modelo contestação com litigância má fé

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  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO...

    .... - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses do art. 17, do ... Maia Damásio e Júlio Arnoldo Laender apresentaram contestação às f. 1.390/1.468, alegando, inicialmente, que não tem ... por quotas de responsabilidade limitada constitui modelo de sociedade contratual e, em regra, personalista, na qual os ...

  • Acordão nº 0073200-23.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. As informações prestadas pelo preposto obrigam ao empregador somente quanto às circunstâncias fáticas pertinentes a cada processo, mormente em se tratando de ações trabalhistas não relativas a direitos coletivos ou difusos, ainda mais quando nos autos foi colhido o depoimento do representante da recla...

    ... advocatícios à razão de 20%, decorrentes da litigância de má-fé ora afastada; para acrescer à condenação o ... nada referindo acerca dos documentos que instruem a contestação. De fato, não tendo havido manifestação no prazo fixado pelo ... salariais, decorrentes da equiparação salarial com o modelo Ivanir Gautério Pinto, observado como base de cálculo o ...

  • Acórdão nº 70024032799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2008

    ... iva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Na hipótese sub judice, impendia ao demandado demonstrar o fato impeditivo (art. 333, II, do CPC) ao direito do demandante, declinado em sede de contestação (legalidade da manobra de conversão à esquerda realizada), mormente quando os elementos do processo demonstram a existência de sinalização, no local do acidente,...

  • Acórdão nº 70047821061 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... TOR. PROBLEMA QUE AFETOU DIVERSOS CARROS DO MESMO MODELO E MARCA COM REPERCUSSÃO NACIONAL INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Á UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70047821061, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/04/2014)

  • Acordão nº 0001045-33.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO X CONTROLE DA JORNADA. Para efeito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, o que importa é o fato de não ser possível controlar o horário, e não simplesmente a circunstância de o empregador, por opção, não efetuar controle de horário. Prova demonstradora da compatibilida...

    ...", assim como a roteiros semanais montados a partir de modelo fornecido pelo empregador, no qual consta como de início das ...A reclamada não negou essa atividade na contestação (fls. 91/121) e a preposta que depôs no processo ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Atribuindo o caráter de litigância de má-fé a formulação de pedidos que em sua maioria foram ...

  • Acórdão nº 1.0015.02.007931-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO

    ..., que fosse certificado nos autos a ausência de contestação dos réus. . À f. 50, consta certidão de transcurso do prazo de ...Ademais, é a observância de um modelo procedimental apto a assegurar às partes o amplo exercício do ...

  • Acórdão nº 70046549002 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... total"), razão pela qual foi condenada por litigância de má-fé, pelo Juízo "a quo". Razões de apelo que não desautorizam a convicção esposada pela Magistrada sentenciante. 2. Multa: reconhecida a litigância de má-fé, deve ser imposta a multa prevista no art. 18 do CPC, em valor não superior a 1% do valor atualizado da causa. Referida multa, contudo, não se confunde com a indenização dos prejuízos que a parte adversa tenha...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ... como poderá ser requerido, se for o caso, a pena de litigância de má-fé nos seguintes termos: isto posto, requer a reclamada ...

  • Acórdão nº 70041437666 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Junho de 2013

    ... À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Trata-se de ações conexas onde a parte autora pretende a confirmação da cobertura de plano de saúde, a consignação das prestações e atendimento em nível de "home care", julgadas procedentes na origem e aplicação de litigância de má-fé ao demandado. PRE...

  • Acórdão nº 70057055717 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... FRACIONADO DE MERCADORIAS. VALE-PEDÁGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO. Diante da existência de norma específica regendo o caso concreto, pode o julgador aplicar o direito, sem necessidade de pedido pela parte interessada, aplicando-se ao caso o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Inovação recursal não configurada. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Em se tratando, como no caso, de transporte...

  • Decisão da Presidência nº 33245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Segundo a inicial, a ação originária em referência, ajuizada por oito juízes federais visando à obtenção de auxílio-moradia - indeferido o pleito na via administrativa-, foi proposta ao fundamento principal da quebra da isonomia, já concedida a vantagem prevista na LOMAN a parte dos membros da magistratura, e à alegação de que suficiente a tanto a

    ... e em favor dos autores associados, oferecida contestação em 1º.8.2014 e exarado parecer, pelo Procurador-Geral da ... do não recolhimento das exações, assim como litigância de má-fé pela reiterada propositura, em várias seções ... autos de mandado de segurança não se coaduna com tal modelo e traz questionamentos a respeito da necessidade de preservação ...

  • Acórdão nº 0117525-88.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. O art. 6º da Lei 11.101/2005, que traz a possibilidade de suspensão de ações em que figura como parte empresa que passa por recuperação judicial, não se aplica ao caso vertente, pois ...

  • Acórdão nº 70058246448 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    ... IFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O apelante deve indicar as razões de fato e de Direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC, bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal, o recurso não pode ser apreciado. Precedentes do STJ e do TJRGS. Hipótese em que a parte se limitou a fazer afirmações genéricas acerca do seu direito a ter acesso aos...

  • Acórdão nº 70059618819 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... ser repelido com veemência pelo Judiciário, de litigância de má-fé, o que faço de ofício. Como conseqüência, de ofício, reputo a autor...

  • Acórdão nº 70056465560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... comprovar que a contratação de fato existiu. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida a condenação da parte demandante. Inviabilidade de condenação do procurador da parte. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056465560, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

  • Acórdão nº 70056441116 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Caso em que o...

    ..., sem excessos, descabida a imposição de multa por litigância de má-fé. . APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. . ACÓRDÃO. ...26, tratava-se de um veículo com ano/modelo 2001 que estava sendo comercializado em 2009, registrando 56.800 ... Isso porque a requerida, ao apresentar a contestação, não praticou nenhuma das condutas previstas no artigo 17 do ...

  • A Prevalência da Justiça Estatal e a Importância do Fenômeno Preclusivo

    ... concluíssemos pela desnecessidade, ou subsidiariedade, do modelo jurisdicional estatal como forma de resolução de conflitos, ... do Código Processual de 1973, ao conceituar a litigância de má-fé, em falta pela parte do "dever da verdade". Por sua ..."Consequências fáticas e jurídicas da revelia. Contestação intempestiva. Impossibilidade de desentranhamento". Jus ...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ... ofícios denunciadores e aplicadas multas como as de litigância de má-fé, esta terá em tese interesse recursal. Situação ...PAULO KIM BARBOSA — DOE 13/03/2012). Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, que teve dentre os ... agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao ...

  • Acórdão nº 70057945701 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DA EXISTENCIA DE POSSE INJUSTA: No caso concreto incontroverso o esbulho praticado pela parte demandada (que retirou o veículo da concessionária em que se encontrava sem autorização do requerente), a data (a partir dia 12.03.2

    ...litigância de má-fé:. Afastada, pois ausente ofensa aos artigos 17 e 18, ...�culo Fiat Pálio Weekend Stile, placa HSA 2455, ano 1997 e modelo 1998, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Referiu, em ...29, verso), a parte ré apresentou contestação (fls. 31-35), juntando procuração, substabelecimento e ...

  • Decisão Monocrática nº 70061027256 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2014

    ... dade. Matéria unicamente de direito. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Ausência de abusividade na readequação do modelo de contribuição aprovado pelo Conselho Deliberativo de plano de autogestão multipatrocinada. Demonstração de paridade na representação no órgão deliberativo entre participantes assistidos e patrocinadores. Litigância de má-fé não configurada. Agravo retido não provido. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70

  • Acórdão nº 70055043723 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... TAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055043723, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 70056781818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... 9. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ENCARGOS NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70056781818, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 12/06/2014)

  • Da execução trabalhista

    ... de custas, honorários periciais, ser condenado por litigância de má-fé, dentre outras situações. Conforme analisado acima, ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... se permitirá produzir provas documentais na contestação (CPC, arts. 396 e 803, parágrafo único) e testemunhais na ...