modelo contrato arrendamento caminhão

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  • Acórdão nº 70043704634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... VISÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Conforme previsto no contrato, era dever do arrendatário, às suas custas, manter segurado o bem, cabendo a ele a responsabilidade por eventual sinistro após o recebimento do veículo. Descabimento da tese de que o valor do seguro deveria vir incluído nas prestações do financiamento, prática que configuraria venda casada, proibida pelo art. 39, I, do CDC. II. Igualmente, não há falar em rescisão do contrato com base na

  • Acórdão nº 70058343039 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. GARANTIA COMPLEMENTAR. VALIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. DA GARANTIA. É válida a cláusula de arrendamento

  • Acórdão nº 70046473740 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... ário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...

  • Acórdão nº 70022810626 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução que não segue os parâmetros da decisão transitada em julgado não possui liquidez e certeza a embasar de forma satisfatória a execução proposta. Hipótese verificada nos autos diante da expressa menção no título de que deveria ter...