modelo contrato compra e venda veiculo financiado

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  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

  • Acórdão nº 70056383599 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... veículo afetam a relação contratual relativa à compra e venda, cuja matéria é objeto de ação própria, permanece hígida a contratação relativa ao financiamento, pois incabível a responsabilização da Instituição Financeira quanto aos problemas havidos com o bem dado em garantia, de livre escolha do financiado. De outro lado, inexistindo resolução do contrato de compra e venda, tampouco prova de que o veículo foi devolv...

  • Acórdão nº 70055231575 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS CREDENCIADA PELO AGENTE FINANCEIRO. FRAUDE PRATICADA PELA REVENDA DE AUTOMÓVEIS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NA COMUNIDADE LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. DEVERES DE COOPERAÇÃO E LIAME JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA "TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS". NEXO CAUSAL....

  • Acórdão nº 70055865471 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... NSÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. VENDA EXTRAJUDICIAL QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO COM A VENDA EM LEILÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO EM QUE O FINANCIADO ESTEVE POSSE DO BEM. INCABIMENTO. ABATIMENTO NA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS...

  • Acórdão nº 70029047818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Maio de 2009

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Nicola Veículos Ltda. eis que restou comprovado nos autos que a...

  • Acórdão nº 70046191631 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O negócio jurídico de compra e venda se deu em relação a veículo usado, não se podendo pretender que se encontrasse nas mesmas condições mecânicas de um novo, mormente após dez anos de utilização. Hipótese de desgaste natural das peças e componentes, em que o comprador recebeu o automóvel no estado em que se encontrava; acaso não haja sido diligente o bastante na avaliação prévia e se acercado de todas as cautelas...

  • Acórdão nº 70054779277 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... IS). VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO NOVO VEÍCULO E VALORES DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Considerando que o resgate/entrega do be...

  • Acórdão nº 1.0024.09.595497-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SEM TRANSFERÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA- CONCESSÃO AO APELANTE- CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- INEXISTÊNCIA- REVELIA- VERIFICAÇÃO- INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL- PRESENÇA- COMPRA E VENDA- COMPROVAÇÃO- TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO- NECESSIDADE- DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS- DANOS MORAIS- CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DA VENDEDORA INTERMEDIÁRIA E DO ANTIGO...

  • Acórdão nº 70056497043 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... produzir. Aplicação do art. 330, inc. I, do CPC VENDA DE VEÍCULO COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO. RESCISÃO E PERDAS E DANOS. A venda de veículo com outorga de procuração, realidade fática do mercado, autoriza a sua venda ou revenda que é lícita em relação ao terceiro adquirente, dá por concluída a transação primitiva e inviabiliza a restituição do bem resolvendo aquela relação jurídica pecuniari...

  • Acórdão nº 70014207914 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Maio de 2006

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA E RESILIÇÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS LEGAIS. A concessão de antecipação de tutela exige o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais, no caso, não foram comprovados nos autos. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70014207914, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/05/2006)

  • Acórdão nº 70039044300 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... COM ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO DO PRIMEIRO AUTOR, DADO COMO PARTE NO NEGÓCIO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ENTREGA DE VALORES COMO PARTE DO PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DO VALOR RESTANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE MÁ FÉ DA REVENDA, QUE TERIA INDUZIDO OS AUTORES EM ERRO AO FIRMAREM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO ENTRE AS PARTES....

  • Decisão Monocrática nº 70013961826 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2006

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA E RESILIÇÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS LEGAIS. A concessão de antecipação de tutela exige o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais, no caso, não foram comprovados nos autos. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70013961826, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro...

  • Acórdãos nº 230642 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    ... de rigor a rescisão da avença, com devolução do veículo à posse e propriedade da alienante. 2. Embora se possa apurar o quantum debeatur na liquidação de sentença, é na ação ordinária de conhecimento que se comprova o an debeatur, e, à míngua até mesmo de indicação de quais foram os prejuízos suportados pela autora com o não pagamento do preço do veículo, impunha-se a improcedência de tal pleito. 3. Deram parcial provimento ao recurso, para os

  • Acórdão nº 70038269130 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... rídico-processual, porque a relação contratual de compra e venda do caminhão usado foi realizada diretamente entre ela e o comprador, o ora autor. Excluída da lide a segunda demandada, empresa proprietária do veículo, porque ela se limitou apenas a dar em pagamento o seu antigo caminhão adquirido pelo autor. 3. Danos materiais. Desembolso dos valores determinados na sentença e nesta decisão ju...

  • Acórdãos nº 170774 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO BEM Â LOJA VENDEDORA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ALCANÇA O CONTRATO DE FINANCIMANTO REALIZADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

  • Acórdão nº 70022054100 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Abril de 2008

    ... do veículo, pagaria as parcelas restantes do contrato de financiamento contraído pela autora junto a instituição financeira, com clausula de alienação fiduciária. Porém, a demandada não realizou os pagamentos ajustados, vendendo o carro a terceiro, e o banco ajuizou ação de busca e apreensão contra a autora, titular do veículo, já que a ré não cumprira com o ajuste de proceder à transferência da propriedade do veículo para o seu nome, com a

  • Acórdão nº 70059080390 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... da empresa ré quando a pessoa que agenciou a venda de um automóvel, com a falsa promessa de que outros dois veículos (automóvel e motocicleta) de propriedade dos compradores entrariam no negócio para amortizar o valor a ser financiado, identificou-se como seu vendedor com cartão de apresentação e crachá, embora não sendo funcionário. Aplicação à es...

  • Acórdão nº 70046101077 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... de transferência de propriedade do veículo alienado fiduciariamente sem participação do agente financeiro. Riscos dos termos da negociação, em que o autor permaneceria na condição de proprietário até a quitação do financiamento, momento em que seria feita a transferência ao comprador. Danos morais não configurados, pois ausente demonstração que o inadimplementos contratual tenha causado lesões aos direitos personalíssimos. Danos...

  • Acórdão nº 70038436713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... TO, O QUAL, INCLUSIVE, GARANTIRÁ O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO FINANCIADO, RELA...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0133412-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    1.- BANCO FORD S/A interpõe Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Relª. Desª. ISABEL DE BORBA LUCAS) assim ementado: APELAÇão CÍVEl. responsabilidade decorrente de evicção. AÇÃO de rescisão contratual de contrato de compra e venda e de financ...

  • Acórdão nº 70040826711 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    ... t;. APELAÇÃO DE DIBENS LEASING S/A NÃO CONHECIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCISÃO. Demonstrado na prova colhida que a negociação firmada com a autora estava eivada de vícios, impositiva a rescisão do negócio e o retorno das partes ao staus quo ante, com a devolução do valor pago a título de entrada, mais as prestações que foram quitadas durante o trâmite da demanda e a restituição do bem à arrendante. DEVOLUÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70057342321 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... NIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DA REVENDA RESPONSÁVEL PELA VENDA DE BEM DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a prova dos autos, onde restou demonstrado que após a aquisição do bem verificou-se que se tratava de bem sinistrado e recuperado, vendido em leilão, fatos omitidos pela revenda, bem como pela impossibilidade de pleno uso do veículo, que apresentou diversos defeitos logo após sua aquisição, nenhum retoque merece a sentença que, acolhendo...

  • Acórdão nº 2375-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Março de 2010

    Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido de Indenização por Perdas e Danos. Julgamento Antecipado da Lide. Preliminar de Cerceamento de Defesa Acolhida. 1.Inexistência de Manifestação das Partes Acerca da Existência de Convenção de Arbitragem. Preclusão. 2. Não Tendo Havido Revelia, Não se Tratando de Matéria Exclusivamente de Direito e Havendo Necessidade de Produção de...

    ...DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta por ABÍLIO REIS DUARTE ... que fosse o veículo vendido e partilhado o seu valor ... do veículo à época da compra do mesmo, bem como danos ...-participação na Compra e Venda de um veículo para transporte ...modelo Topic/97, financiado pelo Sr. ...

  • Acórdão nº 70052791282 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... PASSIVA AFASTADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE SINISTRADO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM SEM CONHECER TAL EXCEÇÃO. DIFICULDADES GERADAS AO AUTOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE ENSEJAM O DEVER DAS RÉS EM INDENIZAR O DEMANDANTE, MORAL E MATERIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052791282, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de...