modelo contrato trespasse
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Decisao Nº 0130403-73.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-03-2023
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em março de 2022 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0092188-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... , c onforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0078183-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... RE CÁLCULO DO CONTRATO ... DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0017465-92.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... , conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0212789-68.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato nº 7273588439 foi firmado em 31.05.2019 ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0002932-76.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em junho de 20 20 e foi aplicada ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0093370-54.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
... Observa-se no caso em tela que o s contrato s nº 060200105858 , 060200110596, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0112155-59.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0114086-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE ABRIL/2022. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO/2022. MANUTENÇÃO DA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0010276-18.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato fo i firmado em 0 14.05.2020 (extrato do ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0105198-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em julho de 2020 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0176120-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em abril de 2020 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0000350-08.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em agosto de 2020 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0007183-38.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-02-2023
... RE CÁLCULO DO CONTRATO ... DANOS MORAIS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0003921-62.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... 3. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em 20.12.2018 e foi aplicada uma taxa ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-23.2021.5.06.0010), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em que o empregado não tenha sido alcançado pela estabilidade...
... -se que não teria havido a extinção do contrato de trabalho pela mudança de regime e que, por ... FGTS do período contratual anterior ao trespasse instituidor do Regime Jurídico Único municipal ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... -
Decisao Nº 0012834-36.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato fo i firmado em dezembro de 2018 e foi ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0003904-79.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... BANCO. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS. TAXA APLICADA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0115521-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0099981-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0002310-43.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0187812-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... RE CÁLCULO DO CONTRATO ... DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0049710-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0153049-14.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-02-2023
... TAXA APLICADA AO CONTRATO QUE JÁ É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA O ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0137005-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...