modelo contra notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ... , ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... particular, após a correspondente notificação ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... ágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... não tenham sido incluídas em notificação de débito; ... II - vinte por cento sobre ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 12. A notificação dos sócios para participação das assembléias ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § ... O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ... ável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...