modelo contra razões agravo retido

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  • Acórdão nº 70046831301 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do § 1º, do art. 523 do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO DA MARCA BMW. FURO DE PNEU. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, ... do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes ...

  • Acórdão nº 70025986068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. MÁCULA NA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. CULPABILIDADE CONCORRENTE CONFIGURADA. Inexistência de obrigatoriedade, por parte do julgador, de indicar dispositivo legal, mormente quando as razões de decidir mostram-se claras e coerentes, demonstrando o convencimento judicial acerca da matéria debatida no processo. 2. ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... com essas entidades celebrar contratos;. V- obter passaporte ou carteira de ... os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a ...(dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito ... na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até ..., dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de ...

  • Acórdão nº REsp 1185374 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma deficiente,...

  • Acórdão nº 2004/0085316-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese...

  • Acórdão nº 70057441404 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Maio de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. Descabe impetração de writ, perante os Grupos Cíveis, contra ato de Desembargador. Hipótese, ademais, em que a insurgência do impetrante desvela pretensão de atacar decisão proferida em...

  • Acórdão nº 70019628148 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. FABRICANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravos retidos não conhecidos, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas contra-razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. Ademais, algumas ...

  • Acórdão nº 70041840786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova ...

  • Decisão Monocrática nº 70056608656 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão...

  • Decisão Monocrática nº 70058060682 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, casos de inadmissão...

  • Decisão Monocrática nº 70058225285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação,...

  • Acórdão nº 70058806266 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARRO ZERO-QUILÔMETRO. AGRAVO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO PELAS FORNECEDORAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DO AGRAVO RETIDO. Caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente à montadora do veículo, a esta incumbia demonstrar a ...

  • Decisão Monocrática nº 70059963157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, casos de...

  • Decisão Monocrática nº 70057403826 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil...

  • Decisão Monocrática nº 70059605568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difí...

  • Acórdão nº 70056069636 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação ordinária de cobrança, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegaç...

  • Decisão Monocrática nº 70060377660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à...

  • Decisão Monocrática nº 70057455552 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, casos de...

  • Decisão Monocrática nº 70059002527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil...