modelo contrato compra e venda ponto comercial
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... sejam passíveis de serem avaliados do ponto de ... vista econômico ... Entende inexistir ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... V- A rescisão do contrato de compra e venda, deve ter efeitos retroativos ... -
Relação de emprego - caracterização
... 1 ... A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... -se de solução teórica inspirada em modelo jurídico oriundo do Direito Romano, que ... 598, CCB/2002) ... B) Teoria da Compra e Venda — É também bastante antiga a teoria ...
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Tributação e novas tecnologias
... Direito Tributário, que busca superar o modelo reducionista do passado, até então baseado na ... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... Discordando desse respeitável ponto de vista, parece que, quando se fala de bytes ... equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( copyright ), cessão ... mantido um consenso básico de que a venda de software padronizado seria transferência de ... formalmente possa se configurar como compra e venda a transação realizada no mundo virtual, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta ... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ... (vendedor), fabricante, agente de compra" ou de venda e representante comercial; ... \xC2" ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... -se a negociaes de drogas e serve como ponto de apoio de OLDEMAR em Guarulhos, acompanhando-o ... 200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... a comentar sobre o fraco desempenho comercial no perodo: ( ... ). 3.16. Contas bancrias de ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... a ser entregue sendo, ao contrário, a compra cancelada ... minutos após a formalização da ... -
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... afinidade jurídica entre as demandas e ponto fático em comum, a reunião de processos é ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ano modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... , o faturamento de seu estabelecimento comercial, uma lanchonete, caiu 90%; (iii) assim passou a ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... Calha ressaltar, quanto a esse ponto, que o acusado, confrontado com essas evidências ... quitar dívidas anteriores referentes à compra de drogas ... 60. Ressalte-se, nesse sentido, ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... – 2016.2) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... inteiramente desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... da cooperação das partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... entrada em vigor, pode ser interessante do ponto de vista do desenvolvimento do Direito Uniforme, ... contratos internacionais e arbitragem comercial internacional ... Entre os brasileiros, ... do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, ... modelo para que os Estados introduzam em seus direitos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em ... compra e venda financiada) ... 54 LORENZETTI, ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ... – de forma predeterminada, ao menos do ponto de vista da existência de uma necessidade ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... , desembaraçada para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... do conceito técnico de sucessão, do ponto de vista jurídico” ... Na ordem ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Em nosso ponto de vista, aplica-se, pois, a interpretação ... venda final do produto, e, diante do novo cenário, ... ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... uma corriqueira relação contratual de compra e venda entre cliente e supermercado. Quando o ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... impulsionado pelo Estado representou, do ponto de vista econômico, uma forma de governo, porque ... Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos ... avante o desenvolvimento industrial e comercial”. (POLANYI, 2012, p. 41) ... (20) ... a qual toda produção é destinada à venda no mercado e toda renda se origina da venda de ... dinheiro é apenas um símbolo do poder de compra e, como regra, ele não é produzido, mas adquire ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... ária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do ... e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez ... ções jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... passagem, pretende-se deixar claro o ponto de vista sobre a matéria: a distinção das ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... A compra e venda de carro – negócio jurídico regulado ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... ça à rede social que, corretamente do ponto" de vista jurídico, agiu para coibir a desinforma\xC3" ... consumidor, configura, também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; ...