modelo carta ordem

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  • Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...

  • DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
    ... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o ...Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ..., ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ...Na sequência, respeitando a ordem em que aparecem na Constituição Federal, ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de. tratamento por Lei ...União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...

    ... os resultados estabelecidos com base no modelo de gestão por competência. Portanto, quando da ... do concurso obedeceram rigorosamente a ordem de classificação dos habilitados, após ...37 da Carta Magna, buscando alocar os servidores em setores ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020

    AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...

    ...FEITOS. CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA,. PELO “PARQUET”, NO QUE TOCA À. ...Efetivamente, no art. 29,. VIII, a Carta Maior garantiu, aos Vereadores,. apenas a ...Outorgado, do modelo constitucional adotado. pela Carta Maior. Cumpre ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0069290-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020

    AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...

    ...FEITOS. CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA,. PELO “PARQUET”, NO QUE TOCA À. ...Efetivamente, no art. 29,. VIII, a Carta Maior garantiu, aos Vereadores,. apenas a ...Outorgado, do modelo constitucional adotado. pela Carta Maior. Cumpre ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0062207-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020

    AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...

    ...FEITOS. CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA,. PELO “PARQUET”, NO QUE TOCA À. ...Efetivamente, no art. 29,. VIII, a Carta Maior garantiu, aos Vereadores,. apenas a ...Outorgado, do modelo constitucional adotado. pela Carta Maior. Cumpre ...
  • Processo nº 0001032-45.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO OCORRIDO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, na...

    ...ORDEM DENEGADA. . ...,  no  bairro  de  Parada  Modelo, . ...  do  artigo  5º,  LXI,  da  Carta  Política.  Logo,  a . ...
  • Processo nº 0018820-38.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Receptação, Resistência, Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido Nas Imediações Da Baixada Fluminense, Bem como Nas Imediações Da Rodovia Br-040, Km 117, Comarca de Duque de Caxias ¿ Alegação Da Superveniência de Excesso de Prazo Na Vigência Da Custódia Cautelar, Em Detrimento de Quem Se Encontra Preso desde a...

    ...TE  OITIVA  POR  CARTA  PRECATÓRIA  –  SUS-. ...ORDEM, . ...MODELO"  PREMONTADO,  QUE  O . MANTEVE,  AMBOS \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019895320214058000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801989-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO...

    ...-se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... pelo Estado de Alagoas decorreu de Ordem Judicial que determinou o fornecimento de ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091262320204058000), 05-05-2022

    PROCESSO Nº: 0809126-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

    ...-se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... pelo Estado de Alagoas decorreu da Ordem Judicial que determinou a realização de ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009225320214058000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800922-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....

    ...-se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... pelo Estado de Alagoas decorreu da Ordem Judicial que determinou a realização de ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A. necessidade de ordenação do setor, ...A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem" constitucional visa. a garantir previsibilidade \xE2\x80"...radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de. prestação indireta de serviços ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ... freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade ...ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrado, com aviso de recebimento. § 3º O ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. ... em tela é um dos grandes legados da Carta. Cidadã, resoluta que foi em romper ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...de ordem processual, com o fito de tornar efetiva a ...2º, 22, I, e 97, todos da Carta da. República. Aduzem, em síntese, que “(..) ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ...Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Decisão da Presidência nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Diciembre de 2014
    ... da classe dos auditores, desvinculou-se do modelo constitucional de organização e composição ...73, § 2º, e 75 da Carta Magna, principalmente quanto à proporção de ... Estado, com evidente repercussão sobre a ordem político-jurídica local. A Carta Federal, ao ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ..., inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a. ré a promover medidas ...pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ...
  • Direito constitucional e constituição
    ...modelo de Estado liberal, as constituições tinham por ... também a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a ... haver diferença entre constituição e carta constitucional , ponderando que esta última ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ..., a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

    ... toada, importa transcrever o que consta na Carta Magna, no art. 23, II, e, mais adiante, no art. ... pelo Estado de Alagoas, observa-se que a ordem judicial determinou o fornecimento de medicamento ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Organização dos poderes
    ..., cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um daqueles poderes ... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do ...

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