modelo contra razões agravo retido
15826 resultados para modelo contra razões agravo retido
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... , o que é inconstitucional pelas razões já explicitadas ... Excepcionalmente, ... Agravo Regimental no Agravo nº 936.606/PR ... Relator: ... o bem, objeto de apreensão, permanece retido até efetuado o recolhimento do tributo ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... integralmente ou em parte, este fato e as razões do não cumprimento deverão ser comunicados de ... VII — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... integralmente ou em parte, este fato e as razões do não cumprimento deverão ser comunicados de ... VII — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... árias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e ... notadamente desiguais, que reforçavam um modelo injusto e de concentração de poder nas mãos de ... Art. 106 ... (VETADO). 4. RAZÕES DO VETO ... O artigo 106 da Lei 13.146, de 6 de ... Desprovimento do agravo retido interposto pelo autor contra decisão que ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... será atacável pela via recursal do Agravo de Instrumento (art.1.015, IV), já em sede de ... por decisão interlocutória, o que contra a qual, caberá agravo de instrumento ... da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada ... esta registrada nos autos como agravo retido, evitando-se inclusive possível preclusão da ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Jurisprudência e Ementário
... Desprovimento do recurso.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 827375 AGR, ... Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário ... 546). Dessa forma, o acolhimento das razões recursais demandaria o reexame de fatos, ... retido não conhecido, uma vez que a parte deixou de ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... historicidade”, que se pode definir como modelo de articulação da tríade temporal (passado, ... gregos e bárbaros entraram em guerra uns contra os outros” – HERÓDOTO. Histórias – Livro ... 10 Não raramente as razões" justificadoras estão muito aquém ou muito al\xC3" ... o regime de recorribilidade para admitir o agravo de instrumento contra todas as decisões ... 522 do CPC/1973 para prever o “agravo retido nos autos” ... 82. SENADO FEDERAL. Código ...
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Direito Processual Civil
... “X” ingressa em juízo contra “Y” pleiteando a declaração de nulidade de ... agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, I); C: ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... Em razões finais, o advogado da autora requereu a ... (D) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de ...
- Acórdão, Processo nº 5024684-77.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Estrutura Municipal
... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, notificando o condutor do prazo para sua ... º 510 do STJ “a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros ... ou entidade executivos de trânsito, por razões óbvias ... Estrutura municipal ... “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO ...
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Decisão monocrática Nº 62538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... liminar, proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos ... Em suas razões" recursais, sustentou a impossibilidade de concess\xC3" ... impedimento a que os Estados-membros criem modelo fiscal mais rígido. […] ... As emendas ... com pensionistas e o imposto de renda retido na fonte nos limites de gastos com pessoal (CE, ... “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito ...
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Regime não cumulativo
... em tal circunstância seria atentar contra o princípio da isonomia tributária (CF, art ... á foi regulamente tributado, não havendo razões para se exigir o pagamento em duplicidade, por ... , a obrigação de dar (recolher) o valor retido ao Estado. 318 É por essa razão que, como ... no direito brasileiro com o novo modelo contábil da Lei 11.638/2007, que, entre outras ... Aplicação de multa ... III - Agravo regimental improvido. 441 Portanto, a expressão ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... depois da parte preambular, explicite as razões que justificam o deferimento do pedido da ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ... e) a ré ou as rés : importante decidir contra" quem a ação será proposta, ou seja, quem estar\xC3" ... Não temos dúvidas: seu veículo será retido e, como sabemos da morosidade de nossos órgãos ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ...
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Decisão monocrática Nº 57577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... liminar, ajuizada pelo Estado de Goiás contra acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados ... impedimento a que os Estados-membros criem modelo fiscal mais rígido ... As emendas ... com pensionistas e o imposto de renda retido na fonte nos limites de gastos com pessoal (CE, ... Pelas razões expostas, deve ser declarada a ... “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito ...
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Decisão monocrática Nº 57546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... liminar, ajuizada pelo Estado de Goiás contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista dos ... impedimento a que os Estados-membros criem modelo fiscal mais rígido ... As emendas ... com pensionistas e o imposto de renda retido na fonte nos limites de gastos com pessoal (CE, ... Pelas razões expostas, deve ser declarada a ... “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito ...
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Ética profissional
... Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... afirmar: (A) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao ... Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão Nº 0022317-12.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PERPASSANDO IMÓVEL DE MITRA DIOCESANA. EMPRESA QUE IMPORTOU O DESFAZIMENTO DO PAVILHÃO DE...
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Recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça
... , mediante interposição do recurso de agravo (agravo regimental), à apreciação de órgão ... é clara, dirigindo-se contra os mandados de segurança decididos em única ... • as razões" do pedido de reforma ou de invalidação da decis\xC3" ... da nova legislação processual, pois, no modelo do Código de 1973, o pedido de efeito suspensivo ... 95). Em vista disso, interpôs agravo retido (fls. 287/290) ... O pedido foi julgado ...
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Da Execução Forçada
... ália, o manejo do procedimento injuntivo contra a Administração Pública, como, por exemplo, na ... efeito dado ao recurso ainda pendente (agravo de petição ou revista, esta quando houver ... de não lerem cuidadosamente as razões recursais ou as lerem açodadamente e ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ... efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária e outros ...
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As fases evolutivas do processo civil
... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... AO NEOCONSTITUCIONALISMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ( ... ) (STF – RE 477554 AgR/MG – ... um procedimento sem im porque atentaria contra o direito fundamental à razoável duração do ... CPC de 2015 na parte que eliminou o agravo retido e substitui os embargos infringentes pela ... ção, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que ...
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Da Execução Forçada
... fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao ... efeito dado ao recurso ainda pendente (agravo de petição ou revista, esta quando houver ... de não lerem cuidadosamente as razões recursais ou as lerem açodadamente e ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdendária e outros ...
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O recurso de agravo de instrumento e o julgamento do tema n. 988 pelo STJ
Este artigo discorre sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza jurídica do rol legal de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tese de taxatividade mitigada do rol em análise, quando do julgamento do tema n. 988. Para tanto, faz-se...
... a figura do recurso de agravo retido, estabeleceu um rol pretensamente taxativo de ... processual para apreciação de recursos contra decisões de questões incidentais”; em outras ... ção, pela via de preliminares em sede de razões ou contrarrazões ... Logo, no que tange à ... (2015, p. 32): ... Cria-se um modelo nada coerente ao se restringir a recorribili-dade ... -
Das férias anuais
... — não faz qualquer discriminação contra o rurícola e, em segundo, porque a Lei n ... , não demonstra no Recurso Especial as razões pelas quais o referido dispositivo restou ... Precedentes desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. TST, ... gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir ... 135, § 1º ... § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 53442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado, ao determinar que o município de Canoas proceda ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das obrigações, em tese, devidos pela...
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... contra decisão monocrática que julgou procedente a ... devendo o montante retido" ser depositado em conta ... judicial à disposiç\xC3" ... reclamatória, concluo não haver razões jurídicas à intervenção ... do STF pela via ...