...

  • Da execução

    ... é que a decisão de liquidação só é passível de agravo de instrumento, conforme art. 475-H, do CPC. Já essa mesma ... a esse tipo de recurso de revista; de agravo regimental contra despacho denegatório dos embargos das decisões das .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo ...DECRETO N. 5.063, DE 3 DE MAIO DE 2004 — Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ... ao Trabalho, a seradotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, ...

  • Dos recursos

    ...III — recurso de revista;. IV — agravo. § 1- Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio ... contrária, como se infere do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 626.358 (DJe de 30.3.12), ..., em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... e regulamentos profissionais venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ...Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A existência de instrumento de mandato apenas ...Min. Maurício Corrêa, DJE 14.11.03. 34) Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... classificado como um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração para muitas das ...�ncia de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a ...Agravo regimental desprovido. STF, 1ª Turma, AG.RG- REXT 503.043-1/SP, Rel. Min. ...

  • Do processo em geral

    ... especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. Sensível à ... 6) Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição via e-Doc. ..., mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Os prazos ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das con...

  • Acórdão nº 2005/0214963-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2009

    ... não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009). Consoante a juri...

  • Acórdão nº 2008/0139369-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU NÃO DIZ RESPEITO AO NÚMERO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA VINCULAÇÃO DA GRU AO NÚMERO DO PROCESSO. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE NO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DA GRU, POIS JÁ É MODELO PRONTO FORNECIDO PELO...

  • Das disposições gerais

    ... grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo ...Agravo desprovido. TST, Ag-E-ED-RR 4408-09.2010.5.02.0000, Rel. Min. ...II. Agravo regimental improvido. STF, AI-AgR 628.888-2, SP, 1ª T., Rel. Min. Ricardo ...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ... os créditos cedidos, ensejando a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão constritiva, que teve ...A redação do § 1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdependência entre ... civil), decidiu pela validade do julgamento de agravo regimental proferido por juízes federais convocados, em consonância com a ...

  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. Estando prequestionada a matéria, que foi decidida pelo Tribunal a quo com lastro em fundamento exclusivamente infraconstitucional, não há que se falar em incompetência deste STJ para...

  • Prestações previdenciárias

    ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ... junto ao INSS, bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, sobre sua emissão ...Inconformado, o MPF interpôs agravo regimental contra esta decisão, sendo-lhe negado provimento. O Ministério ...

  • Acórdão nº 2006/0177411-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO REALIZADA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA . ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 255, § 1º, DO RISTJ. ACÓRDÃO-MODELO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO JUNTADO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se divisa a possibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência, uma vez que o recorrente não comprovou o dissídio nos moldes...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, “c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, “c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...