modelo contrato arrendamento ponto comercial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ... sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... , tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro ... § 2° As ... município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ... III - a idoneidade dos interessados, sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro; ... IV - o ... IV - arrendamento" de fábrica registrada; e ... V - mudança de raz\xC3" ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3" ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... ponto de táxi localizado à Rua ... , esquina ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... ÃO AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2" ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... impulsionado pelo Estado representou, do ponto de vista econômico, uma forma de governo, porque ... Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos ... dispostas no capítulo sobre “arrendamento de obra e indústria”, patrão e trabalhador ... avante o desenvolvimento industrial e comercial”. (POLANYI, 2012, p. 41) ... (20) ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ...
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Relação de emprego - caracterização
... 1 ... A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ... -se de solução teórica inspirada em modelo jurídico oriundo do Direito Romano, que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... sejam passíveis de serem avaliados do ponto de ... vista econômico ... Entende inexistir ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ... TRIBUTÁRIO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING ... FINANCEIRO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... da cooperação das partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...