modelo apelação 11343 06

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  • Acórdão nº 0008626-78.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, autorizan...

  • Acórdão nº 0016273-76.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... PROVIDO PARCIALMENTE. I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu, BRUNO MENEZES BATISTA, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da senten&cce...

  • Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. PRIMEIRO RECURSO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE....

  • Decisões Monocráticas nº 767103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do qual se extrai a seguinte ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESTÃO PREJUDI...

  • Acórdão nº 1.0216.11.009074-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO "ADITAMENTO" DAS RAZÕES DA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE

    ...33, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À APELANTE ... recurso pelo réu, as razões de apelação constituem apenas uma peça orientadora das teses ... que no interior da bolsa de cor marrom, modelo feminino, pertencente a mesma, foram arrecadadas ...

  • Acórdão nº 0000867-58.2011.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO . PENA MANTIDA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais...

  • Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação...

  • Acórdão nº HC 184838 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com o princípio da identidade física...

    .... SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 28.06.2011: DRA. GABRIELA NEHME BEMFICA (P⁄PACTE). ... Minas Gerais, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1.0024.08.269585-9⁄001, mantendo a ... aparelho de telefonia celular marca Nokia, modelo 1208, a quantia de R$ 2.945 (dois mil, novecentos ...

  • Decisões Monocráticas nº 119644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MARCOS MUNIZ PIRES, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.254.509-SC. 2. Tem-se, nos autos, que, em 22.9.2006, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio

    ...33, §4º, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fl. 34-38), o que foi deferido, em ... mantida naquele patamar, porém, em apelação criminal, foi a reprimenda elevada para 04 anos ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...

  • Decisão da Presidência nº 119644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MARCOS MUNIZ PIRES, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.254.509-SC. 2. Tem-se, nos autos, que, em 22.9.2006, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio

    ...33, §4º, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fl. 34-38), o que foi deferido, em ... mantida naquele patamar, porém, em apelação criminal, foi a reprimenda elevada para 04 anos ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.038632-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Viola a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição o reconhecimento, na via revisional, de lei posterior mais benéfica, competência, em primeiro grau,...

    ... às penas, privativa de liberdade de 18 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida no regime ... condenatória, a defesa interpôs apelação às fls. 649-674, que foi parcialmente provida ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1206455 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESES NÃO VENTILADAS NO RESP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE

    ..., após julgamento do recurso de apelação, às penas de 22 (vinte e dois) anos e 04 ... semi-automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1196298 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE...

    ..., após julgamento do recurso de apelação, às penas de 22 (vinte e dois) anos e 04 ... semi-automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas ...

  • Decisão da Presidência nº 124055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Delio Nicolas Lescano Sanabria, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 503.798/SC. No caso, consta da peça acusatór...

    ... depósito, no interior do veículo Toyota, modelo Prêmio, de placa originária do Paraguai, ... e a acusação interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª ..., reduzindo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, reduzindo também a pena de multa ...

  • Decisões Monocráticas nº 124055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Delio Nicolas Lescano Sanabria, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 503.798/SC. No caso, consta da peça acusatór...

    ... depósito, no interior do veículo Toyota, modelo Prêmio, de placa originária do Paraguai, ... e a acusação interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª ..., reduzindo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, reduzindo também a pena de multa ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 289977 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE TENDENTE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTES AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/2006. PACIENTE QUE SE...

    ... absolvição, com sentença prolatada em 11.06.2013, inclusive com transito em julgado anterior ... Inconformada, a Acusação interpôs a Apelação n. 0362649-64.2013.8.21.7000, à qual a 1ª ... semi-automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.178050-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2010

    PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução...

    ...59 da Lei Federal 11.343/06 possibilite a apelação em liberdade na ... do ato praticado em desacordo com o modelo legal. Este o magistério de Ada Pellegrini ...

  • Decisões Monocráticas nº 125729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de GABRIEL BARBOSA ALVES, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, pelo qual, em 12.11.2014, negou-se provimento à Apelação n. 122-21.2013.7.11.0111, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPE...

  • Acórdão nº 0164504-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    Apelação Crime. Penal e Processo Penal. Tentativa de Furto de Celular. Princípio da Insignificância e da Proporcionalidade. Incidência. Atipicidade da Conduta. Absolvição. Acolhimento. I. O Caso, sob Descortino, Envolve a Tentativa de Furto de um Aparelho Celular, Marca Nokia, Modelo 6085, Cor Preta, Posteriormente, Restituído à Vitima, Não Logrando, Portanto, Prejuízo Algum, Seja Com a Conduta...

  • Acórdão nº 0302593-76.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33,...

  • Acórdão nº 1.0024.08.124636-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2010

    FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - CONDUTA SOCIAL NÃO DESABONADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - ANÁLISE DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - CIRCUNSTÃNCIAS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REQUISITOS DO §4º DO ART. 33 DA LEI 1

    ...33 DA LEI 11.343/06 PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Quando ...JUDIMAR BIBER:. VOTO. Trata-se de apelação criminal aviada pela defesa de RENATO MARTINS em ..., como contemplou as vigas mestras de um modelo de Estado que se caracteriza por ser ...

  • Acórdão nº HC 279259 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI N. .343/2006. ...

    ... regime de cumprimento de pena diverso do modelo traçado no artigo 33 do Código Penal exige ...

  • Decisão da Presidência nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de DENNIS NZEMKA contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, não conheceu o habeas corpus n. 260.963 - SP. 2. Noticia a Impetrante que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o Paciente à...

    ...33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fls. 31-43). 3. Interposta apelação ...Consolida este modelo não só a separação processual, mas é ...

  • Decisões Monocráticas nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de DENNIS NZEMKA contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, não conheceu o habeas corpus n. 260.963 - SP. 2. Noticia a Impetrante que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o Paciente à...

    ...33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fls. 31-43). 3. Interposta apelação ...Consolida este modelo não só a separação processual, mas é ...

  • Acórdão nº 0096478-82.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6678/76. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DROGA APREENDIDA DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE