modelo alegações finais civil
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...IX – o conteúdo das eventuais alegações" de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X \xE2\x80"...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...IX – o conteúdo das eventuais alegações" de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X \xE2\x80"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº ...353 e 354. SUBSEÇÃO VII. Disposições finais. Despesas com Recursos de Fundo Perdido. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... habilitando-se a pronunciar sôbre as alegações, documentos e direitos dos interessados. ARTIGO ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 198. A União tem por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... internacionais a fim de comprovar as alegações. § 4º O solicitante de reconhecimento da ...CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...érios previstos nos RTIQs dos produtos finais. Subseção II . Da manteiga. Art. 371. Para ... o registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II – a aceitação plena e irretratável ...ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XI - as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XI - as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ..., renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação ...Seção IV. Disposições Finais. Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Civil, art. 1.179). § 1º Os livros obrigatórios de ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ...ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 4º O ...TÍTULO IV. Disposições finais. ARTIGO 146. Os processos administrativos fiscais ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o Banco Central do Brasil ... CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 36. O Banco Central do ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...IX – o conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; e. X ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... retardatário e desentranhar as alegações e documentos oferecidos, si a parte adversa o ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ..., tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de ...-se na fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais ... cumprimento de medida cautelar de natureza civil assecuratória, destinada a assegurar a possível ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando. Moro ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...integram as alegações finais ofertadas pela defesa técnica na sobredita. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008384020174058308), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800838-40.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR PIRES BARBOSA ADVOGADO: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... formulado pelo INCRA na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ...ção do MPF após a apresentação de alegações finais pelas partes, o que teria causado ... que, de fato, era da marca YANG, modelo SPLIT de 24000 BTUs, e que foi mantido ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII - as disposições finais. CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ...ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X - ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. ... à fixação ex officio , sendo as alegações finais o momento tempestivo para arguição do ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... as provas que consubstanciem suas alegações. . Nesse diapasão, resta-se inerte a ... levantadas pela defesa nas alegações finais já foram rechaçadas no pronunciamento objeto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... os documentos em que fundarem suas alegações. § 4º Se a contestação fôr ... e ao representado, para razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a seguir, ... e julgamento, o Código de Processo Civil". Art. 88. Julgada procedente a representa\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3"... pertinentes à demonstração de suas alegações. - Lastreada a pretensão acusatória em ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XI - as disposições finais. CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ...alegações de fato constantes da petição inicial, ..., Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias. O primeiro Livro desta Parte ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...