modelo alegações finais orais

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  • Acórdão nº 70033471004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    ... E. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS, SUBSTITUTOS DOS DEBATES ORAIS. Viola o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, a prolação de ato sentencial sem que às partes seja oportunizado oferecer memoriais, substitutos dos debates orais. Prejuízo presumido. Acolhimento da prefacial ministerial. Nulidade declarada. Art. 564, inc. III, alínea "e" do CPP. Magistrado singular que, antes do pronunciamento final, deve oportunizar

  • Acórdão nº 1.0471.12.010996-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÍSICA DE CUMPRIR O CONTRATO, SEM CULPA OU DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. VÍCIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. NULIFICAÇÃO.

    ... do Edital por outro - a Batedeira Britania modelo Turbo Prime 360W, com as mesmas exigências do ... de provas e à manifestação em alegações finais, e, ainda, de nulidade das decisões ... colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ais orais, dentre outras peculiaridades. Resta deixar desde ... no ato do magistrado escutar as alegações das partes. Não se pode confundir a expressão ... entendemos que deverá realizar razões finais orais reiterando tal inconformismo no sentido de ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... de prazo para oferecimento das alegações finais, protocolaram petição em que se pedia o ... do acórdão publicado e as manifestações orais. Em despacho de fls 10.843, determinei a baixa ... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... formular o pedido de condenação nas alegações finais;. IV- quando, sendo o querelante pessoa ..., serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº 70037477940 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das

    ... Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70033592577 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. Preliminares. Proposta de suspensão condicional do processo. Havendo nos autos manifestação do agente ministerial acerca do não oferecimento da proposta, foi atendido o dispositivo legal, visto que a lei faculta aoMinistério Público ofertar a proposta de suspensão condicional do processo quando o acusado preencher os requisitos do art. 89.

    ...136). Oferecidos os debates orais às fls. 132/133. A sentença (fls. ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70035805894 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    AC Nº. 70.035.805.894 AC/M 2.723 - S 13.05.2010 - P 39 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material aos réus. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da...

    ...155). Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70038074910 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PROVA. A prova produzida sob contraditório judicial é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória. Hipótese em que o ofendido relatou, com detalhes, a forma como ocorreram os fatos, a procura pelo réu e a sua detenção, tudo corroborado pelos depoimentos dos policiais militares. Ausência de reconhecimento judicial que não afasta a prova...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035398338 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. A palavra da vítima, uníssona e coerente, em ambas as fases da persecução penal, aliada ao reconhecimento do imputado como sendo o autor do delito descrito na denúncia são suficientes para manter o veredicto condenatório. Sentença de primeiro grau confirmada. POR MAIORIA,...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035126507 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126507, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS,...

    ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70033894510 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade do processo sob este fundamento, tanto mais quando é evidente a ausência de prejuízo. 2. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Inequívocas a materialidade e

    ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70038171229 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO. ARTIGO 212 DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Preliminar de violação ao artigo 212 do CPP, afastada, por maioria. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035263334 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AC Nº. 70.035.263.334 AC/M 2.687 - S 10.06.2010 - P 09 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE: REJEIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo. Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo formal e material ao réu, conduzindo à incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras...

    ...83). Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... Ela via vagamente, não era assim todos os finais de semana, era a casa vinte dias, cada um mês. ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70035489772 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    AC Nº. 70.035.489.772 AC/M 2.704 - 13.05.2010 - P 36 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 212 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar" no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de...

    ...300). Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70035082619 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035082619, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS,...

    ... os limites da denúncia e das alegações finais do Ministério Público, determinando ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo ...

  • Acórdão nº 70031583016 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO TORPE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preliminar: Nulidade do feito, por afronta ao artigo 212...

    ... ao tema nesse ato apenas porque, nas alegações finais, a defesa, que até dispensara o ... por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70036752772 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA. PENA. MINORANTE. Preliminar suscitando nulidade do feito, por inobservância do disposto no artigo 212, do CPP, rejeitada. Ocorre que, ao contrário do alegado, a nova redação do referido dispositivo legal apenas determinou que as perguntas feitas pelas partes fossem...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70034905299 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. PENA DE MULTA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). esse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70032503450 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 22 de Abril de 2010

    ... ça, voltasse ao tema nesse ato apenas porque, nas alegações finais, a defesa, que até dispensara o reinterrogatório ao final da instrução, reagitou o tema. Inte...

  • Acórdão nº 1.0567.11.001495-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPREENDIMENTO NO CARTÓRIO DE...

    ...Após, apresentaram de alegações finais orais. O MM. Juiz preferiu sentença, ...

  • Acórdão nº 70035273903 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008 alterou, substancialmente, ametodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após...

    ... Como se vê, nenhuma das alegações defensivas foi capaz de refutar a sólida ... suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70035510759 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008 alterou, substancialmente, ametodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após...

    ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e ...

  • Acórdão nº 70037958998 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    AC Nº 70.037.958.998 AC/M 2.933 - S 26.08.2010 - P 34 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 212 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar"no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de...

    ...Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...

  • Acórdão nº 70037413853 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    AC Nº. 70.037.413.853 AC/M 2.858 - S 29.07.2010 - P 24 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. Prescinde de fundamentação exaustiva o despacho que recebe a denúncia, ademais, no caso, o julgador monocrático referiu as razões pelas quais entendeu pela viabilidade acusatória da...

    ... Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). ...