modelo contra notificaçao

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  • Acórdão nº 70035658400 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO A PRIVACIDADE E HONRA. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PEÇAS RECURSAIS SEM AUTORIZAÇÃO. DESCARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À HONRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas devem...

  • Acórdão nº 70032425639 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2009

    ... POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO A PRIVACIDADE E HONRA. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PEÇAS RECURSAIS SEM AUTORIZAÇÃO. DESCARACTERIZADA A VIOLAÇÃO ÀHONRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas devem

  • Acórdão nº 2374 de Tribunal Pleno, 16 de Fevereiro de 2007

    Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n°5.839, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 16 de abril de 2. Obrigatoriedade de cobranças de multas aplicadas pelo DETRAN e DER, somente após o recebimento de notificação pela ECT. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4. Tese do voto vencido (Rel. Min. Gilmar...

  • Acórdão nº 117209 de 2ª Turma, 11 de Março de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JULGADO REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEPEDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 5

  • Acórdão nº 70056164965 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... fundos. O caso é de pequena complexidade e segue modelo padronizado de argumentação jurídica, de modo que os honorários de sucumbência fixados na sentença se encontram de acordo com os critérios do artigo 20 do Código de Processo Civil. (Apelaç...

  • Acórdão nº 70056052707 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... emitentes de cheques sem fundos. O caso segue modelo padronizado de argumentação jurídica, de modo que os honorários de sucumbência fixados na sentença se encontram de acordo com os critérios do artigo 20 do ...

  • Acórdão nº 70055356687 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... fundos. O caso é de pequena complexidade e segue modelo padronizado de argumentação jurídica, de modo que os honorários de sucumbência fixados na sentença se encontram de acordo com os critérios do artigo 20 do Código de Processo Civil. (Apelaçã...

  • Legislações estaduais sobre as class actions Norte-americanas: um estudo panorâmico

    ... s, com a finalidade de demonstrar a influência do modelo estruturado nas Federal Rules of Civil Procedure (FRCP) sobre as normas locais. O estudo que aqui se apresenta revela, além da forte influência exercida pelas FRCP, que a matéria tem sofrido rápidas transformações, evidenciando ainda a sobreposição entre alguns dos requisitos de admissibilidade e de categorias de class actions tradicionalmente conhecidos. Uma tendência tem sido a aprovação

  • Acórdão nº 70059546325 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA. NULIDADES SANADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA.ELEMENTOS SUBSISTENTES. CONDENAÇÃO. Citação e recebimento da denúncia. Após notificação do réu e oferecimento de resposta à acusação

    ...O modelo de Estado Democrático de Direito prevê que a jurisdição seja ...150-155):. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra DAVI RODRIGUES, como incurso nas sanções previstas no artigo ...

  • Acórdão nº 70059681817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESABONATÓRIOS ANTERIORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão...

    ... danos morais, com pedido de antecipação de tutela” contra BANCO DO BRASIL S.A., e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS ...393-394 cuida-se de mero modelo de dita “carta padrão de notificação”. Ademais, tal ...

  • Acórdão nº 70051373488 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... legal. O caso é de pequena complexidade e segue modelo padronizado de argumentação jurídica, de modo que os honorários de sucumbência fixados na sentença se encontram de acordo com os critérios do artigo 20 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70051373488, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

  • Acórdão nº 70057411795 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. Conforme o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, o que não foi observado na espécie. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70057411795, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiç

    ... RITTER, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária contra ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ...Enfatizo que o documento da fl. 37 cuida-se de mero modelo de dita “carta padrão de notificação” ― não demonstra ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...