modelo contra razões agravo retido

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  • Acórdão nº 70043053453 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ... . 1. Agravos retidos do réu: onão-oferecimento de contra-razões se traduz na ausência de renovação das razões de agravo retido pela parte apelada, perante a instância recursal. Não-conhecimento dos recursos, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Modelo de constatação fática da preponderância das provas: no âmbito do processo civil, a chamada dúvida razoável não acarreta, por si só, a improcedência da pretensão. O modelo de constatação fática...

  • Acórdão nº 70046831301 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do § 1º, do art. 523 do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO DA MARCA BMW. FURO DE PNEU. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR....

  • Acórdão nº 0066463-62.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... ÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE PEÇA EXIBIDA INOPORTUNAMENTE. INOCORRÊNCIA DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. DESERÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA DEMANDADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR APURÁVEL MEDIANTE

  • Acórdão nº 0013724-23.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013

    ... são que, em agravo de instrumento, o converter em agravo retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal e da que, em mandado de segurança, deferir ou indeferir liminar não caberá agravo regimental" (AGA 0026983-51.2012.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 de 14/06/2013), hipótese dos autos. Agravo regimental não conhecido.

  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. Agravo retido de decisão em que se extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a dar prosseguimento a processo administrativo versando sobre pedido de autorização de desmatamento. Agravo retido também de decisão em que se indeferiu prova testemunhal. Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto...

  • Acórdão nº 70055252951 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INCÊNDIO DO VEÍCULO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nas hipóteses do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, portanto, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa, no caso, por ter sido a...

    ... recall, pela fábrica, do modelo em questão em razão de defeito que ... de embargos infringentes opostos contra acórdão lavrado pela Col. Nona ... A parte embargante, em suas razões recursais (fls. 262/278), postulou a ...STJ: . RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... 1. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA À TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    ... PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E LIGAÇÕES PARA CELULAR - LEGALIDADE DA...

  • Acórdão nº 70025986068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2008

    ... de indicar dispositivo legal, mormente quando as razões de decidir mostram-se claras e coerentes, demonstrando o convencimento judicial acerca da matéria debatida no processo. 2. Pautando-se a demanda pelo modelo de constatação fática da preponderância de provas, o qual racionaliza o juízo de fato quando da formação do convencimento do julgador, não há necessidade de juízo de certeza, mas de mera preponderância de provas (probabilidade). Ausênci

  • Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...

    ..., julgar prejudicados os agravos retidos e rejeitar as preliminares ... recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo douto Juízo ... décima segunda do principal modelo contratual trazido aos autos (fl. 86 do ...567/569). Em suas razões recursais, insiste a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 70015765647 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. CÓPIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS TRANSTORNOS. 1.Conhecido o agravo retido, porquanto a agravante, postulando expressamente, em suas razões de apelação, seu conhecimento por esta Corte, se...

  • Acórdão nº 70053433553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    ... provido parcialmente; prejudicado o exame dos agravos retidos. (Apelação Cível Nº 70053433553, Décima Nona Câ...

  • Acórdão nº 70047821061 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... TOR. PROBLEMA QUE AFETOU DIVERSOS CARROS DO MESMO MODELO E MARCA COM REPERCUSSÃO NACIONAL INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Á UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70047821061, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/04/2014)

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... com essas entidades celebrar contratos;. V- obter passaporte ou carteira de ... os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a ...(dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito ... na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até ..., dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de ...

  • Acórdão nº 70042203265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...

  • Acórdão nº 1.0451.09.013737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

    ... de apelação cível interposta contra a sentença de f. 70/76, proferida nos ..., marca VW, placa GLM-4820, ano/modelo 1981, bem como o deferimento da baixa ..., a parte Ré, em suas razões recursais, ventilou preliminares de ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ...

  • Acórdão nº 70035829266 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... IFICAÇÃO DOS DANOS. PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS. 1. Agravo retido: a ausência de reiteração do agravo retido, em sede de apelo ou de contra-razões, leva ao não-conhecimento do recurso, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Responsabilidade civil subjetiva: as ações de responsabilidade civil em acidente de trânsito, regidas pela teoria subjetiva, devem ser julgadas em favor da parte que produzir as provas preponderantes, a demonstrar a culpa do...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, ... do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes ...

  • Acórdão nº 70019628148 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2008

    ... sua apreciação quando da apresentação de suas contra-razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. Ademais, algumas matérias suscitadas já encontravam-se preclusas. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito do produto ¿ no caso, um automóvel usado GOL Trend, marca Volkswagen, ano 2001, modelo 2002, placas IKK 3750 -. Cuida-se de discussão envolvendo...

  • Acórdão nº 70058806266 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... ATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARRO ZERO-QUILÔMETRO. AGRAVO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO PELAS FORNECEDORAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DO AGRAVO RETIDO. Caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente à montadora do veículo, a esta incumbia demonstrar a inocorrência dos vícios apontados pelo consumidor. Precedentes. Agravo retido desprovido. DO...

  • Acórdão nº 70057441404 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Maio de 2014

    ... SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. Descabe impetração de writ, perante os Grupos Cíveis, contra ato de Desembargador. Hipótese, ademais, em que a insurgência do impetrante desvela pretensão de atacar decisão proferida em julgamento de Agravo de Instrumento (n.º 70057089500), a qual desafia recurso próprio. Inteligência do inciso II do art. 5º da Lei n.º 12.016/09

  • Acórdão nº 70044354421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    ... dutos, denominada distribuição por intermediação, contrato atípico que consiste na compra e venda contínua de mercadorias a preço baixo de um produtor para a revenda pelo distribuidor com a finalidade de ampliação do mercado. Precedentes doutrinários. LEI 6.729/79. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A Lei 6.729/79 é legislação especial que se aplica apenas aos contratos de concessão comercial entre produtores...

  • Acórdão nº 70060203288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... TRABALHISTA. Os valores provenientes de rescisão contratual e de reclamatória trabalhista, não se comunicam na partilha, pois considerados proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Contudo, cessa a incomunicabilidade quando os valores são sacados, recebidos em espécie, e aplicados financeiramente, no caso, na aquisição de bens, passando a...

  • Decisão Monocrática nº 70056733405 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056733405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...

  • Acórdão nº 70060777018 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. Planos de saúde. GEAP. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria unicamente de direito. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Ausência de abusividade na readequação do...