modelo apelação 11343 06

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  • Decisão da Presidência nº 124055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Delio Nicolas Lescano Sanabria, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 503.798/SC. No caso, consta da peça acusatór...

    ... depósito, no interior do veículo Toyota, modelo Prêmio, de placa originária do Paraguai, ... e a acusação interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª ..., reduzindo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, reduzindo também a pena de multa ...

  • Decisões Monocráticas nº 124055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Delio Nicolas Lescano Sanabria, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 503.798/SC. No caso, consta da peça acusatór...

    ... depósito, no interior do veículo Toyota, modelo Prêmio, de placa originária do Paraguai, ... e a acusação interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª ..., reduzindo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, reduzindo também a pena de multa ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1196298 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE...

    ..., após julgamento do recurso de apelação, às penas de 22 (vinte e dois) anos e 04 ... semi-automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1206455 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESES NÃO VENTILADAS NO RESP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE

    ..., após julgamento do recurso de apelação, às penas de 22 (vinte e dois) anos e 04 ... semi-automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 289977 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE TENDENTE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTES AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/2006. PACIENTE QUE SE...

    ... absolvição, com sentença prolatada em 11.06.2013, inclusive com transito em julgado anterior ... Inconformada, a Acusação interpôs a Apelação n. 0362649-64.2013.8.21.7000, à qual a 1ª ... semi-automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas ...

  • Decisões Monocráticas nº 123190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Leonan Brito dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal Militar em que negado provimento à apelação criminal 8-82.2013.7.11.0111/DF. O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o pacient...

  • Decisão da Presidência nº 123252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Mateus Paz Hundertmarck, contra acórdão do Superior Tribunal Militar em que dado provimento parcial à apelação criminal 41-03.2013.7.03.0303/RS. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o pa...

  • Decisões Monocráticas nº 123252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Mateus Paz Hundertmarck, contra acórdão do Superior Tribunal Militar em que dado provimento parcial à apelação criminal 41-03.2013.7.03.0303/RS. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o pa...

  • Acórdão nº HC 279259 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI N. .343/2006. ...

    ... regime de cumprimento de pena diverso do modelo traçado no artigo 33 do Código Penal exige ...

  • Acórdão nº RHC 41346 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENCIADO BENEFICIADO COM O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGENTE PRIMÁRIO, MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME E SEM REGISTRO DE OUTROS ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS.

    ... direitos no julgamento do recurso de apelação já aforado. Ressalta que já teria cumprido ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...

  • Decisão da Presidência nº 119644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MARCOS MUNIZ PIRES, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.254.509-SC. 2. Tem-se, nos autos, que, em 22.9.2006, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio

    ...33, §4º, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fl. 34-38), o que foi deferido, em ... mantida naquele patamar, porém, em apelação criminal, foi a reprimenda elevada para 04 anos ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...

  • Acórdão nº HC 174428 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.

    ...Então, o modelo instituído pela Lei n.º 11.343⁄2006 deve ser ...

  • Decisões Monocráticas nº 790324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Por se tratar o porte de substância entorpecente ilícita no interior de Unidade Militar de prática criminal prevista no ordenamento jurídico, não é possível o seu processamento apenas na esfera administrativa, sob pena de afronta aos Princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal. Inteligência do art. 14 do Decreto nº 4.346, de...

    ... especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06. O julgado em questão restou assim ementado: ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...

  • Decisão da Presidência nº 790324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Por se tratar o porte de substância entorpecente ilícita no interior de Unidade Militar de prática criminal prevista no ordenamento jurídico, não é possível o seu processamento apenas na esfera administrativa, sob pena de afronta aos Princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal. Inteligência do art. 14 do Decreto nº 4.346, de...

    ... especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06. O julgado em questão restou assim ementado: ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...

  • Decisão da Presidência nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

    ..., a defesa interpôs o recurso de apelação criminal perante o Superior Tribunal Militar, o ...143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras ...Observação. DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC ...

  • Decisões Monocráticas nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

    ..., a defesa interpôs o recurso de apelação criminal perante o Superior Tribunal Militar, o ...143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras ...Observação. DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC ...

  • Decisão da Presidência nº 767103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do qual se extrai a seguinte ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESTÃO PREJUDI...

  • Acórdão nº HC 188141 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ...

    ... nº E-181162, Cal.38, Oxidado, municiado com 06 (seis) munições intactas, consta no INFOSEG ... Filho, tipificada no artigo 35 da lei 11343⁄06 e Anderson Matias Moura tipificada no artigo 35 ... uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria ...

  • Acórdão nº 0096478-82.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6678/76. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DROGA APREENDIDA DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE

  • Decisões Monocráticas nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DENNIS NZEMKA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 260.963. 2. Noticia a Impetrante que o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o Paciente às penas...

    ...33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fls. 31-43). 3. Interposta apelação ...Consolida este modelo não só a separação processual, mas é ...

  • Acórdão nº HC 200897 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS . ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Incabível, na espécie, a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06

    ...Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao ..., 01 (uma) pistola da marca Taurus, modelo PT58HCPLUS, calibre 380, com numeração raspada ... previsto no artigo 33, caput da Lei 11343⁄06. (..)´ . A materialidade dos crimes narrados na ...

  • Decisão da Presidência nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DENNIS NZEMKA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 260.963. 2. Noticia a Impetrante que o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o Paciente às penas...

    ...33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fls. 31-43). 3. Interposta apelação ...Consolida este modelo não só a separação processual, mas é ...

  • Acórdão nº 0012172-10.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART 33 DA LEI 11.343/06 E 349-A CP. IMPOSSIBILIDADES: RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, DESCLASSIFICAÇÃO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. PERTINENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DO CRIME DO ART. 349-A DO CP. 1 - Trata-se de recurso de apelação...

  • A fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. Aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância

    O Caráter Fragmentário e Subsidiário do Direito Penal - 4.2 Aplicação Jurisprudencial do Princípio da Insignificância - A - O princípio da insignificância e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal - B - O princípio da insignificância e sua aplicação no Superior Tribunal de Justiça - C - O princípio da insignificância e sua aplicação no Tribunal Regional Federal

  • Acórdão nº 0004329-37.2011.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS. NÃO Caracterizadas. TORTURA. NÃO COMPROVADA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA CRIMINOSA. Preliminares Rejeitadas. Animus traficandi. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVA PERICIAL e credibilidade da INCRIMINAÇÃO DOS POLICIAIS. Associação para o tráfico. inexistência DE PROVAS SUFICIENTES DA...