modelo alegações finais orais

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  • Acórdão nº 70036586303 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter...

    ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70033471004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    ... E. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS, SUBSTITUTOS DOS DEBATES ORAIS. Viola o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, a prolação de ato sentencial sem que às partes seja oportunizado oferecer memoriais, substitutos dos debates orais. Prejuízo presumido. Acolhimento da prefacial ministerial. Nulidade declarada. Art. 564, inc. III, alínea "e" do CPP. Magistrado singular que, antes do pronunciamento final, deve oportunizar

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ...a) (..) das provas orais produzidas na instrução judicial revela que ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... na denúncia e pleiteada em sede de alegações finais não pode ser levada em conta posto ...

  • Acórdão nº 70038074910 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PROVA. A prova produzida sob contraditório judicial é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória. Hipótese em que o ofendido relatou, com detalhes, a forma como ocorreram os fatos, a procura pelo réu e a sua detenção, tudo corroborado pelos depoimentos dos policiais militares. Ausência de reconhecimento judicial que não afasta a prova...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70031583016 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO TORPE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preliminar: Nulidade do feito, por afronta ao artigo 212...

    ... ao tema nesse ato apenas porque, nas alegações finais, a defesa, que até dispensara o ... por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo ...

  • Acórdão nº 70037413853 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    AC Nº. 70.037.413.853 AC/M 2.858 - S 29.07.2010 - P 24 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. Prescinde de fundamentação exaustiva o despacho que recebe a denúncia, ademais, no caso, o julgador monocrático referiu as razões pelas quais entendeu pela viabilidade acusatória da...

    ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70038171229 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO. ARTIGO 212 DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Preliminar de violação ao artigo 212 do CPP, afastada, por maioria. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035263334 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AC Nº. 70.035.263.334 AC/M 2.687 - S 10.06.2010 - P 09 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE: REJEIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo. Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo formal e material ao réu, conduzindo à incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras...

    ...83). Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... Ela via vagamente, não era assim todos os finais de semana, era a casa vinte dias, cada um mês. ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70035805894 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    AC Nº. 70.035.805.894 AC/M 2.723 - S 13.05.2010 - P 39 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material aos réus. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da...

    ...155). Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70035126507 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126507, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS,...

    ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70034905299 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. PENA DE MULTA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70032503450 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 22 de Abril de 2010

    ... ça, voltasse ao tema nesse ato apenas porque, nas alegações finais, a defesa, que até dispensara o reinterrogatório ao final da instrução, reagitou o tema. Inte...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ais orais, dentre outras peculiaridades. Resta deixar desde ... no ato do magistrado escutar as alegações das partes. Não se pode confundir a expressão ... entendemos que deverá realizar razões finais orais reiterando tal inconformismo no sentido de ...

  • Acórdão nº 70035489772 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    AC Nº. 70.035.489.772 AC/M 2.704 - 13.05.2010 - P 36 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 212 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar" no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de...

    ...300). Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70031964000 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO Preliminarmente Nulidade do processo por inobservância ao artigo 212 do CPP. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não...

    ..., para si, a motocicleta Honda/CG 150, modelo Sport, cor cinza, placas IOA4738. Na ocasião, ... regularmente o feito, após as alegações finais apresentadas pelas partes, sobreveio ... por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo ...

  • Acórdão nº 70035082619 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035082619, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS,...

    ... os limites da denúncia e das alegações finais do Ministério Público, determinando ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo ...

  • Acórdão nº 70034401364 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. Nulidade do processo por inobservância ao artigo 212 do CPP. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversã

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70034630376 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR PRONTA RECLAMAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70034630376, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 16/04/2010

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70036554335 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Versão pessoal sem respaldo na prova. Manutenção da sentença condenatória. Mantido o apenamento fixado na sentença no mínimo legal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70036554335, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel,...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035744275 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    CRIME DE ENTORPECENTES E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Preliminar suscitando nulidade do feito, por ter o juiz formulado perguntas às testemunhas, afastada. As alterações trazidas pela Lei nº 11.690/08 ao artigo 212, do CPP, não retiraram do juiz a responsabilidade pela busca da...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035126143 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR PRONTA RECLAMAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126143, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 16/04/2010

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ..., no Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, está inserida a seguinte ... especial fundamenta-se nas seguintes alegações:. a) Preliminar recursal: ofensa aos arts. 535, ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ... Castro Meira, por ocasião dos debates orais, é o de que, em relação aos bens imóveis, os ...

  • Acórdão nº 70031878804 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2009

    AC Nº. 70.031.878.804 AC/M 2.501 ¿ S 24.09.2009 ¿ P 21 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. I - PRELIMINARES REJEITADAS. Alteração da lei processual no curso do processo. Atos processuais realizados em absoluta conformidade com a lei processual então vigente, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão...

    ..., a defesa de DENISE apresentou alegações preliminares (fl. 54), e a de JOSÉ CARLOS deixou ...73). Em debates orais, o Ministério Público requereu a condenação ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

    PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que...

    ... ato praticado em alegado desacordo com o modelo legal. SÉTIMA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ...Proferiram sustentações orais, pelo apelante Elton José Lopes, o Dr. Rui ...760/829), deu-se antes mesmo das alegações finais das partes, tendo a defesa vista prévia ...

  • Acórdão nº HC 182562 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... do ato maculado - no caso, nas alegações finais -, a pretensão do impetrante de ...[..]. § 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à ...