modelo carta ordem
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada ... Ante à apresentação das ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... Estado Liberal abstencionista por uma nova ordem, pautada pelo planejamento e assistência social ... In: Carta Capital ... Disponível em: >. Acesso em: 25 jun ...
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Liberdade
... de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por...
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Imunidades tributárias
... e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na ... fixação da competência tributária pela ordem constitucional. Fica claro, portanto, que ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ão da Assembleia-Geral, em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização Internacional do ... á previsto por meio de lâmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial deverá ser disposta de maneira ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... de interesses, resguardando, portanto, a ordem jurídica e a autoridade da lei ... É nesse ... que também possui espaço no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 ... Em vista disso, ... -
Organização dos poderes
... , cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um daqueles poderes ... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... A ... compatibilidade com a Carta da República e a repercussão geral foram ... próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - ... Documento assinado ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... -
Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
... modelo ML: antes (prémodelo, pre-model), durante ... ções estabelecidas nos Artigos 21 e 52 da Carta. O artigo 11 do RGPD complementa esse raciocínio ... Idealmente, uma resposta os apresentaria em ordem de significância, a fim de entender se dados ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... Para tanto, a ordem era promover a exploração imediata dos recursos ... ês objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao Milionésimo; (ii) ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013745-13.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte/posse de arma de fogo de uso permitido. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando, também,
... cal. 380ACP, modelo PT-59, acompanhada do respectivo ... carregador e ... carta precatória, a qual foi acostada aos autos ... Ordem que se concede, a fim de relaxar a prisão ... do ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... § 1º Ao ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... ambiente, incompatível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução ... um modelo de desenvolvimento sustentável que busca ... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na ... -
Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A Revolução Francesa, nesta ordem de ideias, consolidou um longo esforço de ... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade ... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... os exemplos de falhas típicas de mercado a serem enfrentadas pelo modelo de ... Estado subsidiário, como a literatura econômica evidencia, os ... observações de um estudioso sobre o assunto: “Desde o advento da Carta Magna de 1988, esse [princípio da subsidiariedade] tem sido o espírito ...
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Acórdão nº 80128146320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012814-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MOACIR CAITANO SANTOS Advogado(s): EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH AGRAVADO: DETRAN BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO SOBRE...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... , que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ...
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Princípios de direito do trabalho
... , mas é possível extraí-lo da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, ... o postulado da isonomia, com matriz na Carta Magna) faz esta última, a lei, ineicaz. Nessa ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ...
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Atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... Ao receber ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... ério determinativo de competência é de ordem pública. Nesse sentido: ... · "( ... ) Contrato ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...