modelo contrato arrendamento ponto comercial

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  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. ...

  • Em vigor Código Civil

    ... pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de ... no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes ... de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ... alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ..., moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, ... Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação ..., feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por ...)nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ...

  • Acórdão nº 3661/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Acompanhamento do 1º Estágio das Concessões de áreas e Instalações Localizadas Nos Portos Organizados de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar. Inconsistências e Ausência de Fundamentação de Diversas Premissas Adotadas Nos Estudos de Viabilidade. Falhas Nos Estudos de Concorrência, Na Estrutura Tarifária, Na Estimativa de Investimentos e Nos ParÂmetros de...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, ... de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ..., clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando ...

  • Acórdão nº 70056661622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial ...

  • Acórdão nº 70057214728 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº 70057433096 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito ...

  • Acórdão nº 3137/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. Renúncia Fiscal Instituída Pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura-reidi. Oitiva Dos órgãos Envolvidos. Determinações. Recomendações. Fixação de Prazo para Encaminhamento das Providências. Monitoramento. Ciência a Diversos Setores da Adminstração Pública

  • Acórdão nº 70040617334 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº 70055155295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial ...

  • Acórdão nº 70052175239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 03 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE SENTENÇA INFRA PETITA. Não prospera a preliminar de sentença citra petita, pois houve apreciação de todos os pedidos pelo julgador de origem. PRELIMINAR INÉPCIA DA APELAÇÃO. A apelação demonstra as razões de...

  • Acórdão nº 70048223986 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº 70042704080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº 70060509155 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial ...

  • Acórdão nº 70041027558 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº 70055099477 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. INOVAÇÃO RECURSAL (DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA ...

  • Acórdão nº 1972/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Agosto de 2012

    Arrendamento de Instalação Portuária. Constatação de Vícios Na Licitação, Assim Como No Contrato e Aditivos Dela Decorrentes. Não Realização de Consulta, Previamente à Celebração do Contrato, à Autoridade Aduaneira e ao Poder Público Municipal. Falta de Providências No Sentido de Aprovação do Relatório de Impacto Sobre o Meio Ambiente. Alteração da área Originalmente Licitada e Contratada em...

  • Acórdão nº 70041576869 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e ...

  • Acórdão nº 70045056926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL. Inocorrência de nulidade na decisão proclamada. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão...

  • Acórdão nº 70037686219 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial ...

  • Acórdão nº 70041055393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial ...

  • Acórdão nº 70056307622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial ...