modelo alegaçoes finais

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  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao prejuízo, tem-se que, por repetidas vezes, a .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ...

  • Acórdão nº HC 185869 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ... EM EM FACE DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESE DEFENSIVA COMPATÍVEL ...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... GICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação...

  • Acórdão nº HC 182804 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ... ocorrida na oitiva das testemunhas somente nas alegações finais, isto é, não levantada a nulidade na primeira oportunidade para ...

  • Acórdão nº 2008/0009356-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE IMEDIATAMENTE POSTULOU A REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO...

  • Acórdão nº HC 206833 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ..., vindo a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 163428 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ..., vindo a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 90718 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao prejuízo, tem-se que, por repetidas vezes, a .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ...

  • Acórdão nº HC 188349 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ..., vindo a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 182562 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...�s a ocorrência do ato maculado - no caso, nas alegações finais -, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 222917 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/08. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

    ... da supressão do pagamento da parcela nos meses finais do contrato de trabalho. O que o Tribunal Regional analisou foi a ...896, "b", da CLT). O modelo também não faz menção à promoção por antiguidade e diz ...

  • Acórdão nº 2008/0051581-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRONÚNCIA E LIBELO ACUSATÓRIO QUE NÃO DESCREVEM A SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e

  • Acórdão nº 70031651789 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Julho de 2010

    Revisão criminal. Latrocínio. 1. Alegada nulidade do processo, por violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inocorrência. 2. Questão do regime integral fechado superado pela edição da Lei nº 11.464/07, que o baniu da legislação pátria. Revisão criminal julgada improcedente. Unânime. (Revisão Criminal Nº 70031651789, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais,...

    ... de defesa técnica, vez que a defensora, em alegações finais, limitou-se a afirmar a inocência do requerente. Arguiu, ainda, ...Ainda que não seja modelo, as alegações finais oferecidas não podem ser tidas como peça ...

  • Acórdão nº 70055252951 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INCÊNDIO DO VEÍCULO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nas hipóteses do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, portanto, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa, no caso, por ter sido a...

    ... CPC, mormente em tendo havido recall, pela fábrica, do modelo em questão em razão de defeito que poderia causar o referido ...[..] . Mais adiante, em suas conclusões finais, assim se manifestou o perito (fl. 53): . 9. CONCLUSÃO . ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ...III.1- Pluralidade de modelos de organização dos serviços de energia 9. Cada país estrutura ... as tarifas de fornecimento aplicáveis aos consumidores finais não abrangidos pelo disposto nos arts. 12, inciso III, 15 e 16 ...

  • Acordão nº 0073200-23.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. As informações prestadas pelo preposto obrigam ao empregador somente quanto às circunstâncias fáticas pertinentes a cada processo, mormente em se tratando de ações trabalhistas não relativas a direitos coletivos ou difusos, ainda mais quando nos autos foi colhido o depoimento do representante da recla...

    ... "CONSIDERAÇÕES FINAIS: Como todo sistema informatizado, há a possibilidade de ... salariais, decorrentes da equiparação salarial com o modelo Ivanir Gautério Pinto, observado como base de cálculo o ...

  • Complexo de MacGyver e os modelos de juiz (episódio 3)

    Diário de Classe:

    ... do ato) da inexistência (por ausência de requisito de sua validade — alegações finais por não advogado ou sentença por não juiz), nulidade relativa e nulidade absoluta.Em relação a ...

  • Doping no Processo Penal ou Complexo de Lance Armstrong

    Diário de Classe:

    ...(por ausência de requisito de sua validade — alegações finais por não advogado ou sentença por não juiz), “nulidade ...), parte significativa dos julgadores permanece atrelada ao modelo presidencialista e inquisidor. A atual redação não deixa ...

  • Acórdão nº 70005628110 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Julho de 2006

    APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. 01. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -A prova produzida não autoriza a condenação dos denunciados E.L.N. e a A.L.F. em relação as denúncias anônimas datadas de 20 de dezembro de 1999, 27 de junho de 2000, 09 fevereirode 2001, 22 de fevereiro de 2001 e 05 de julho de 2001, todas envolvendo o trafico de entorpecentes. Com efeito, não veio aos...

    .... - A escopeta marca CBC, calibre 12, modelo “pump”, cano serrado nº 05926, apreendida na residência ... verificar nas alegações preliminares e nas alegações finais. Assim, não tem passagem a alegação de imprestabilidade dos ...

  • Acórdão nº 2007/0121829-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da Justiça Estadual; tratando-se, no entanto, de crime internacional, isto é, à distância, que possui base em mais de

    ..., em proveito próprio, uma motocicleta marca Honda, modelo CG 125, titan, que sabiam ser produto de crime. 4.Após a tação das alegações finais pela defesa, o Juízo Processante declinou a competência para a ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ... da UFCG que quando criada em 2002 optou por construir um modelo próprio desde a elaboração de seu estatuto. A definição da ...193 da Lei nº 8.112/90. (..). 10. DISPOSIÇÕES FINAIS. Mesmo considerando as iniciativas corretivas levadas a efeito ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...

    ... de nulidade da cláusula décima segunda do principal modelo contratual trazido aos autos (fl. 86 do anexo), bem como de todos ... mais incluir em seus contratos de mútuo com consumidores finais pessoas físicas cláusula de retenção de valores nos moldes da ...

  • Acórdão nº 70033471004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS, SUBSTITUTOS DOS DEBATES ORAIS. Viola o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, a prolação de ato sentencial sem que às partes seja oportunizado oferecer memoriais, substitutos dos debates orais. Prejuízo presumido. Acolhimento da prefacial ministerial. Nulidade declarada. Art.

    ... imprescindível o oferecimento dos memoriais (alegações finais no modelo anterior), ausente os debates orais, direito ...