modelo contrato trespasse

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  • Acórdão nº 70050767672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICIPIO HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA OS LOTEADORES E CONTRA O MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNÍCIPIO À RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. Preliminar. Competência interna. Rejeição. Mérito....

    ...) os réus comercializaram diversos lotes, por meio de contratos de promessa de compra e venda, os quais apresentam cláusulas ... formulado pelos réus, salientando a inexistência de modelo do contrato celebrado com o consumidor no oficio predial, a ção da transferência do contrato por simples trespasse (cláusula oitava), a ausência de conhecimento prévio do ...

  • O estabelecimento empresarial no direito brasileiro

    ... dell’impresa") o que indica uma vincula-ção do modelo legislativo brasileiro à este sistema, 16 e corresponde, em ...233, nos seguintes termos: "A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo CC 1.142 e ss., especialmente seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... foi declarada a situação de fato já existente. O contrato de trabalho existiu de forma plena e o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no art. 477 da CLT. Revelando a decisão do Tribunal a quo consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ... organizada é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar ... pelo antigo empregador, inexistentes no momento do trespasse, fica privativamente responsável o sucessor”. . . Antonio ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

  • Acórdão nº 70044419745 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    ... LAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRESPASSE DE PONTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE DOLO ACIDENTAL QUE NÃO VICÍA O NEGÓCIO AO PONTO DE ANULÁ-LO, PORÉM, OBRIGA O VENDEDOR À SATISFAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO BASEADO ENTRE O PREÇO PAGO E O REAL VALOR DO BEM. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70044419745, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/01/201

  • Acordão nº 20110479500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    PROC.TRT/SP nº 01281.2009.382.02.00.9. RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 02ª VT DE OSASCO. RECORRENTE: DEVANILDE APARECIDA BAROTTO LEAL. 1º RECORRIDO: JANI KING DO BRASIL SERVIÇOS GERAIS. 2º RECORRIDO: MRCELO DE OLIVEIRA BRAZ SERVIÇOS E OUTRO 1. Sentença proferida às fls. 148/153. Intimação em 02.12.2009. Embargos declaratórios pelo primeiro recorrido às fl...

    ...Vale contrato evidente dizer, regido a relação leis jurídica do é ... empresarial – oposta à auto-suficiência que marcara o modelo fordista – predispõe o trespasse dos postos de trabalho às ...

  • Do Direito de empresa

    ... personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo - Da sociedade em comandita simples - Da sociedade limitada - Das quotas - Da administração - Do conselho fiscal - Das deliberações dos sócios - Do aumento e da redução do capital - Da resolução da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

    ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este ... o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, ...Portanto, o modelo brasileiro até aqui adotado é surreal e precisa ser repensado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-25.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...

    ... os pedidos contidos na inicial, os quais decorrem do contrato de trabalho mantido com a Varig, tendo em vista que o crédito ...Desde ent-o, a VARIG vem incorporando o modelo de gest-o com plataforma baixo custo e aprimorando os serviços ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57340-07.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do

    ... judicial da reclamada não autoriza o descumprimento do contrato de trabalho. Os requerimentos formulados no apelo cristalizam a ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...Desde ent-o, a VARIG vem incorporando o modelo de gest-o com plataforma baixo custo e aprimorando os serviços ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...

    ... os pedidos contidos na inicial, os quais decorrem do contrato de trabalho mantido com a Varig, tendo em vista que o crédito ... à operação", compreendendo, dentre outros, o modelo operacional para o exercício do transporte aéreo, as rotas ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-96.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ... a unidade produtiva da primeira reclamada, como "(I) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o ... às concessionárias VARIG e Rio Sul..; (II) os contratos aos quais o arrematante está sendo sub-rogado em decorrência da ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-96.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ... a unidade produtiva da primeira reclamada, como "(I) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o ... às concessionárias VARIG e Rio Sul..; (II) os contratos aos quais o arrematante está sendo sub-rogado em decorrência da ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., págs. ...

  • Acórdão nº 1385/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Contrato de Publicidade e Propaganda. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Débito. Multa. Determinações. Recursos de Reconsideração. Justificativa de Parte do Débito. Provimento Parcial

  • Acórdão nº 70022433791 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ¿ SFH. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FUNGIBILIDADE DOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNGIBILIDADE DOS EMBARGOS. Tendo em vista a ausência de prejuízo do recebimento dos embargos à execução por embargos de terceiro, deve-se aproveitar aqueles erroneamente ajuizados....

  • Acórdão nº 70023924491 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LEITE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. AGIR, POR AMBAS AS PARTES, CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E AO DEVER DE LEALDADE QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023924491, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrê

  • Acórdão nº 2005/0042909-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência

    ... entre direito adquirido fundado em ato de vontade (contrato) e direito adquirido fundado em preceito normativo, de cunho ...Tais atos são chamados de atos subjetivos. Seu modelo característico é o contrato. Cifram-se a regular relações ...", continua, "se alguém contrata com outrem o trespasse de bem móvel, convindo as partes, das possibilidades legais, que ...

  • Acórdão nº 2005/0059020-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Outubro de 2006

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Trata-se de mandado de seguranç

    ... entre direito adquirido fundado em ato de vontade (contrato) e direito adquirido fundado em preceito normativo, de cunho ...Tais atos são chamados de atos subjetivos. Seu modelo característico é o contrato. Cifram-se a regular relações ...', continua, 'se alguém contrata com outrem o trespasse de bem móvel, convindo as partes, das possibilidades legais, que ...