modelo carta ordem

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1998

    ... das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1997

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido

  • Decisão da Presidência nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON contra a Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado de Mato Grosso, que alterou a redação do art. 49, §1º, IV, da Constituição daquela unidad...

    ... originário da classe dos auditores, desvinculou-se do modelo constitucional de organização e composição dos Tribunais de ...73, § 2º, e 75 da Carta Magna, principalmente quanto à proporção de vagas destinadas a ... e Executivo do Estado, com evidente repercussão sobre a ordem político-jurídica local. A Carta Federal, ao delinear o modelo ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... e a razão é simples: é que na principiologia geral da ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... e a razão é simples: é que na principiologia geral da ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... e a razão é simples: é que na principiologia geral da ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº HC 198385 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da

  • Proposta que unifica Polícia Civil e Polícia Militar é um equívoco

    Thiago Costa: Proposta que unifica polícias Civil e Militar é um equívoco

    ... à tona a discussão sobre a necessidade de mudança do modelo de policiamento militar ainda existente no Brasil.A propósito, ... pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, estando subordinada diretamente ao Executivo.A Polícia ... Federativa do Brasil inscritos no artigo primeiro Carta Constitucional.O reflexo disso foi visto nos embates e na forma ...

  • O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense

    O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ... judicial, devendo retirá-la depois de cumprida a ordem. Salienta a inovação contida no texto do artigo 4º, segundo o ... de fatores em torno da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses institucionais ou ...

  • Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    contra a alegada inobservância, pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, da autoridade das decisões desta Suprema Corte na ADI nº 862/DF, em que declarada a inconstitucionalidade da expressão ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números no art. 247, § 2º, da Lei nº

    ... à editora reclamante que se abstivesse de contratar modelos infantis e veicular imagens de crianças e adolescentes em ... a censura judicial prévia, em franca agressão à ordem constitucional brasileira, conforme interpretada e aplicada pelo ...220 da Carta Política, in verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a ...

  • Acórdão nº 104923 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... ADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administraç

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ...g) conteúdo da Carta de Intenções, firmada em 2007, no valor de MM US$ 700, ... no momento da avaliação, com aportes de investimentos da ordem de MM US$ 350, cujo VPL atingiu MM US$ 1.287; e o cenário mais ... de se trabalhar com a medida de custo de capital como um modelo definitivo, plenamente satisfatório em predizer a incerteza ...

  • Da execução

    ... previdenciárias, aplicam-se subsidiariamente e em ordem decrescente: a) a Lei n. 8.212/91 que abriga normas ... ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. . . Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de 10.2.93, o .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ... estabelece uma duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de caráter binário ...(Suíça), durante a Conferência Sindical Internacional, a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns princípios que ... o indivíduo e o Estado, enquanto fundamento de toda a ordem jurídico-política". E este é seu sentido na atual Grundgesetz ...

  • Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... NTE. 1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restri...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem jurídica. Daí a dificuldade encontrada pela doutrina de ... . Por fim, vale ressaltar a importância das cartas de franquias medievais dadas pelos reis aos vassalos como ...E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante das ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ... se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o ...Nos padrões e modelos de seguridade é de ser reconhecido, de pronto, o mínimo de ... do arcabouço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os setores da ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...C) ASSINATURA DE CARTA DE INTENÇÕES (LETTER OF INTENT) PARA AQUISIÇÃO DOS 50% ..., verifico que o ato impugnado – inclusive no que tange à ordem cautelar de indisponibilidade de bens – parece estar inserido no ... reconhecer - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e ...

  • Das disposições gerais

    ... grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo ... trabalhador e do empresário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de concluir que, sem acordo de .... Mesmo no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: “os ...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ... da Europa ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo rigoroso o dever de ... As dificuldades para uma possibilidade efetiva de acesso à ordem jurídica justa, conforme mostrado por Cappelletti são: a) o ...161 e 162. De acordo com essa Carta Magna, se não constasse que se tinha intentado o meio de ...

  • O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões

    Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    ... competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legisla...

  • Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 2006

    ... NSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE