modelo carta despedimento
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... constará num quadro organizado, conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em ... 7º, VI, da Carta Magna e art. 468, da CLT. 2. HONORÁRIOS ... Assim, para aplicação da pena de despedimento" justo, deve o empregado agir exatamente como prev\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-02.2013.5.06.0002), 15-12-2016
REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. Inexistindo, na hipótese, motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, ainda que não submetido a concurso público nos quadros da Administração Pública Indireta, impõe-se a manutenção da decisão que...
... fls. 79/88), sustenta a licitude do despedimento sem justa causa, por n ã o ter a reclamante se ... É que esse modelo de ingresso do cidad ã o nos quadros da ... carta de demiss ã o de empregados p ú blicos, firmo o ... -
Acórdão Nº 0020948-91.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Não há elementos nos autos evidenciando uma fidúcia especial e diferenciada depositada na pessoa da demandante, observado, neste particular, o teor da prova oral produzida. Desconfigurada a hipótese de enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Apelo parcialmente provido....
... de prerrogativa legal para oitiva mediante Carta Precatória, tendo havido violação ao art. 825 ... de punição, de admissão ou despedimento e não realizava avaliação de empregados, assim ... considerou indevida a equiparação com a modelo Verônica, tendo em vista o exercício de ... -
Direito Individual do Trabalho
... 7º, I, da Carta Federal, e manter o pacto laboral nas hipóteses ... lho. Para isso, sugere-se um modelo intermediário entre o trabalho subordinado e o ... ão de sua eficácia horizontal, no despedimento de empregado. Assim, o direito de influência se ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... Por sinal, considera-se que a partir da Carta de Banjul , em 1981 , o meio ambiente do ... O que no modelo dos valores é à primeira vista o melhor, no ... em matéria de contratação, despedimento ou promoção. As violações são punidas com ...
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Trinta Anos da Constituição Federal - Agruras para a Proteção do Hipossuficiente
... levou as empresas a caminharem para o novo modelo de acumulação, a financeirização das ... Alguns óbices ao despedimento" foram mantidos e outros introduzidos na legislaç\xC3" ... A Carta Magna completa 30 anos sofrendo alterações que ...
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Da rescisão
... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... pelo condicionamento do despedimento do empregado ao pagamento de indenização, ... A subsistência desse modelo neoliberal implicaria facultar ao empregador um ... enfatizados no corpo normativo da Carta Magna de 1988, mas principalmente por fazerem ... -
Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... Tal modelo de estabilidade, tem a necessária plasticidade ... ão desse fato, quem era estável antes da Carta de 1988, teve sua situação resguardada; quem ... 118 da Lei n. 8.213/91, com o seu despedimento imotivado, lhe dá o direito de pleitear a ...
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Da estabilidade
... Tal modelo de estabilidade, tem a necessária plasticidade ... ão desse fato, quem era estável antes da Carta de 1988, teve sua situação resguardada; quem ... 118 da Lei n. 8.213/91, com o seu despedimento imotivado, lhe dá o direito de pleitear a ...
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A dispensa coletiva na dogmática trabalhista brasileira pós-reforma e na OIT
... 8 o , incisos III e VI, da Carta Magna), isto é, da negociação coletiva ... ção entre a dispensa em massa e o despedimento individual, impondo-se tratamento normativo ... ão Internacional do Trabalho, que deine um modelo de procedimento em várias e sucessivas etapas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-76.2015.5.06.0311), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja a demissão por justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada a...
... 3 dos 6 produtos (um de tamanho e 2 o modelo" - sendo os 3 calçados infantis); que após apura\xC3" ... ; que presenciou o autor assinando a carta de demissão por justa causa na reunião com o ... falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a ... -
Das convenções coletivas de trabalho
... modelo do sindicato único ... Quando a legislação ... na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas contribuições ... Despedimento em massa durante a negociação coletiva ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... modelo do sindicato único ... Quando a legislação ... na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas contribuições ... 7, TRT/SP - Conduta antissindical. Despedimento em massa durante a negociação coletiva ...
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Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... para, via de regra, aplicarem um modelo pronto de capítulo de sentença. Sem dúvida, o ... Súmula n. 212 do TST DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA O ônus de provar o término do ... ao processo traga informações via carta e não propriamente por depoimento testemunhal ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... O modelo do Estado Social surge não abandonando a ... No tocante à negociação coletiva, a Carta Política foi mais benevolente, permitindo que ... ção dos trabalhadores em face ao despedimento, previsto no art. 53 da Constituição portuguesa ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... noção é fortemente influenciada pela Carta del Lavoro, de 1927, documento italiano, com 30 ... Esse modelo ou forma da grande empresa, atualmente, convive ... o caso do regulamento de empresa, do despedimento coletivo e da representação de trabalhadores na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... ón, ciencia y cultura, contenidas en la Carta de la Organización de los ... Estados ... (motivo do despedimento, prazo para as dispensas, número e categoria dos ... são corolários primários do modelo" político alcunhado de Estado ... Democr\xC3" ... -
Das disposições gerais
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O ...
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Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... II, à frente, esse processo de eclipse do modelo da CLT e afirmação do modelo do FGTS ... Viria a constar, logo em seguida, da Carta de 1937, do corpo da Consolidação das Leis do ... devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... A Carta Imperial de 1824 não fez menção ao MP; a ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... , na medida em que se verificou despedimento em razão de movimento paredista. Se é assim, ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da ... Não vem expressamente reconhecido na Carta Magna, que só fala em acordos e convenções ... ão não feliz porque se refere a um modelo da comunidade social e trabalhista, que estaria ...
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Direito Processual do Trabalho Comparado
... ção, bem como das leis que interpretem a Carta Magna ... Esta Corte se ocupa ainda de julgar ... fundamentais dos trabalhadores, segundo o modelo chileno são: a) direito à vida e à integridade ... No caso de ações decorrentes de despedimento coletivo, no foro do local da prestação de ...
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O processo do trabalho e o novo Código de Processo Civil: critérios para uma leitura dialogada dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015
O artigo busca estabelecer as bases dialógicas de convivência do art. 769 da CLT com o art. 15 do novo CPC. Para tanto, diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que enquanto o primeiro tende à completude, o segundo possui apenas um núcleo duro que o caracteriza. Cumprida tal tarefa, identifi ca as características que dão vida à processualística laboral, que...
... preconizados pelo projeto delineado na Carta Constitucional ... Isso importa dizer que a ... Fala-se, atualmente, em um terceiro modelo, chamado cooperativo, calcado no constante ... os fatos - data da admissão e do despedimento, funções, salário e horário de trabalho, em ... -
Sentença nº 1000422-55.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... sua ausência, o que ensejou o seu despedimento por justa causa por abandono de emprego. ... de 2023 , conforme consulta ao sistema e-Carta (cod. BH862786527BR), ainda assim, mesmo ciente ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...