modelo contrato arrendamento caminhão

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  • Acórdão nº 70043704634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... VISÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Conforme previsto no contrato, era dever do arrendatário, às suas custas, manter segurado o bem, cabendo a ele a responsabilidade por eventual sinistro após o recebimento do veículo. Descabimento da tese de que o valor do seguro deveria vir incluído nas prestações do financiamento, prática que configuraria venda casada, proibida pelo art. 39, I, do CDC. II. Igualmente, não há falar em rescisão do contrato com base na

  • Acórdão nº 70058343039 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. GARANTIA COMPLEMENTAR. VALIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. DA GARANTIA. É válida a cláusula de arrendamento

  • Acórdão nº 70056538515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... em julgado, nos autos da Ação Revisional de Contrato, sendo inviável nova discussão, por encontrar-se acobertada pelo manto da coisa julgada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Dia...

  • Acórdão nº 70048987747 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... tual. Observada à taxa de juros remuneratórios do contrato. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É admitida a repetição simples, em d...

  • Acórdão nº 70045345493 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... ário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...

  • Acórdão nº 70046473740 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... ário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...

  • Acórdão nº 70036238954 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento, objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de

  • Decisão Monocrática nº 70035521756 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Junho de 2010

    ... SUPOSTAMENTE QUITADO. FURTO DO BEM ALVO DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA SUPOSTA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE TRANSFERIR O BEM PARA O NOME DO AUTOR, CAUSANDO DEMORA PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO. CAUSA DE PEDIR SUBJACENTE VINCULADA À DISCUSSÃO SOBRE O CORRETO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ESPECIFICADO NO REGIMENTO. Caso concreto em que a causa de pedir diz com o próprio cumprimento do contrato. Pedido

  • Acórdão nº 70042925560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. DA COMISSÃO DE...

  • Acórdão nº 70040531048 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir...

  • Acórdão nº 70022810626 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução que não segue os parâmetros da decisão transitada em julgado não possui liquidez e certeza a embasar de forma satisfatória a execução proposta. Hipótese verificada nos autos diante da expressa menção no título de que deveria ter...

  • Acórdão nº 70038033825 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de Permanênci

  • Acórdão nº 70038441739 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    ... ário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...

  • Decisão Monocrática nº 70039587092 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA CONFIGURADA. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039587092, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2010)

    ... por Mercedes Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A contra E. M. Rocha ME, em que o tor afirmou que firmou com a parte ré contrato de arrendamento mercantil de um caminhão marca ercedes Benz, Modelo L 1620, 6X2, ano 2008, cor branca, placa ION5775. ...

  • Acórdão nº 70039847710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    ... de ofício pelo Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (súmula 293/STJ). DEVOLUÇÃO DO VRG. Cabível a devolução do VRG pago antecipadamente, no caso de devolução do bem à arrendadora e resolução do contrato. Precedentes do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada....

  • Acórdão nº 70039847637 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    ... de ofício pelo Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (súmula 293/STJ). DEVOLUÇÃO DO VRG. Cabível a devolução do VRG pago antecipadamente, no caso de devolução do bem à arrendadora e resolução do contrato. Precedentes do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada....

  • Acórdão nº 70059250605 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO E A SAÚDE PÚBLICA. FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇOES TELEFÔNICAS. De acordo com o 5º da Lei nº9.296/1996 não existe óbice à prorrogação reiterada de interceptações telefônicas, sendo exigível, entretanto, que a decisão seja...

    ... 12942/2013 (em anexo) demonstram que o caminhão placas IUC 1060, pertencente à empresa Três C ...juntou a cópia de um contrato. Por fim, as defesas dos réus Daniel e Paulo C. ... que também nós… por exemplo, o arrendamento a gente pega só recibo, assim, recibinho , ... criminosa, subsumindo sua conduta, ao modelo incriminador, de forma mediata. . Destarte, o ...

  • Acórdão nº 3661/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Acompanhamento do 1º Estágio das Concessões de áreas e Instalações Localizadas Nos Portos Organizados de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar. Inconsistências e Ausência de Fundamentação de Diversas Premissas Adotadas Nos Estudos de Viabilidade. Falhas Nos Estudos de Concorrência, Na Estrutura Tarifária, Na Estimativa de Investimentos e Nos ParÂmetros de...

    ... da desestatização, por meio de arrendamento, de áreas e instalações localizadas nos portos ... "macro", que foram obtidas por meio do modelo nacional de demanda portuária (BPDM, em ... situação pode mudar, ainda mais em contratos de 25 anos. Nesse sentido, determinou a esta ...Fase 1 Estação de descarga de caminhão Unid. 4 5.000.000,00 20.000.000,00. Fase 2 ...

  • Acórdãos nº 205594 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cabimento. Exegese da Súmula 293 do C. Superior Tribunal de Justiça. Julgamento Imediato (CPC, art. 515, § 3o). Possessória procedente. Recurso provido, com determinação.

  • Acórdão nº 2.0000.00.247985-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005

    ... seu adimplemento não se relacionam à essência do contrato, tornando-se apenas imperioso que, ao seu término, seja oferecida ao arrendatário a opção de compra a ser exercida, mostrando-se, assim, patente a possibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. Verificando-se dos autos a comprovação da mora pela notificação em contrato de arrendamen...

  • Acórdão nº 70028416782 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009

    ... ário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou deles destacado, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos de arrendamento mercantil, ainda que expressamente pactuada, é vedad...

  • Acórdão nº 70038109757 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está...

  • Acórdão nº 70041454679 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (súmula 293/STJ) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente...

  • nº 1240591007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2009

    Arrendamento mercantil - Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais - Depósito das prestações vincendas pelo valor apontado pelo devedor. - Indeferimento. - Decisão mantida. - Embora, em tese, seja possível a cumulação do pedido de revisão de cláusulas contratuais com o de consignação em pagamento, no caso, não se mostram presentes os requisitos autorizadores...

  • Acórdão nº 70028306769 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

    ... às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (súmula 293/STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou deles destacado, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a