modelo carta ordem

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1998

    ... das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1997

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido

  • Decisão da Presidência nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON contra a Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado de Mato Grosso, que alterou a redação do art. 49, §1º, IV, da Constituição daquela unidad...

    ... originário da classe dos auditores, desvinculou-se do modelo constitucional de organização e composição dos Tribunais de ...73, § 2º, e 75 da Carta Magna, principalmente quanto à proporção de vagas destinadas a ... e Executivo do Estado, com evidente repercussão sobre a ordem político-jurídica local. A Carta Federal, ao delinear o modelo ...

  • Acórdão nº HC 198385 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da

  • Acórdão nº 70048843718 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... DE REALIZAÇÃO MEDIANTE INICIATIVA POPULAR E/OU ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 49, INC. XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Constituição Federal, ao tratar dos institutos de consultas populares (art. 14) não lhes deu normatividade bastante ou, fazendo-os depender de lei; de igual modo a Constituição Estadual (art. 53,XI). Portanto, somente LEI MUNICIPAL pode dispor sobre consultas populares no Município de...

  • Acórdão nº 104923 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... ADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administraç

  • Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto...

  • \'Nosso sistema de governo é fruto de processo errático\'

    Entrevista: Júlio Aurélio Vianna Lopes, constitucionalista e pesquisador

    ...A carta da democracia – O processo constituinte da ordem pública de ...Ambas apoiavam a reformulação do modelo nacional-desenvolvimentista tradicional, embora a segunda tenha ...

  • Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 2006

    ... NSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    ... competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legisla...

  • Acórdão nº HC 175612 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, E ARTIGO 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Decisões Monocráticas nº 584646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O...

  • Contribuição de Pertence para o federalismo brasileiro

    Observatório Constitucional:

    ... constitucionalidade sem transparecer um excessivo apego ao modelo constitucional anterior. Parecia evidente que o receio dos ..., das numerosas regras de simetria compulsória da carta de 1967 (EC 1/69). Matéria que depende de mais acurada ... Federal ainda não definiu, sob o regime da vigente ordem constitucional, se os princípios que informam o processo ...

  • O realismo ou ?quando tudo pode ser inconstitucional?

    Senso Incomum:

    ... Fux) da citada ADI 4.650-DF “julgou inconstitucional o modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais por pessoas ... parametricidade, porque, por certo, a Constituição é uma ordem concreta de valores[7] — veja-se, aí, o parentesco do realismo ... que o STF “regulamente” isso, estaremos dando uma carta branca a um Poder que não foi eleito para isso. Não confundamos ...

  • Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002

    SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC

    Partes. Reqte. : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. advdo. : Reginaldo Oscar de Castro. ...

  • Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... NTE. 1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restri...

  • Decisão nº 419193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2010

    DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, amparado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em procedimento de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal...

    ... constitucional estadual limita-se a reproduzir a contida na Carta Federal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no ... recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº. 664.567/RS, Pleno, Relator o ... do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 ...

  • O futuro do direito como direito fraterno

    ... para descrever o sistema jurídico, entendido como uma ordem substitutiva da Justiça e fruto da redução da complexidade ..., cujo diagnóstico histórico aponta para três grandes modelos de solução utilizados socialmente:. ... esse sentido, ora apagado, estava presente no artigo 23 da Carta francesa de 1793, no qual se encontra a noção de que a luta ...

  • Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...