modelo contestação divorcio litigioso

22 resultados para modelo contestação divorcio litigioso

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  • Acórdão nº 70044573848 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Setembro de 2011

    ... DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Decisão Monocrática nº 70044794840 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...�s o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:. I- devolvido ao depositante pela Caixa ...

  • Acórdão nº 70054793088 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO, ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIMENTOS. Os alimentos à filha menor de idade do casal devem ser majorados avaliando-se o binômio necessidade-possibilidades. PARTILHA. Os bens em nome de terceiro não podem integrar o rol de bens a ser partilhado entre o casal. INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, as ações indenizatórias devem ser intentadas separadamente...

  • Decisão Monocrática nº 70061381125 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061381125, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70042233015 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTILHA DOS BENS. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1) Descabida a indenização pelos danos extrapatrimoniais que a ex-cônjuge alega ter sofrido, tendo em vista ser ela sabedora do corriqueiro comportamento adulterino de seu ex-marido. Afora isso, não há demonstração do nexo causal entre os problemas de saúde que...

  • Decisão Monocrática nº 70035646165 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. Descabe a exclusão da partilha de veículo automotor o qual ficou na posse, e, um ano após a separação de fato, foi objeto de doação ao filho, sem o consentimento do ex-cônjuge. Merece desacolhimento impugnação ao valor praticado quando da venda do automóvel, sob fundamento que não ser o valor hoje de mercado, haja vista as oscilações do mercado e...

  • Acórdão nº 70039392915 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    ... do entendimento proferido pelo egrégio STJ. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. Descabe a exclusão da partilha de veículo automotor o qual ficou na posse, e, um ano após a separação de fato, foi objeto de doação ao filho, sem o consentimento do ex-cônjuge. Merece desacolhimento impugnação ao valor praticado quando da venda do automóvel, sob fundamento que não ser o valor hoje de mercado, haja vist...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ...A divisão de bens em um divórcio, por exemplo, ilustra uma hipótese em que, de ... a relação, tratando o episódio litigioso antes como perturbação temporária do que como ..., qual seja, antes da entrega da contestação e do embate pessoal das partes, consignando, por ...O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ... de um interesse ou mediante a contestação da pretensão, mas é possível dizer que o ..., mas exige comprovação real de objeto litigioso, não admitindo mera renúncia do empregado. ... dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.239784-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - EX-ESPOSA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA - FGTS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - INCLUSÃO NA PARTILHA - VALOR DOS ALIMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 70055707269 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL PARCIALMENTE ADQUIRIDO COM O USO DO FGTS. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO. VEÍCULO. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJG. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando uma comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a...

    ... tentou fazer crer a insurgente na contestação (fl. 51), não se perquire acerca da ...CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ...119 (ano fabricação e modelo 2009), e não havendo provas de que tenha havido ...DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONVERSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ...

  • Acórdão nº 70056545312 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. SOBREPARTILHA DE BENS CONTROVERTIDOS. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. QUANTIA EM DINHEIRO. ALIMENTOS À COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. 1. Provada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada...

    ...(b.3). da motoneta marca JTA/SUZUKI, ano/modelo 2005/2006, placas IMV 9550; . (b.4). de parte do ... sujeitos à sobrepartilha os bens litigiosos. No tocante aos móveis que guarnecem a ...CONVERSÃO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. MANIFESTAÇÃO QUE ENCAMINHOU OS BENS ... se ver que ela própria afirmou, na contestação (fl. 112), que cursou faculdade e exerceu as ...

  • Acórdão nº 70039203930 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUTOMÓVEIS) ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA (CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO) PARA DEMANDAR O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ACERCA DA QUAL NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO IUDICATO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO. 1. Não subsiste a alegação de coisa julgada a inviabilizar a discussão

    ...Vinicio Dias Garcia firmado a contestação (fl. 128). Inclusive foram intimados acerca do ... casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, ... e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida – ...

  • Acórdão nº 1.0382.03.033733-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Maio de 2007

    EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - RÉ CASADA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS HERDEIROS DO CÔNJUGE FALECIDO.O art. 47, do Código de Processo Civil dispõe que 'há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o j...

    ... no processo.'Malgrado o imóvel litigioso tenha sido transferido à ré antes desta ... entregar à ré o automóvel, marca Fiat, modelo Tempra Ouro 16v, placa GSE-8877, avaliado em ...A requerida apresentou contestação, alegando que, quanto ao pedido de citação de ... referindo-se à revogada Lei do Divórcio, a contrario sensu, negou validade ao regime da ...

  • O gênero no Juízo dos Órfãos de Porto Alegre

    Pesquisar a família porto-alegrense, no início do século XX, tendo por meio a Justiça é refletir sobre a relação dos papeis sexuais socialmente construídos e as relações de poder. Os sujeitos que pleiteavam a guarda de um menor de idade se apropriavam das concepções de gênero para disputar essa criança ou adolescente na Justiça. Este texto, à luz da História Social, procura identificar como que...

  • Acórdão nº 70023598154 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Novembro de 2008

    ... TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO ÍNSITA À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, IMPONDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RECONVINTE. PARTILHA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR FINANCIADO, DEDUZINDO-SE O MONTANTE DE ENTRADA, PAGO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA APELANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, A FIM DE APURAR O...

  • Acórdão nº 70028329563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Março de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Civil, inviável o conhecimento do documento juntado em sede de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. Evidenciado nos autos que o...

    ..., o demandado anexou ao recurso "documento- modelo" (fl. 86), a fim de comprovar que a ...86 era na contestação, ou, ainda, durante a instrução processual, e ...DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. PARTILHA [..]. DOCUMENTO NOVO. ...

  • Acórdão nº 70015440415 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

    ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Descabe a exoneração dos alimentos nos casos em que, além de não evidenciada a alteração do binômio necessidade/possibilidade, as partes, após a separação, firmam acordo, no qual, mediante o recebimento de valor em dinheiro, o alimentante compromete-se a pagar pensão alimentícia à ex-mulher, mesmo que ela venha a exercer atividade profissional, Proveram. Unânime

    ... do seu relacionamento posterior ao divórcio e, da mesma forma, o alegado sustento da sua ... DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE À ... CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA, MODELO REGRADO NO CÓDIGO CIVIL ATUAL NOS ARTS. 803 A ...

  • Acórdão nº 1.0701.05.118478-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Março de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO RESTRITA - DISCUSSÃO DE CONTRATOS FINDOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - NÃO APLICAÇÃO -

    ... de ingresso a despeito de não ser um modelo, narra a situação fática e, desses fatos ... de substanciosa e detalhada contestação e a decisão do feito de forma elucidativa pelo ..., e não sobre a do direito material litigioso. Assim, entendo que se faz presente o interesse ...Assim, não se poderia decretar o divórcio nos países que não admitem a dissolução do ...

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