modelo contrato de prestação de serviço
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... realizado por empregado ou prestador de serviço. ARTIGO 88. A invenção e o modelo de utilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo" de prestação;. VI – licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com a substituiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:. ... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ...ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ...á ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;. #Redação dada pela ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ...§ 1o A prestação de serviços prevista no caput dependerá de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...§ 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas ... de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ...CAPÍTULO III. DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL. Art. 6º A União ... ser executadas, mediante contrato de prestação de serviço, por meio de pessoas jurídicas que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX - ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ...II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de escolha de sua prestadora de serviço";. III - de não ser discriminado quanto às condi\xC3"...ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de. comunicação, e não sobre a atividade-meio ...6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas. § 9.Os recursos citados no § 1. o ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...prestação de serviços por operadores portuários e a ...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo;. II - ao modo, forma e condições da ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...serviço está definido por lei complementar como vel por tal. imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento. de ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
..., para identificar o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, ...§ 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... de fornecimento relativo à prestação...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... com material médico necessário à prestação" de socorros de urgência. Art. 169. Será obrigat\xC3"...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ..., devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato ...ção da nota contratual e aprovará seu modelo. ARTIGO 13. Não será permitida a cessão ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...ável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ...