modelo contrato trespasse
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Acórdãos nº 0004664-17.2011.8.26.0543 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL – REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a 1.149) - Competência do Grupo de Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 538/2011, deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido,...
... DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL ... vista que celebraram contrato de trespasse de ponto comercial (restaurante fls. ...ão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de ... -
Acórdãos nº 0059208-55.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Mayo de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRESPASSE – Dação em pagamento de veículo no ato da posse do estabelecimento comercial – Alegação de exceção de contrato não cumprido – Ausência de reciprocidade de obrigações – Descumprimento contratual por parte das requeridas apelantes – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0059208-55.2013.8
... OBRIGAÇÃO DE FAZER TRESPASSE Dação em pagamento de veículo ... Alegação de exceção de contrato não cumprido Ausência de reciprocidade ... marca Volkswagen, caminhão modelo 24-250E Constelation 3 eixos, 2 portas, ... -
Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
..., incorporação de ações, incorporação de outra sociedade ou trespasse"; . III - dissolução, liquidação e extinção; e . IV - participaç\xC3"... . . A possibilidade de constituição de um clube de futebol no modelo de sociedade anônima não é uma novidade, pois há muitas décadas já ...
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Direito Empresarial
... social da empresa e a função social do contrato. . (D) O Código Civil de 2002 substituiu a ... Critério Espécies . Modelo – vinculados – livres . Estrutura – ordem ... pagamento dos credores, a eficácia do trespasse dependerá do pagamento dos credores ou do ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... foco na existência de um estatuto ou um contrato social. . Tais instrumentos, altamente ...trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à ...(..) . No modelo ora implantado, o juiz não exerce um papel de ...
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Direito Administrativo
... que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; . (C) A informação em poder dos ..., já que o enunciado pede a exceção ao modelo vinculatório; C: Incorreta. A atividade ... recur-sos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que ...
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Decisão Monocrática N° 07368853420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Cristina de Sousa Brito contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0718118-24.2022.8.07.0007, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: ?Recebo a emenda à inicial de Id. 138292731. Trata-
...éus a cumprirem obrigação assumida em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, ... imediatamente o veículo marca FIAT, modelo MOBI, cor branca, ano e modelo 2017, placa PBB ... -
Acordao N° 1406088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...
...DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TRESPASSE. FRANQUIA. DUE DILLIGENCE. NOTIFICAÇÃO FUTURA ...antes da assinatura do contrato. 7. Juridicamente, o fato de os valores atrasados ...Recolher – R$ 78.041,21. 3.2.3. Esse modelo de contabilização não evidencia qualquer tipo ... -
Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho expõe a forma como a matéria é tratada na...
... e a de aluguel percentual, inseridas em contrato de locação de espaço em shopping center, por ..., que surgiu em razão da inadequação do modelo contratual estabelecido pelo liberalismo, marcado ... de não restabelecimento em casos de trespasse do estabelecimento (artigo 1.147, do Código ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000201-54.2019.5.07.0018), 2019-06-26
... instituto que garante às partes de um contrato, que o mesmo seja executado, ao longo de sua ...ção dos serviços e que houve um real trespasse da atividade empresarial. . Tem-se que de fato ... Nas lições de Délio Maranhão, para o modelo tradicional seriam necessários dois requisitos: ...
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Acórdãos nº 2172634-12.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a 1.149) - Competência do Grupo de Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 538/2011, deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, determinada a sua...
... - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de ... de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de ... -
Acórdão Nº 0011378-39.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.APELAÇÃO 01 (RÉ). DANOS MORAIS.
...MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO CIAL. TRESPASSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ... volitiva para excepcionar tal obrigação (modelo opt-out), conforme é possível depreender da. ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... um crédito pelo credor, da rescisão do contrato pelo contratante, ou da saída do sócio da ...Veja-se também: TEPEDINO, Ricardo. O trespasse para subsidiária (drop down). In: CASTRO, ... utiliza um ou mais de um dos tipos de modelo mencionados, ao mesmo tempo em que vão sendo ...
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Registro de Imóveis
.... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ... registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade ... pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000080-02.2018.5.07.0005), 2019-07-24
... de montagem e continua com seu contrato de trabalho vigente até a presente data, ... do título jurídico utilizado para o trespasse. . Saliente-se, ainda, que o sucessor passa a ... Delgado sobre o tema ensina que: "Para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001367-97.2018.5.07.0005), 2019-08-26
.... 2.3-DO MÉRITO: . 2.3.1-DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: . A reclamante ... do título jurídico utilizado para o trespasse. . Saliente-se, ainda, que o sucessor passa a ... Delgado sobre o tema ensina que: "Para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056248-49.2021.8.19.0000 (Cível), 26-10-2021
EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes em face de 3RMV CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA (matriz). Serviços odontológicos. Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Inconformismo dos agravantes. Apontam pela nulidade da decisão por falta de fundamentação e no mérito defendem que houve sucessão...
... “decisão – padrão”, “decisão -modelo” ou “decisão –. formulário”, ao ...Note-se, o. contrato de trespasse é instrumento hábil para regrar. ... -
Acórdão Nº 0305245-90.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ANTIGO SÓCIO DA EMPRESA, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO MAQUINÁRIO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO CRIOU ÓBICE AO PRETENDIDO TRESPASSE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO GALPÃO ONDE FUNCIONAVAM SUAS INSTALAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO
...PRETENDIDO TRESPASSE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. DO GALPÃO ONDE ...21/30, mais uma moto da marca/modelo I/VENTO TRITON LI150, ano. fabricação/modelo ...mesmo antes da alteração do contrato social a. administração da sociedade, de fato, ... -
Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS. Parágrafo único. O ...VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à ...
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Acórdãos nº 1001028-29.2015.8.26.0529 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a 1.149) – Competência do Grupo de Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo art. 6º da Resolução n. 623/13 deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido,...
...ÇA DO PREÇO DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL ... preço decorrente contrato de trespasse, isto é, de alienação de ... concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de ... -
Decisao Nº 0031352-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
...DOIS CONTRATOS. REVISIONAL DE JUROS DO CONTRATO DE N. 060740016105. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Lei brasileira sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979)
...VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ...
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Direito Administrativo
... pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para . ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ... . (D) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido ...
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Decisao Nº 0120543-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
...BANCO. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA APLICADA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0028803-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2023
...BANCÁRIO. REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA APLICADA SUPERIOR À ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...