modelo apelação 11343 06

Processo nº 0018038-75.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDA LEAL RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,

Ementa: Ementa: Recursos de Apelação. Condenação Do Apelante Thiago Pelo Crime Descrito No Artigo 33 C/c § 4º, Da Lei 11.343/06, Às Penas de 02 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Aberto e 250 dias-multa, Substituída por Restritivas de Direitos e Do Apelante Vinícius Carlos Pelos Tipos Descritos No Artigo 33 C/c § 4º, Da Lei 11.343/06 e Artigo 16 Da Lei 10.826/2003, À Pena de 05 Anos e

Ementa: Apelação Criminal. Associação para Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Resistência. Artigo 35 Combinado Com O Artigo 40, Inciso Iv Da Lei 11.343/06 e Artigo 329, Na Forma Do Artigo 69, Ambos Do Código Penal. Pretensão Do Ministério Público No Sentido Do Agravamento Da Pena Base Do Crime de Resistência Disposto No Artigo 329 Do Código Penal, Bem como O Recrudescimento Do Regime Inicial de...

Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 254/257, por WELLINGTON...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...

Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...

Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...

Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...

• Manual do Júri

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, TAMBÉM DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). APREENSÃO DE PINOS DE COCAÍNA, 07 (SETE)...

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE, CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA CONDUZIR AS SANÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES CABALMENTE DEMONSTRADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E EM LAUDO TÉCNICO. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os acusados, por...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DOA ART. 69 CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Ré foi condenada por crime previsto no art. 33 c/c § 4º e 40, V, da Lei...

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33, Da Lei 11.343/06 e 12, Da Lei 10.826/03. Ministério Público que Requer a Condenação Da Acusada Pela Prática de Ambos Os Crimes Imputados Na Denúncia. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso que Se Dá Provimento. Do Pedido de Condenação. Verifica-se que a Autoria e Materialidade Delitivas Restaram Comprovadas Na Hipótese Dos...

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33, CA-PUT, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06 e 329, § 1°, Do Código Penal; Artigos 329, § 1°, Do Cp, e 16, Da Lei 10.826/03. Apelação Ministerial que Requer a Condenação Dos Acusados Pela Prática Do Crime Previsto No Art. 35, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06, Bem como Seja EXASPERA-DA a Pena Base Acima Do Mínimo Legal e Fixado Regime Prisional Mais...

Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Hugo Gabriel Ferreira Torres Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...

Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORANTE MODULADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O SÓ FATO DE SEREM POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. APELANTE FRANCISCO QUE REQUER APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06; REDUÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE; REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. APELANTE EMANUELY QUE ALÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FORMULADO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos