modelo carta ordem

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1998

    ... das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1997

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido

  • Decisão da Presidência nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON contra a Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado de Mato Grosso, que alterou a redação do art. 49, §1º, IV, da Constituição daquela unidad...

    ... originário da classe dos auditores, desvinculou-se do modelo constitucional de organização e composição dos Tribunais de ...73, § 2º, e 75 da Carta Magna, principalmente quanto à proporção de vagas destinadas a ... e Executivo do Estado, com evidente repercussão sobre a ordem político-jurídica local. A Carta Federal, ao delinear o modelo ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... e a razão é simples: é que na principiologia geral da ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... e a razão é simples: é que na principiologia geral da ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... e a razão é simples: é que na principiologia geral da ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº HC 198385 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da

  • Proposta que unifica Polícia Civil e Polícia Militar é um equívoco

    Thiago Costa: Proposta que unifica polícias Civil e Militar é um equívoco

    ... à tona a discussão sobre a necessidade de mudança do modelo de policiamento militar ainda existente no Brasil.A propósito, ... pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, estando subordinada diretamente ao Executivo.A Polícia ... Federativa do Brasil inscritos no artigo primeiro Carta Constitucional.O reflexo disso foi visto nos embates e na forma ...

  • O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense

    O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ... judicial, devendo retirá-la depois de cumprida a ordem. Salienta a inovação contida no texto do artigo 4º, segundo o ... de fatores em torno da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses institucionais ou ...

  • Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ... do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ... judicial, devendo retirá-la depois de cumprida a ordem. Salienta a inovação contida no texto do artigo 4º, segundo o ... de fatores em torno da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses institucionais ou ...

  • Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    contra a alegada inobservância, pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, da autoridade das decisões desta Suprema Corte na ADI nº 862/DF, em que declarada a inconstitucionalidade da expressão ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números no art. 247, § 2º, da Lei nº

    ... à editora reclamante que se abstivesse de contratar modelos infantis e veicular imagens de crianças e adolescentes em ... a censura judicial prévia, em franca agressão à ordem constitucional brasileira, conforme interpretada e aplicada pelo ...220 da Carta Política, in verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a ...

  • Acórdão nº 104923 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... ADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administraç

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ...g) conteúdo da Carta de Intenções, firmada em 2007, no valor de MM US$ 700, ... no momento da avaliação, com aportes de investimentos da ordem de MM US$ 350, cujo VPL atingiu MM US$ 1.287; e o cenário mais ... de se trabalhar com a medida de custo de capital como um modelo definitivo, plenamente satisfatório em predizer a incerteza ...

  • Da execução

    ... previdenciárias, aplicam-se subsidiariamente e em ordem decrescente: a) a Lei n. 8.212/91 que abriga normas ... ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. . . Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de 10.2.93, o .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ... estabelece uma duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de caráter binário ...(Suíça), durante a Conferência Sindical Internacional, a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns princípios que ... o indivíduo e o Estado, enquanto fundamento de toda a ordem jurídico-política". E este é seu sentido na atual Grundgesetz ...

  • Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... NTE. 1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restri...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem jurídica. Daí a dificuldade encontrada pela doutrina de ... . Por fim, vale ressaltar a importância das cartas de franquias medievais dadas pelos reis aos vassalos como ...E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante das ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ... se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o ...Nos padrões e modelos de seguridade é de ser reconhecido, de pronto, o mínimo de ... do arcabouço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os setores da ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...C) ASSINATURA DE CARTA DE INTENÇÕES (LETTER OF INTENT) PARA AQUISIÇÃO DOS 50% ..., verifico que o ato impugnado – inclusive no que tange à ordem cautelar de indisponibilidade de bens – parece estar inserido no ... reconhecer - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e ...

  • Das disposições gerais

    ... grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo ... trabalhador e do empresário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de concluir que, sem acordo de .... Mesmo no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: “os ...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ... da Europa ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo rigoroso o dever de ... As dificuldades para uma possibilidade efetiva de acesso à ordem jurídica justa, conforme mostrado por Cappelletti são: a) o ...161 e 162. De acordo com essa Carta Magna, se não constasse que se tinha intentado o meio de ...

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    ... competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legisla...

  • Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 2006

    ... NSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE