modelo apelação 11343 06

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  • Acórdão nº RHC 41346 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENCIADO BENEFICIADO COM O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGENTE PRIMÁRIO, MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME E SEM REGISTRO DE OUTROS ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS. ...

  • Decisão da Presidência nº 119644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MARCOS MUNIZ PIRES, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.254.509-SC. 2. Tem-se, nos autos, que, em 22.9.2006, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio

  • Acórdão nº HC 174428 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ...

  • Decisão da Presidência nº 790324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Por se tratar o porte de substância entorpecente ilícita no interior de Unidade Militar de prática criminal prevista no ordenamento jurídico, não é possível o seu processamento apenas na esfera administrativa, sob pena de afronta aos Princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal. Inteligência do art. 14 do Decreto nº 4.346, de...

  • Decisão da Presidência nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

  • Decisão da Presidência nº 767103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do qual se extrai a seguinte ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESTÃO PREJUDI...

  • Acórdão nº HC 188141 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ...

  • Acórdão nº 0096478-82.2005.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6678/76. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DROGA APREENDIDA DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ...

  • Decisões Monocráticas nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DENNIS NZEMKA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 260.963. 2. Noticia a Impetrante que o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o Paciente às penas...

  • Acórdão nº HC 200897 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS . ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Incabível, na espécie, a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06...

  • Decisão da Presidência nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DENNIS NZEMKA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 260.963. 2. Noticia a Impetrante que o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o Paciente às penas...

  • Acórdão nº 0004329-37.2011.8.05.0137 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS. NÃO Caracterizadas. TORTURA. NÃO COMPROVADA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA CRIMINOSA. Preliminares Rejeitadas. Animus traficandi. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVA PERICIAL e credibilidade da INCRIMINAÇÃO DOS POLICIAIS. Associação para o tráfico. inexistência DE PROVAS SUFICIENTES DA...

  • Acórdão nº 0012172-10.2011.8.05.0022 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART 33 DA LEI 11.343/06 E 349-A CP. IMPOSSIBILIDADES: RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, DESCLASSIFICAÇÃO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. PERTINENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DO CRIME DO ART. 349-A DO CP. 1 - Trata-se de recurso de apelação...

  • Acórdão nº 0122936-97.2009.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. RAZÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 3. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/2006. 4. MODIFICAÇÃO DO REGIME...

  • Acórdão nº 0000899-68.2012.8.05.0161 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SEGURAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ANIMUS TRAFICANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENAS. CONFISSÃO ...

  • Acórdão nº 0101806-90.2005.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA TENTADA NÃO ACOLHIDO. MANTIDAS AS MAJORANTES. DOSIMETRIA CORRETA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais...

  • Acórdão nº 0004727-33.2011.8.05.0250 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR: DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POSSIBILIDADE DECISÃO DIVORCIADA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP- NULIDADE DECORRENTE DE MUTATIO LIBELLI INDIRETA INACOLHIMENTO JUNTADA DE DEPOIMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REJEIÇÃO - MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0009126-14.2011.8.05.0248 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PENA REDUZIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 0301615-80.2013.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. PROVAS COLIGIDAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 0007936-35.2011.8.05.0274 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDIMENSIONADA A DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAR, TÃO SOMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais prescrições...

  • Acórdão nº 0308009-74.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI ...

  • Acórdão nº 0102333-18.2000.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A DOSIMETRIA DA PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente,...

  • Acórdão nº 0103609-69.2009.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ApelO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E Posse irregular de arma de fogo com numeração raspada e/ou suprimida. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 16, § único, IV dA LEI Nº 10.826/2003. SENTENCIADO FORAGIDO. 1. CRIME DE tráfico de drogas: a) Condenação: pena definitiva de 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO. 500 (quinhentos) dias-multa, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. B) Razões: ...

  • Acórdão nº 0005120-46.2012.8.05.0274 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME –REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A DOSIMETRIA DA PENA PARA MODIFICAR, TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO, RESTANDO INALTERADOS OS...

  • Acórdão nº 0002899-89.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 – DELITO DE RESISTÊNCIA – ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL – ART. DO CPP – INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE...