modelo carta ordem pagamento
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo ... pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... , além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ... carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3" ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... ão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, ... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: ... I - preparatória; ... II - ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... pagamento de contribuições relativas a competências ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... e Capital-OCC: o que é gasto com o pagamento dos inativos e pensionistas é equivalente ao ... ordem ... No sistema escolar, a matrícula em ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... , das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ... das repartições arrecadadoras ou à sua ordem" ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... SEC\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...