modelo alvara transferencia veiculo
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Em vigor
Código Penal
... ção ou de habilitação para dirigir veículo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdãos nº 2232335-35.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
Alvará judicial, para transferência do único bem móvel (veículo VW Gol MI, ano/modelo 1998) de propriedade do de cujus - Decisão que rejeitou o requerimento - Inconformismo - Acolhimento - A literalidade do art. 1.037, do CPC, deve ser abrandada, para garantir o acesso ao direito reivindicado pelos herdeiros - Valor de mercado do veículo que é inferior ao previsto no normativo que autoriza o...
... JUIZ PROLATOR: NILTON SANTOS OLIVEIRA Alvará judicial, para transferência do único bem móvel (veículo VW Gol MI, ano/modelo 1998) de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... , registrada na Receita Federal e obteve alvará" de funcionamento menos de 1 mês antes da publica\xC3" ... a abertura da firma e compra do único veículo da empresa foram empregados por Jorge Glécio, ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ...
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Relatório e Voto com número 5266273-93.2021.8.09.0141 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DISPENSA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a possibilidade de dispensa de instauração de procedimento de inventário para transmissão do único bem deixado pelo de cujus aos seus...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DISPENSA DA ... ano/modelo 2013/2014 a Maria Elizabethe Rezende Silva ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... , sendo expedido em seu favor o competente alvará de soltura por se mostrar, no momento, ser da ... exigiram que o motorista estacionasse o veículo, o que foi feito ... Com o veículo imóvel o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Acórdão Nº 5000778-02.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTEAUTORA QUE ERA CURADORA DA FALECIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS HERDEIROS DA FALECIDA QUE NÃO FIGURARAM NA LIDE. LIBERAÇÃO DO BEM QUE SÓ PODERÁ OCORRER PELAS VIAS ORDINÁRIAS OU MEDIANTE...
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Advocacia extrajudicial
... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ... (e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que nos assi disser, não i mpetrar Alvará nosso, seja degradado dous annos, para ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... veículo não sofrerão qualquer restrição, observado ...
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Acórdão Nº 5023957-50.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO DE CUJUS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTOMÓVEL POPULAR. REQUERENTE QUE É O ÚNICO HERDEIRO. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. DISPENSA. EXEGESE DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO
... , é admissível a transferência mediante Alvará Judicial, vez que eventual cobranças de impostos ... , autorizando a transferência do veículo para a terceira adquirente do bem.Recebo os ... ência de um veículo FIAT/ PALIO FIRE, Ano/Modelo 2014/2015, Cor Vermelha, Placa MLE9369, RENAVAN ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Decisão Monocrática nº 50020837420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. PLENAMENTE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA IRMÃ FALECIDA (UM AUTOMÓVEL), INCLUSIVE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM FUNERAL. OUTROSSIM, TRATA-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INEXISTINDO HERDEIROS...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" JUDICIAL. Autorização para transferência de ve\xC3" ... alvará judicial para transferência de veículo deixado pela irmã Carla G. V., contra sentença ... irmã - veículo Ford Fiesta flex, ano/modelo 2011/2012, de placas NAW 8418, chassis: ... -
Acórdão Nº 08092576020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ROUBADO DIRETAMENTE À SEGURADORA ... da inicial, e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ALLAN GEORGE DE MENEZES ... -RN, do veiculo automotor, de marca FIAT, modelo Strada Working, ano e modelo 2014/2015, cor ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Acordao N° 1334840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Ação declaratória. Gratuidade de justiça deferida. Pedidos de declaração de fiel depositário e de expedição de alvará de levantamento de bem apreendido. Indeferimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do que definido por esta c. Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela defensoria pública do distrito federal que, nos termos da resolução
... ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO ... 9C2KC2500JR016035, modelo Honda/CG 160 Start, ano 2018, cor preta, para seu ... de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do agravado e o documento de ... -
Sentença com número 5200559-02.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(?)III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;(?)?. Negritei.Restou acordado entre as partes:1- Os executados apresentam o termo de quitação de dívida do veículo VW Amarok CD Trend 4x4, ano e modelo 2013/2014, placa OMQ7489, cor branca Chassi WV1DB42H1EA028919, emitido pelo...
... Código de Processo Civil ... Alvará para transferência de ... valores penhorados) ... contrato de Cessão de Créditos sobre Veículo em 05/08/2019, através do qual o ... Amarok CD Trend 4x4, ano e modelo 2013/2014, placa OMQ7489, cor branca ... Chassi ...