modelo alegaçoes finais

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  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... GICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação...

  • Acórdão nº HC 185869 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ... EM EM FACE DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESE DEFENSIVA COMPATÍVEL ...

  • Acórdão nº HC 182804 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ... ocorrida na oitiva das testemunhas somente nas alegações finais, isto é, não levantada a nulidade na primeira oportunidade para ...

  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao prejuízo, tem-se que, por repetidas vezes, a .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ...

  • Acórdão nº HC 90718 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao prejuízo, tem-se que, por repetidas vezes, a .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ...

  • Acórdão nº HC 182562 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...�s a ocorrência do ato maculado - no caso, nas alegações finais -, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 206833 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ..., vindo a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 163428 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ..., vindo a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº HC 188349 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ..., vindo a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da instrução ...

  • Acórdão nº 2008/0009356-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE IMEDIATAMENTE POSTULOU A REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO...

  • Acórdão nº HC 222917 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/08. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ...

  • Acórdão nº 70036586303 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter...

    ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e republicano, no que ...

  • Acórdão nº 70031651789 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Julho de 2010

    Revisão criminal. Latrocínio. 1. Alegada nulidade do processo, por violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inocorrência. 2. Questão do regime integral fechado superado pela edição da Lei nº 11.464/07, que o baniu da legislação pátria. Revisão criminal julgada improcedente. Unânime. (Revisão Criminal Nº 70031651789, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais,...

    ... de defesa técnica, vez que a defensora, em alegações finais, limitou-se a afirmar a inocência do requerente. Arguiu, ainda, ...Ainda que não seja modelo, as alegações finais oferecidas não podem ser tidas como peça ...

  • Acórdão nº 103/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

    Embargos de Declaração Opostos em Face do Acórdão 2.090/2011 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Acórdão Embargado. Rejeição. Ciência

    ... até o presente momento porque não pode implementar o Modelo de Gestão e não leve os seus gastos ressarcidos"; "esta e ...6). 5. Em suas alegações finais, os embargantes protestam por que o Tribunal acolha os embargos ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...124. Nos cálculos finais que deram origem ao Termo Aditivo firmado pelas partes, o índice ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham livremente as ...

  • Acórdão nº 70033471004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS, SUBSTITUTOS DOS DEBATES ORAIS. Viola o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, a prolação de ato sentencial sem que às partes seja oportunizado oferecer memoriais, substitutos dos debates orais. Prejuízo presumido. Acolhimento da prefacial ministerial. Nulidade declarada. Art.

    ... imprescindível o oferecimento dos memoriais (alegações finais no modelo anterior), ausente os debates orais, direito ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ... são de fabricação americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internados no País de ... Parquet na denúncia e pleiteada em sede de alegações finais não pode ser levada em conta posto constituir-se, sob meu ...

  • Acórdão nº 0061779-73.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 01 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo

    ...380v;. - "(..) para apresentar as alegações finais no prazo de 03 (três) dias (artigo 500, III, do Código de ... CÉZAR CORDEIRO - professor-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ...

  • Acórdão nº 70035957240 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ... bem destacou o Ministério Público em suas alegações finais, a própria empresa-ré, em matéria jornalística, reconheceu a ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional, no dizer de ...

  • Acórdão nº 0061779-73.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 01 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo

    ...380v;. - "(..) para apresentar as alegações finais no prazo de 03 (três) dias (artigo 500, III, do Código de ... CÉZAR CORDEIRO - professor-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ...

  • Acórdão nº 0061779-73.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 01 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo

    ...380v;. - "(..) para apresentar as alegações finais no prazo de 03 (três) dias (artigo 500, III, do Código de ... CÉZAR CORDEIRO - professor-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ...

  • Acórdão nº 0061779-73.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 01 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo

    ...380v;. - "(..) para apresentar as alegações finais no prazo de 03 (três) dias (artigo 500, III, do Código de ... CÉZAR CORDEIRO - professor-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ...