modelo contrato social restaurante

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Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...

  • Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

  • Acordão nº 0001515-59.2010.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a prova produzida não evidencia a identidade de funções entre a autora e a paradigma, imprescindível para o reconhecimento da equiparação salarial, a teor do artigo 461 da CLT. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Situação delineada nos autos que supera os limites de razoabilidade do pode...

  • Acórdão nº 1471/2013 de Tribunal de Contas da União, 12 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Atingimento do Objeto. Desvio de Recursos. Infração à Norma Legal. Citação. Revelia de Três Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Remessa de Cópia ao Mpu

  • Acórdão nº 3349/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Acompanhamento de Processo de Concessão de Serviço Público. Transporte Ferroviário de Passageiros Mediante Trem de Alta Velocidade - Tav. Análise da Nova Documentação Após Licitação Oficialmente Reconhecida Como Deserta. Modificação do Escopo da Concessão, Retirada das Obras Civis do Objeto da Concessão. Modificação do Critério de Julgamento. Enquadramento do Critério de Julgamento No Art. 15,...

  • Acórdão nº 155/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Ajustes Celebrados Entre o Sebrae/ms e a Fundação CÂndido Rondon. Irregularidades. Citação. Exclusão da Responsabilidade de Alguns Gestores. Rejeição das Alegações de Defesa de Outros. Constituição de Processo Apartado. Desvio de Finalidade. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação

  • A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi

    Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência

  • Introdução

    ..., a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... para empresa ligada ao ramo de "restaurante e sanduíches", mediante cobrança de fretes, com ...

  • Acórdão nº 3435/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Copa do Mundo de 2014. Monitoramento do Item 9.2 do Acórdão 842/2011-plenário. Contrato de Gerenciamento para Organização e Realização da Copa. Descumprimento de Decisão do Tribunal. Indício de Dano ao Erário. Diversas Irregularidades Na Execução do Contrato. Instauração de Tomada de Contas Especial. Adoção de Medida Cautelar. Determinações. Ciência

  • Acórdão nº 11205/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência de Justificativas Dos Responsáveis. Irregularidades das Contas e Aplicação de Multa Aos Responsáveis, Exceto àqueles Já Multados em Processos Apensos. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Demais Responsáveis. Recursos de Reconsideração. Alegações Suficientes para a Alteração do Mérito das Contas. Conhecimento....

  • Acórdão nº 2295/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência

  • Acórdão nº 204/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

    Prestação De Contas Simplificada. Exercício De 2006. Irrgularidades Diversas. Descumprimento De Determinações Do Tribunal. Pagamento De Diárias A Maior. Fracionamento Irregular De Despesas. Relatorio De Gestão Incompleto. Indícios De Fraude Em Licitação. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva Das Empresas. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Alguns Responsáveis. Contas Irregulares. Multa....

  • Acórdão nº 2007.32.00.000465-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Março de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E...

  • Acórdão nº 2007.32.00.000465-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Março de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E...

  • Acórdão nº 485/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Auditoria de Conformidade. Irregularidades Nas Obras de Construção das Instalações do Sesc Praia. Pagamento por Serviços Não Executados. Antecipação de Pagamentos. Subcontratação Acima do Limite Permitido. Sub-rogação do Contrato a Empresa Com Parentes do Dirigente do Sesc/pi No Quadro Societário. Rejeição das Justificativas. Multa. Apensamento às Contas da Entidade

  • Remuneração e salário

    ...Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... da pessoa filiada à Previdência Social sobre o qual incidirá a alíquota correspondente ... sofisticado e que frequente bons restaurantes e locais congêneres. Todas essas utilidades ...

  • Acórdão nº 1796/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de...

  • Acórdão nº 65/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Janeiro de 2014

    Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Verbas de Convênios e Termos de Parceria. Fraude a Licitações e InobservÂncia de Exigências Legais Diversas. Superfaturamento. Pagamentos Indevidos. Conhecimento e Negativa de Provimento. 1. Nos Termos Do Art. 51, § 3º, Da Lei 8.666/1993, Somente A Existência De Posição Divergente, Expressamente Consignada Em ...

  • Acordão nº 0000960-20.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, enquanto não haja definição do poder competente a respeito, tendo em vista o entendimento da Suprema Corte acerca da interpretação da Súmula Vinculante nº 4. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma expressa no inc. XXI do...

  • Acórdão nº 70053973038 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE PERTENCES. VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. DEVER DE GUARDA CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - Responsabilidade Civil Objetiva na Prestação do Serviço - Há responsabilidade objetiva da empresa...

  • Acórdão nº 1752/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

    Auditoria Operacional. Avaliação Das Ações Adotadas Pela Administração Pública Federal Acerca Do Uso Racional E Sustentável De Recursos Naturais. Pertinência, Atualidade E Relevância Do Tema. Determinações. Recomendações

  • Acórdão nº 4592/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    Representação. Termo de Parceria Firmado Entre o Iphan e o Centro Cultural Internacional Intercult. Possíveis Ilegalidades Praticadas por Dirigentes do Iphan. Indeferimento da Cautelar Pleiteada. Diligências. Audiência das Responsáveis. Indícios de Dano ao Erário Decorrente da Prática de Ato AntieconÔmico. Conhecimento. Conversão em Tce. Citação Solidária

  • Acórdão nº 406/2010 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2010

    Relatório de Auditoria. Contratos Envolvendo a Fub e Suas Fundações de Apoio. Irregularidades. Audiências. Rejeição das Razões de Jutificativa. Multa Aos Gestores da Fub. Não-aplicação de Multa Aos Dirigentes das Fundações de Apoio. Apensamento às Contas da Fub de 2002. Juntada de Cópia as Contas da Fub de 2001

  • Acórdão nº 528/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    Copa do Mundo de 2014. Acompanhamento da Operação de Concessão de Crédito do Bndes à Ppp para Construção da Arena da Fonte Nova. Construção do Estádio Estimada em R$ 591,7 Milhões. R$ 323,6 Milhões Financiados Pelo Bndes. Parceria Público-privada. Obra Concluída. Contrato de Ppp em Andamento. Identificação de Desenbolsos do Empréstimo Sem a Verificação In Loco da Realiazação Dos Serviços e Sem a...