modelo contra notificaçao

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2374 de Tribunal Pleno, 16 de Fevereiro de 2007

    Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n°5.839, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 16 de abril de 2. Obrigatoriedade de cobranças de multas aplicadas pelo DETRAN e DER, somente após o recebimento de notificação pela ECT. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4. Tese do voto vencido (Rel. Min. Gilmar...

  • Modelos (com notas explicativas)
  • Acórdão nº 117209 de 2ª Turma, 11 de Março de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JULGADO REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEPEDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 5

  • Da defesa contra a autuação
  • Nulidade da citação postal na execução trabalhista

    ..., que acabam por estabelecer condições novas e contrárias à lei, acarretando um sem fim de prejuízos, que podem ser de ... da rapidez e instantaneidade, e plo descompasso entre o modelo processual e os anseios dos jurisdicionados. . Súmula n. 16 do ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

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    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por ...