modelo contra razões agravo retido

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  • Acórdão nº 70046831301 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do § 1º, do art. 523 do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO DA MARCA BMW. FURO DE PNEU. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR....

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

    ... atentou pelo direito de regresso contra os demais réus. Juntou documentos ..., o requerido CRVA interpôs agravo retido, o qual, após as contra-razões ... adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    ... de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos...

  • Acórdão nº 70025986068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2008

    ... de indicar dispositivo legal, mormente quando as razões de decidir mostram-se claras e coerentes, demonstrando o convencimento judicial acerca da matéria debatida no processo. 2. Pautando-se a demanda pelo modelo de constatação fática da preponderância de provas, o qual racionaliza o juízo de fato quando da formação do convencimento do julgador, não há necessidade de juízo de certeza, mas de mera preponderância de provas (probabilidade). Ausênci

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    ... PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E LIGAÇÕES PARA CELULAR - LEGALIDADE DA...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... com essas entidades celebrar contratos;. V- obter passaporte ou carteira de ... os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a ...(dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito ... na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até ..., dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de ...

  • Acórdão nº REsp 1185374 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... l, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma deficiente, houve reiteração que atendeu à finalidade da norma e ao prazo legal, por ocasião da interposição do recurso especial contra a decisão final. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, ... do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes ...

  • Acórdão nº 2004/0085316-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

    ... DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...

  • Acórdão nº 70057441404 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Maio de 2014

    ... SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. Descabe impetração de writ, perante os Grupos Cíveis, contra ato de Desembargador. Hipótese, ademais, em que a insurgência do impetrante desvela pretensão de atacar decisão proferida em julgamento de Agravo de Instrumento (n.º 70057089500), a qual desafia recurso próprio. Inteligência do inciso II do art. 5º da Lei n.º 12.016/09

  • Acórdão nº 70019628148 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2008

    ... sua apreciação quando da apresentação de suas contra-razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. Ademais, algumas matérias suscitadas já encontravam-se preclusas. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito do produto ¿ no caso, um automóvel usado GOL Trend, marca Volkswagen, ano 2001, modelo 2002, placas IKK 3750 -. Cuida-se de discussão envolvendo...

  • Acórdão nº 70041840786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... CONVENÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova pericial despicienda à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado

  • Decisão Monocrática nº 70056608656 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056608656, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Decisão Monocrática nº 70058225285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058225285, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio A...

  • Acórdão nº 70058806266 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... ATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARRO ZERO-QUILÔMETRO. AGRAVO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO PELAS FORNECEDORAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DO AGRAVO RETIDO. Caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente à montadora do veículo, a esta incumbia demonstrar a inocorrência dos vícios apontados pelo consumidor. Precedentes. Agravo retido desprovido. DO...

  • Decisão Monocrática nº 70059605568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059605568, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70056069636 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação ordinária de cobrança, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegação de...

  • Decisão Monocrática nº 70060377660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060377660, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal d...

  • Decisão Monocrática nº 70057455552 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2013

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057455552, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julg...

  • Decisão Monocrática nº 70059002527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059002527, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco ...

  • Acórdão nº 70047246582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... BRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não restou formulado em sede recursal. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade, no caso. O comércio de petróleo e derivados, dentre estes a gasolina, o de maior relevo comercial, é dominado, no páis, por empresa estatal, tratando-se de comedities internacional. Crer que o preço final de comercialização do produto seja responsabilidade de comerciante no...

  • Decisão Monocrática nº 70060192895 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... sência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060192895, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/07/2014)...

  • Acórdão nº 70060777018 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. Planos de saúde. GEAP. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria unicamente de direito. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Ausência de abusividade na readequação do...