modelo carta ordem

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  • Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1998

    ... das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1997

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido

  • Acórdão nº 104923 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... ADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administraç

  • Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto...

  • Acórdão nº HC 198385 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da

  • Acórdão nº HC 175612 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, E ARTIGO 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

  • Acórdão nº 2009/0184085-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... Constituição do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao Tribunal de ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cartarina, assim ementado (fl. 1045):. "CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO ... NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA. No Estado de Santa Catarina, o 'Auditor da Justiça ...

  • Acórdão nº 70048843718 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... DE REALIZAÇÃO MEDIANTE INICIATIVA POPULAR E/OU ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 49, INC. XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Constituição Federal, ao tratar dos institutos de consultas populares (art. 14) não lhes deu normatividade bastante ou, fazendo-os depender de lei; de igual modo a Constituição Estadual (art. 53,XI). Portanto, somente LEI MUNICIPAL pode dispor sobre consultas populares no Município de...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ...consubstanciado na ementa assim redigida:. Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade. administrativa. ..., tem base para ser sustentada, implicitamente, na própria Carta. Constitucional. 2. À luz dessa orientação, impõe-se a ...102, I, 'c'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade. ...

  • Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

    ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:. a) ...IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a ... de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:. I - preparatória;. II - publicação do instrumento ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...Há, nos autos, uma carta, à fl. 31, na qual o Consumidor é notificado do término da ... e com a salvaguarda dos princípios constitucionais sobre a ordem econômica através de comportamento fundados na lealdade e na ..., estabelecidos pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos. 8.- Seguro de ...

  • Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 2006

    ... NSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE

  • Decisão nº 419193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2010

    DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, amparado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em procedimento de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal...

    ... constitucional estadual limita-se a reproduzir a contida na Carta Federal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no ... recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº. 664.567/RS, Pleno, Relator o ... do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 ...

  • Acórdão nº 2371/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Relatório De Auditoria. Fiscobras. Irregularidades Graves. Medida Cautelar. Oitiva. Audiências. Diligências. Determinação. Comunicação Ao Congresso Nacional

    ... transporte da brita para fabricação dos dormentes é da ordem de R$ 1.642.110,00; em relação ao lote 5A, referente à ... definição das jazidas de areia e brita com impacto no modelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de ...Segundo carta do consórcio construtor, a previsão de entrega dos 163.920 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

    ... prestação de horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era estimulada a tornar-se a regra e, ... de alinhar o entendimento jurisprudencial ao espírito da ordem jurídica, inclusive constitucional, culminando na edição da ...Note-se, ainda, porque oportuno, que, na vigência da Carta Magna de 1988 (art. 5º, XXXV, e 37, caput), resta incabível a ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊ

    ...4. A questão da legitimidade recursal é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode-se dar de ofício, sem que fique ...OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE ... concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente ...