modelo contrato compra e venda veiculo financiado

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  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007966920184058400), 17-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...

    ... ência de qualquer débito atinente ao Contrato de Financiamento nº 000047890617 e para ... da restrição judicial realizada no veículo VOLKSWAGEN/GOL, ano/modelo 2006, FLEX, de placa ... , obrigando-se a pagar o valor total financiado (R$ 36.303,60) em 60 parcelas, tendo havido a ... ículo em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado com outrem, sem conhecimento ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... por cento do valor originalmente financiado ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... 200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... O imvel estava financiado Caixa Econmica Federal em nome de Sandro Rogerio ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... $ 10.000,00; ser de fato o proprietrio do veiculo RANGE ROVER placa OON0905, de cor preta, sendo ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

    ... I- Autora adquire veiculo usado das rés pagando uma parte de entrada e ... V- A rescisão do contrato de compra e venda, deve ter efeitos retroativos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

    ... II - A empresa ré vende veiculo e não entrega a documentação necessária a que ...
  • Processo nº 0037070-21.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
    ... CONSUMO. CONTRATO ... VEÍCULO  EM  BLITZ  POR  IRREGULARIDADE  NA  ...  um veículo 0Km, marca Honda, modelo" FIT EX CVT 2014/2015,  ... cor branco taf,\xC2" ... financiado ...  em 11/08/2014, após três meses da compra  ...
  • Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
    ... MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA O DE ... PAGAR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A ... INSTITUIÇÃO ... os direitos sobre o veículo financiado, sem a autorização da instituição financeira ... TBSi4 4p, preto Ano 2017, modelo 2017, Placa PRD -4700, Renavan 01114303019, ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... pela qual se compromete a vender-lhe o veículo de sua propriedade a seguir descrito e ... 1.9.7 Cuidados na compra de imóvel financiado ... 1.9.7.1 Providências preliminares ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição financeira mediante contrato de ...
  • Conformação teórica da coligação contratual
    ... compra e venda financiada) ... 54 LORENZETTI, ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... ços de localização e monitoramento do veículo” configura “contratos coligados, pois ... da construção de bem imóvel financiado, uma vez que a empresa pública federal não é ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ...
  • Direito do Consumidor
    ... – 2019.2) A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de culo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... ária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez ... A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução ...
  • Processo nº 0014933-10.2009.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... ão ao crédito e de retomar o veículo financiado. Pretensão ao depósito judicial das ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032296-64.2019.8.19.0209 (Fazendária), 16-04-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0032296-64.2019.8.19.0209 (BARRA DA TIJUCA) RECORRENTE: BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO RECORRIDO: MARCIO LIMA VOTO Na?origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO, em face de MARCIO LIMA, por ocasião de uma restrição judicial,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ENDEREÇO CIDADE/UF PROPRIETÁRIO ANO DE COMPRA VALOR DE COMPRA VALOR ATUAL ... 103.003 9º ... ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... de DIVANNIR, que reside em apartamento financiado e que tão extravagante e chocante aos demais ...
  • Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
    ... quantias pagas antes da apreensão do veículo ... "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de ... , pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado." ... uma multa de 50 % do valor do contrato financiado atualizado (art. 3º ... p. 60. do Decreto-lei ...
  • Dos contratos em espécie
    ... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... o depósito para melhoramento da coisa (veículo entregue para guarda, limpeza e lubrificação); ... , pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados ...
  • Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...

    ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO ... PEUGEOT/207HB XR, cor preta, ano 2011, modelo 2012, ... placa JIT1722. Afirmou que o veículo ... Daniel, em nome de quem o veículo foi financiado. Afirmaram que Daniel, ... proprietário do ...
  • Acordao N° 1383069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021

    Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Automóvel entregue em pagamento. Devolução do bem adquirido para reparo. Ausência de restituição dos veículos e valores pagos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id 29870385 e 29870388), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Aduziu a...

    ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... USADO. AUTOMÓVEL ... AWD, ANO/MODELO 2009/2009. Relatou que, como pagamento, efetivou ... acordo para que o valor restante fosse financiado em 48 parcelas de R$ 885,00 cada ... Contudo, severou que não assinou nenhum contrato de financiamento. Apontou ter repassado à ...
  • Acordao N° 1785576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023

    Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Veículo financiado. Contrato particular de compra e venda com cláusula de rescisão em caso de inadimplemento de duas parcelas. Procuração em causa própria. Acordo entre embargados para devolução do bem. Alegação da embargante de posse de veículo por força de acordo no divórcio. Ônus que recai sobre a embargante. Recurso conhecido e não provido. 1....

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO FINANCIADO ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E ... PAL1230, Cor: Prata, Ano Fabricação/Modelo ... 2019/2020, Chassi: 9BWBJ6BF8L4025600, ... particular de compromisso de compra e venda do veículo sub judice, ... em 11/03/2020, ID ...
  • Os Impostos em Espécie
    ... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... 76): ... I - perdimento do veículo; ... II - perdimento da mercadoria; ... III - ... de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... financiado: 0,5% (meio por cento); ... b) sobre o valor ...
  • Acórdão nº0049700-16.2008.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
    ... C/C RETIFICAO DE REGISTRO DE VEICULO AUTOMOTOR COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA ... APURAO DE FRAUDE PERPETRADA NA VENDA DO VECULO. REGISTRO FEITO EM NOME DO SUPOSTO ... O BEM DESCONSTITUDA COM A ANULAO DO CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA A FINANCIAMENTO ... do registro da motocicleta (marca Honda, modelo CG 125 FAN, ano 2007) adquirida pelo Sr. Josimar ... na acusao de ter sido vtima de fraude na compra do indicado veculo. 4. Frise-se que tal pedido ... acerca da fraude na compra do veculo financiado foi objeto de anlise judicial, ocasio em que foi ...

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