modelo carta advertencia falta injustificada
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - paralisação injustificada dos serviços; ... II - inadequação ou ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... e ser certificadas nos autos, ou por carta registrada cuja cópia será a estes anexada, ... Art. 31. Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do processo ... Art. 4º O juiz ... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... , a toda evidência, como injustificada e excessiva, além de não razoável, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ... qualquer espécie de injustificada discriminação ... Parágrafo único. Não se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... é no sentido de que a falta de preparo adequado do ... ão à educação infanto-juve nil, a Carta de 1988 ainda estabelece, em seu art ... ou falha na prestação, quando injustificada a demora em sua implementação. A dependência ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... se pode aqui chancelar a absoluta e injustificada demora que, sem dúvida, tomou de surpresa o ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... Alcalá-Za - mora y Castillo em sua advertencia preliminar ao livro de Goldschmidt (página ... idôneas de forma indiscriminada e injustificada, em última análise, impacta o sistema ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... A demora injustificada na alegação de nulidade no processo é prática ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... , na medida em que cria situação injustificada de ... disparidade de tratamento entre as partes, ... Além disso, segundo aduz, ... falta-lhe o caráter nacional, uma vez que inexiste ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... da justiça — Resistência injustificada" ao andamento do processo. Caracteriza ato atentat\xC3" ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... Falta aqui o conceito racional de competência, assim ... , insculpida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988. Como norma de eficácia ... qualidade, de maneira incorreta ou injustificada, não só implica a vulneração do direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... possibilidade, no caso de ausência injustificada, de condução coercitiva, imposição de multa ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... Aliás, entendo que a falta dessa previsão não impede essa prática, já ... convocatório poderia ser um edital, uma carta-convite ou um regulamento de concurso. Na LLic ... ; e à oposição de resistência injustificada ao andamento dos processos, inclusive mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... provisória, cuja ausência injustificada poderia, inclusive, acarretar-lhe a decretação ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... exercício da profissão, sendo injustificada quaisquer limitações em data e horário. - ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... norma é desestimular a inércia injustificada ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ... IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V – proceder de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se lançar o ... Distribuição injustificada ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pela sociedade, sobretudo em sua carta" constitucional, possuem uma carga normativa, al\xC3" ... de realização de perícias, a despeito da falta de requerimento da parte, para a apuração de ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... a fixidez daquelas regras obstruir injustificada e seriamente a decisão de mérito ou a justa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...