modelo contra notificaçao

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  • Acórdão nº 70035658400 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO A PRIVACIDADE E HONRA. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PEÇAS RECURSAIS SEM AUTORIZAÇÃO. DESCARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À HONRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas devem...

  • Acórdão nº 2374 de Tribunal Pleno, 16 de Fevereiro de 2007

    Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n°5.839, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 16 de abril de 2. Obrigatoriedade de cobranças de multas aplicadas pelo DETRAN e DER, somente após o recebimento de notificação pela ECT. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4. Tese do voto vencido (Rel. Min. Gilmar...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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