modelo carta ordem
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...ó, Caibi, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Modelo, Nova Erexim, Palmitos, Pinhalzinho, São Carlos, ..., ou nomeando bens à penhora, observada a ordem... até o final, nos próprios autos ou por carta...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... estudo da UFRJ, que aponta prejuízo na ordem de mais de 1 bilhão ao ano aos cofres públicos ...carta-patente e publicado o ato de concessão (art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... do Medicamento Oncológico por meio de Ordem" Judicial na Justiça Estadual. . . Contrarraz\xC3"...-se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão nº 0028575-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INEXISTENCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA, IMPUTÁVEL AO MAGISTRADO, NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO INSTRUÇÃO ENCERRADA ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi preso no dia 24/10/2016, pela suposta prática de latrocínio tentado, narrando a denúncia que foi contratado juntamente com...
...ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi preso no ...motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e. o crime ...expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha,. ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ção à propriedade é exceção de ordem constitucional, ainda como considerações .... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... diária por eventual descumprimento da ordem judicial no valor não inferior de R$ 1.000,00 .... . . Com efeito, é a própria Carta Constitucional que impõe rédeas à amplitude ... realizado por intermédio do Modelo" Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poder\xC3"... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... Social, em sentido amplo, importou na transformação do perfil do modelo adotado pelo liberalismo clássico, onde, como visto acima, à autoridade ... Objetivos Fundamentais da República, delineados no Artigo 3º da Carta Federal de 1988, e das promessas advindas de um modelo político, ... -
Ação, ordem e cultura: fundamentos de um programa de pesquisa weberiano
Mais do que interpretar, é preciso desenvolver Max Weber. Partindo desta premissa, o artigo situa o estado atual da discussão teórica atual em sociologia e apresenta dez pontos chaves para a construção de um paradigma Weber ou um programa de pesquisa weberiano.
... Schmoller, na controvérsia sobre o método, havia elogiado como modelo para o método da economia política – e não é apenas aqui que ela ...202) em Gesammelte Aufsätze zur Wissenschaftslehre e a “carta modelo” dos diversos conceitos na página 205. . 19 – 55 . 33 . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ...5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... da Constituição de 1934, ao afirmar que a ordem econômica deve possibilitar vida digna a todos, ... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países. . ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
...âneo, entrementes, subverterá esta ordem de ideias. . 3.1 O ESTADO CONSTITUCIONAL DE ... transformação social e inauguram um novo modelo de Estado: o Estado constitucional de direito, ... com relação à Constituição federal, carta política que tor- . (13) DUARTE, Écio Oto ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...ordem dos acontecimentos, como Bem supremo. O homem ..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A ..., insculpida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988. Como norma de eficácia ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. ... poderão ser compensados pela concessão da carta patente, que assegurará ao seu titular o direito ..., aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; as substâncias, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80".... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ..., inclusive, pediu a palavra também pela ordem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, ...efeito pela Carta da República nos leva a crer que a referida lei. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... constitucionais previstas em nossa Carta Política. . Com o advento da justiça ... de drogas e aqueles cometidos contra a ordem pública. Na mesma direção caminham os direitos ...
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Princípios do processo
...Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... Tribunal Federal, principal guardião da ordem constitucional. . CASO 1: o emprego de métodos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3"...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ...modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ...ção de bis in idem influenciará a Ordem Jurídica como Valor. 134 4. Princípios de ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3"...7º, CR), à qual a Carta Republicana reconhece como função pública ... Recurso ordinário provido para conceder a ordem postulada no mandado de segurança. . ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 0010086-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DELITUOSO DE ALTA PERICULOSIDADE. INSEGURANÇA E LESIVIDADE SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. AUSENCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. I - Paciente que permaneceu na condição de foragido desde o decreto de prisão preventiva, datado de 30/0
...PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. OPERANDI DELITUOSO DE ALTA ...o chassi de outra motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e o. crime ...do feito, a necessidade de expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha,. ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... entregaram ao presidente da Câmara uma carta aberta assinada por diversas entidades da ..., pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... investiga como um problema primariamente de ordem privada ganha status de problema público e ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... diretrizes afirmatórias do labor humano na ordem jurídico-cultural brasileira: a da ... após o advento da mais democrática carta de direitos já insculpida na história ... , não se institucionalizando em um modelo jurídico bem definido e estruturado 65 . A ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ...Trump assinou uma ordem Executiva (Executive Order) visando indicar a ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...