modelo contestação dano moral
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808715-82.2022.8.19.0208 (Cível), 17-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0808715-82.2022.8.19.0208 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido: RAQUEL PORTO FERREIRA VOTO COMPRA DE APARELHO CELULAR APPLE S/ CARREGADOR. Narra a parte autora que em 07/04/2022 adquiriu com a 2ª parte ré o produto de fabricação da 1ª parte ré IPHONE APPLE 12 - 64 GB, sendo este com desconto atrativo por ser...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ário legítimo interesse, econômico ou moral. Parágrafo único. O interesse do autor poderá ...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3"...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
...Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...moral ou material. Contudo, para que haja o vínculo ... a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do ...-se que o Município, em sua contestação, se limitou a sustentar a ocorrência de culpa ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...de reparação por dano" moral. Art. 3º O direito de resposta ou retifica\xC3"... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA. REJEIÇÃO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1 - O TRT registrou que os fundamentos fáticos da exceção de suspeição apresentada pelo reclamante nestes autos, sãos os mesmos que levaram à apresentação da exceçã
... a linha de defesa foi diferente da contestação, pois o reclamado passou a alegar que o paradigma ... feito prova da mesma remuneração entre o modelo e o reclamante; acrescentou também que, sendo o ... . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMPEZA EM LOCAL DE VISITA ÍNTIMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007966920184058400), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... realizada no veículo VOLKSWAGEN/GOL, ano/modelo 2006, FLEX, de placa KKH-8074, e julgou ...O dano moral consiste na única maneira de reparar os ... CEF reconheceu expressamente em sua contestação que, nos moldes alegados pela autora, a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...Inspirado, moral e politicamente, e informado, tecnicamente, o ...I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DESPESAS ... a necessidade de quantificação do dano moral para possibilitar o efetivo exercício do direito ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da. área para ... ratifica os argumentos esposados na contestação. (eDOC 28, p. 65). Por seu turno, a União, em ...manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do. feio, do fétido e do insalubre, ... -
Direitos da Personalidade
... mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor dizendo: as ideias da razão respondem a ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; . 208 . . c) ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030004320194058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803000-43.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SILVIA MARIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Kassio Fabricio Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
..., apesar de ser da mesma marca e modelo do flagrado, é uma versão mais simples, sem ...Em relação à eventual dano moral, anoto que ele existe , isto é, decorre da ...ção, apresentou réplica à contestação e, posteriormente intimado, manifestou-se sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801913-57.2020.8.19.0008 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801913-57.2020.8.19.0008 Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: NS2.COM INTERNET S.A. Origem: X Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...majoração de tal valor. VII- Dano moral configurado que merece majoração em ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...3) prova de idoneidade moral dos diretores e administradores mediante atestado ... existência de demanda para reparação de dano moral;. 25. desrespeitar o direito de resposta ..., que ser oferecida no prazo para a contestação. Parágrafo único. Será sempre admitida a ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se ...comprometedor da sua higidez moral incontestável. Não fosse tanto suficiente para ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... os bens indicados à reparação do dano em caso de. eventual condenação, bem assim ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... fiduciária , até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a SELIC, montante a ser ... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ...1107643), quanto em sua contestação (id. 1157118), fora anotado gravame de forma ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...38). . Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ..., da entidade física, psicológica e moral do “homem” ligado a essa etiqueta. Despojados ... mais visível e mais profunda de contestação do Direito Clássico ( do direito burguês )”. ... no período liberal, em que qualquer dano sofrido pelo indivíduo, incluindo aqui os danos ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... o Estado desempenhando papel central, grandemente influenciado pelo modelo corporativista italiano 347 . Na evolução histórica das relações .... Art. 335. O réu poderá oferecer contestação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DANO. (..) 5. O direito subjetivo é a extensão ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
...Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Processo nº 0009210-91.2010.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Defeito Em Veículo Novo Após Pouco Tempo de Uso. Vício Do Produto. Apelação Da Fabricante que Não Impugnou Especificamente O Principal Fundamento Da Sentença (conclusão Do Laudo Pericial de que O Vício Do Produto Inutiliza O Carro). Impossibilidade de Se Apreciar a Alegação de que O Modelo Do Veículo Já Saiu de Linha, Uma Vez que Essa Questão Não Foi Alegada Na...
... de se apreciar a alegação de que o modelo do veículo já saiu de linha, uma vez ... uestão não foi alegada na contestação, tendo se operado a preclusão ... Existência de dano moral. Jurisprudência do ST J. Valor fixado ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ém se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...úblicos usavam para diminuir a resistência moral alheia”. Que “a aceitação do pagamento se ...