modelo carta ordem
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ..., aos bons costumes e à segurança, à ordem" e à saúde públicas;. II - as substâncias, mat\xC3"...carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ...IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:. I - preparatória;. II - publicação do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ...ão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. ... a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. § 1º Caberá ao Comitê Olímpico ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...CAPÍTULO VI Da ordem" desportiva. ARTIGO 47. No âmbito de suas atribui\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ..., e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pelo Decreto nº ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., por endôsso em preto, em que à ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do ...ícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...ordem. No sistema escolar, a matrícula em 1996 ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,...
...ORDEM" ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS M\xC3"...modelo" . concebido pela CF/1988, com exceç\xC3"...Carta... -
Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ..., das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO
...RECORRENTE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE . ...93, inciso IX, da Carta Magna). . ...modelo...