modelo contestação dano moral
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803590-42.2022.8.19.0206 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803590-42.2022.8.19.0206 Recorrente: DANIEL CALILE ATALA NETO Recorrido: PORT CELL ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a...
... Assunto : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano ... pedido passando, agora, a alegar que o dano moral se ... sustenta pelos 13 dias que demorou para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051497-24.2019.8.19.0021 (Cível), 31-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0051497-24.2019.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARGELIM NASCIMENTO DE CARVALHO VOTO Empréstimo consignado com venda casada de dois consórcios e cartão de crédito consignado - Narra o consumidor que possuía uma dívida junto ao Réu no valor de R$ 32.128,42. Alega que, em 12/02/2019, realizou a contração de...
... Assunto : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800478-61.2020.8.19.0036 (Cível), 28-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800478-61.2020.8.19.0036 Recorrente: BANCO ITAU Recorrido: DOUGLAS DOS REIS DA SILVA VOTO Relação de consumo. Conta corrente. Encerramento unilateral. Possibilidade desde que precedida de aviso prévio. Demora desarrazoada quanto ao envio do novo cartão. Impossibilidade de movimentação da conta...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019
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Processo nº 0052762-05.2016.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo Nº: 0052762-05.2016.8.19.0203 Recorrente: Anderson Dantas Botelho Recorridos: Asus Do Brasil e Rastrecall Representações Comerciais e Telecomunicações Voto Narra O Autor que No Dia 23 de Outubro de 2016, Comprou Um Aparelho Celular Da Marca Asus, Modelo Zenfone 2, Laser 6, Dourado, Controle, Pelo Valor de R$ 1.299,00. Esclarece que Com Alguns Dias de
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010539-83.2018.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0010539-83.2018.8.19.0068 RECORRENTE: IBAZAR.COM ATIVIDADES LTDA. (MERCADOLIVRE) e MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDO: Camila Garcia de Carvalho Silva VOTO Não repasse do pagamento à vendedora - Aduz a parte autora que anunciou seu Iphone,...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029151-63.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029151-63.2020.8.19.0209 Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA - Lojas Iplace - réu Recorrido: LUAM DIAS DA SILVA - autor Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RIO DE JANEIRO - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Relatório e Voto com número 5135516-88.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 23/02/2023 (evento 43). A parte interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 13/03/202
... marca VW modelo Golf ano/modelo 2011/2012 cor Branca, placa ... 3. Contestação – evento 20. Alega que os problemas citados ... ilicitamente, e não ter comprovação de dano moral sofrido ... Pugna pela improcedência dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030409-66.2019.8.19.0202 (Cível), 30-04-2020
PROCESSO: 0030409-66.2019.8.19.0202 RECORRENTE: ROGERIO FARIAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A VOTO Adoto o relatório da sentença: "O Autor alega que a título de pagamento pelos serviços que foram prestados ao Sr. Antonio, foi acordado o pagamento no valor total de R$7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), que seria pago através de transferência eletrônica (TED), junto à...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Processo nº 0012856-53.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0012856-53.2017.8.19.0209 Recorrente: Francisco Silva Dos Santos Neto. Recorridos: Via Varejo S/a e Seguros Sura. Voto: Recurso Interposto Em Face de Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Em Face Das Recorridas para Declaração Da Responsabilidade Solidaria Entre Os Réus, Pagamento de R$: 1.199,00, Referente Ao Capital Segurado Pelo Produto, Deduzindo O...
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Decisao Nº 0011526-60.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... O FONE DE OUVIDO E CARREGADOR ADEQUADOS AO MODELO DO IPHONE ADQUIRIDO PELA PETICIONANTE, SEM ÔNUS ... DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO MORAL. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E ... Em contestação, a acionado argui preliminar. No mérito, informa ... Quanto ao DANO MORAL , observo ter ocorrido apenas a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026318-38.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026318-38.2021.8.19.0209 Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - ré Recorrido: CLARA REGINA MENEZES DA ROCHA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014257-24.2020.8.19.0002 (Cível), 09-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014257-24.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: CARMEN FERNANDES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA 2016, RETIRADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045602-82.2019.8.19.0021 (Cível), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0045602-82.2019.8.19.0021 RECORRENTE: RENATA GOMES DE SOUZA RECORRIDO: EBANX S.A (ALIEXPRESS). VOTO Falha na prestação de serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora ter comprado um smartphone modelo Iphone 5S junto a Aliexpress, no dia 27/10/2017, pelo valor de U$ 154,70 (R$ 650,00 para a conversão de R$ 4,20 o dólar
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048069-57.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048069-57.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): DECOLAR.COM LTDA. Recorrido (autores): ROBERTA GASPAR D'AQUINO e outra. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROBERTA GASPAR D'AQUINO e MARTA GASPAR D'AQUIN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801092-54.2022.8.19.0082 (Fazendária), 13-07-2023
PROCESSO: 0801092-54.2022.8.19.0082 RECORRENTE/RÉU: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A RECORRIDO/AUTOR: NATHALIE STELLA PEDRONI DE CASTRO Magistrado: Dra. Luane Patricia de Paula Moreira VOTO A parte autora alega que em 19 de novembro de 2022 comprou duas calças junto à empresa ré, mas somente recebeu uma, faltando a do modelo "Cropped Pregas". Afirma que pagou o valor de R$ 209,90, mais o...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Processo nº 0159664-69.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0159664-69.2017.8.19.0001 Recorrente: Rodrigo Lopes Ventura Da Silva Recorridos: Cassio Arruda Gondim e Sul America Companhia Nacional de Seguros Voto TRATA-SE de Ação Em que O Autor Narra que É Motorista Auxiliar de Taxi e Trabalha, Diariamente, No Veículo Táxi de Propriedade Da Sra. Katia Regina Ferreira Azevedo, Vw, Voyage 1.6 City. Aduz que No...
... : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034554-02.2018.8.19.0203 (Cível), 01-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0034554-02.2018.8.19.0203 Recorrente: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorridos: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Não há dissenso acerca do fato que a parte autora sofreu sete dias de suspensão no fornecimento de energia...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, a destruição ... ções penais, proteção da saúde ou da moral, ou proteção dos direitos e das liberdades de ... se passa a ter a possibilidade de contestação de uma medida de busca e apreensão que deu ... a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Recorrido: PRISCILA LEONETTE ESTEVÃO SCHETTINO EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO DETRAN ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... O espólio, entretanto, não pode sofrer dano moral por constituir uma universali-dade de bens ... Em contestação, o réu nega a qualidade que lhe é imputada e ...
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Processo nº 0012303-32.2014.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Autor/recorrente: Eridam Abreu de Sousa Da Silva Réu/Recorrido:.VIA Varejo S.A. (sentença Julgou Improcedente O Pedido Em Face) Réu/ Recorrido: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra Sentença de Fls.77/78, que Julgou Improcedente O Pedido Em Face de Via Varejo S.A. e Julgou Parcialmente Procedente Em Relação À Samsung Eletrônica Da...
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Relatório e Voto com número 5142647-40.2022.8.09.0064 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LESÕES DECORRENTES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM O CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO. VENDA CASADA. FORNECIMENTO DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 19/10/2022 (fls.165/168; evento 18). A reclamada interpusera recurso...
... 10.000,00 (dez mil reais) ... 3. Contestação. A reclamante, ora recorrente, apresentou ... c) inexistência de dano material em razão da ausência de nexo causal d) ... contra o consumidor e que se trata de dano moral in re ipsa. Por fim, ... reitera os pedidos ... custo de um carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor em 10 (dez) ... dias, ...