modelo agravo regimental no stj

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... recursal quanto a este quesito, refeito em sede de agravo regimental. Precedente: AgRg no Ag 1.311.745⁄RS, Rel. Min. ... Constituição do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao Tribunal de ...

  • Acórdão nº 2005/0214963-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2009

    ... não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009). Consoante a juri...

  • Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na Constituição Federal, para concluir pelo vício invencível que acompanha o recurso extraordinário, porquanto interposto de recurso sem previsão legal. 2. Deveras, a tese sustentada pelo relator, quanto ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal, encontra apoio na jurisprudência desta

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das con...

  • Acórdão nº 2008/0139369-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU NÃO DIZ RESPEITO AO NÚMERO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA VINCULAÇÃO DA GRU AO NÚMERO DO PROCESSO. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE NO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DA GRU, POIS JÁ É MODELO PRONTO FORNECIDO PELO...

  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. Estando prequestionada a matéria, que foi decidida pelo Tribunal a quo com lastro em fundamento exclusivamente infraconstitucional, não há que se falar em incompetência deste STJ para...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ... os créditos cedidos, ensejando a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão constritiva, que teve ...A redação do § 1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdependência entre ... civil), decidiu pela validade do julgamento de agravo regimental proferido por juízes federais convocados, em consonância com a ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 207589 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. ISS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.589 - RS (2012⁄0153094-7) RELATOR : ...Incidência da Súmula 83⁄STJ. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ... usinagem e acabamento e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de multiplicação ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A...

  • Acórdão nº 2006/0177411-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO REALIZADA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA . ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 255, § 1º, DO RISTJ. ACÓRDÃO-MODELO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO JUNTADO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se divisa a possibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência, uma vez que o recorrente não comprovou o dissídio nos moldes...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

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    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, “c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

    ...102, I, “c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...