modelo contrato trespasse

209 resultados para modelo contrato trespasse

  • Classificação vLex
  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, ... grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo ... da sociedade; aumento do capital social; trespasse do estabelecimento como unidade produtiva, que correspondente à ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ... organizada é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar ... pelo antigo empregador, inexistentes no momento do trespasse, fica privativamente responsável o sucessor”. . . Antonio ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

  • Introdução

    ... definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam seus olhares sobre ... do estabelecimento, nessa hipótese de que, com esse trespasse, fique o empregador sem bens suficientes para solver seu passivo. ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo ...VI — aumento de capital social;. VII — trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...

  • Da rescisão

    ... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das ... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e ..., a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. Na hipótese, ainda que o contrato de trabalho do ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...8.953, de 13.12.1994). III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como ... pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c Código Civil, art. ... quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à ...

  • O estabelecimento empresarial no direito brasileiro

    ... dell’impresa") o que indica uma vincula-ção do modelo legislativo brasileiro à este sistema, 16 e corresponde, em ...233, nos seguintes termos: "A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo CC 1.142 e ss., especialmente seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... foi declarada a situação de fato já existente. O contrato de trabalho existiu de forma plena e o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no art. 477 da CLT. Revelando a decisão do Tribunal a quo consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

  • Acordão nº 20110479500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    PROC.TRT/SP nº 01281.2009.382.02.00.9. RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 02ª VT DE OSASCO. RECORRENTE: DEVANILDE APARECIDA BAROTTO LEAL. 1º RECORRIDO: JANI KING DO BRASIL SERVIÇOS GERAIS. 2º RECORRIDO: MRCELO DE OLIVEIRA BRAZ SERVIÇOS E OUTRO 1. Sentença proferida às fls. 148/153. Intimação em 02.12.2009. Embargos declaratórios pelo primeiro recorrido às fl...

    ...Vale contrato evidente dizer, regido a relação leis jurídica do é ... empresarial – oposta à auto-suficiência que marcara o modelo fordista – predispõe o trespasse dos postos de trabalho às ...

  • Acordão nº 20150714577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Agosto de 2015

    ORDINÁRIO RITA DE CASSIA SILVA CASTRO 1.PRÓ SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. 2.SERMA SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS S/A 3.GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. 4.MAX SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 5.MEDICEL APOIO A MEDICINA LTDA. e OUTROS 2 38ª VT DE SÃO PAULO ORIGEM: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ao teor do...

    ... defesa atestam que, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a sétima reclamada assumiu a carteira ...No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do Trabalho, a ... pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do. Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

    ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este ... o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, ...Portanto, o modelo brasileiro até aqui adotado é surreal e precisa ser repensado, ...

  • Do Direito de empresa

    ... personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo - Da sociedade em comandita simples - Da sociedade limitada - Das quotas - Da administração - Do conselho fiscal - Das deliberações dos sócios - Do aumento e da redução do capital - Da resolução da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-25.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...

    ... os pedidos contidos na inicial, os quais decorrem do contrato de trabalho mantido com a Varig, tendo em vista que o crédito ...Desde ent-o, a VARIG vem incorporando o modelo de gest-o com plataforma baixo custo e aprimorando os serviços ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Índice remissivo por autor

    ...C. - O valor residual garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro - 133/143 . ABRÃO, Nelson ...II - A joint venture como modelo jurídico - 42/39. - A nova ordem econômica internacional (uma ..., por sucessão "ínter-vivos", no contrato de trespasse - 120/128. BRITO, Cristiano Gomes de - Análise econômica ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57340-07.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do

    ... judicial da reclamada não autoriza o descumprimento do contrato de trabalho. Os requerimentos formulados no apelo cristalizam a ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...Desde ent-o, a VARIG vem incorporando o modelo de gest-o com plataforma baixo custo e aprimorando os serviços ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...

    ... os pedidos contidos na inicial, os quais decorrem do contrato de trabalho mantido com a Varig, tendo em vista que o crédito ... à operação", compreendendo, dentre outros, o modelo operacional para o exercício do transporte aéreo, as rotas ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-96.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ... a unidade produtiva da primeira reclamada, como "(I) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o ... às concessionárias VARIG e Rio Sul..; (II) os contratos aos quais o arrematante está sendo sub-rogado em decorrência da ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-96.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ... a unidade produtiva da primeira reclamada, como "(I) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o ... às concessionárias VARIG e Rio Sul..; (II) os contratos aos quais o arrematante está sendo sub-rogado em decorrência da ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Propriedade viva: Um novo status para os animais dentro do sistema jurídico

    Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política...

  • Acórdão nº 1385/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Contrato de Publicidade e Propaganda. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Débito. Multa. Determinações. Recursos de Reconsideração. Justificativa de Parte do Débito. Provimento Parcial

  • Constituição e interpretação: uma análise da decisão do STF sobre a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (ADI 3.934-DF)

    ... um sistema axiológico e teleológico, analisando-se o modelo interpretativo que tal concepção acarreta e as suas exigências ... empregados da falida mediante a celebração de novos contratos de emprego, liberando-se de responder por obrigações ... isoladas do devedor', trata, em verdade, do decantado 'trespasse de estabelecimento empresarial'" (Comentários à Lei de ...

  • Sistema de garantias salariais

    ... também, praticamente, as distintas verbas oriundas do contrato empregatício. O sistema de garantias salariais, portanto, hoje, ... ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuragao do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Contudo, a ordem ...11.101/2005). Terá o mesmo carátero "trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...

  • Índice remissivo por assunto

    ...�ditos originários de operações de adiantamento sobre contratos de cambio, garantidos por títulos cambiais, em face da ...A sociedade por cotas de responsabilidade limitada com modelo jurídico da empresa coletiva. 2. Desvirtuamento na utilização ..., por sucessão inter-vivos, no contrato de trespasse - BRITO, Alexandre Aguiar de - 120/128 . Questão referente a ...

  • Acórdão nº 2005/0042909-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência

    ... entre direito adquirido fundado em ato de vontade (contrato) e direito adquirido fundado em preceito normativo, de cunho ...Tais atos são chamados de atos subjetivos. Seu modelo característico é o contrato. Cifram-se a regular relações ...", continua, "se alguém contrata com outrem o trespasse de bem móvel, convindo as partes, das possibilidades legais, que ...

  • Acórdão nº 2005/0059020-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Outubro de 2006

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Trata-se de mandado de seguranç

    ... entre direito adquirido fundado em ato de vontade (contrato) e direito adquirido fundado em preceito normativo, de cunho ...Tais atos são chamados de atos subjetivos. Seu modelo característico é o contrato. Cifram-se a regular relações ...', continua, 'se alguém contrata com outrem o trespasse de bem móvel, convindo as partes, das possibilidades legais, que ...